Legislação

- Haverá no DNPM os seguintes livros e registros:

Livro A - [Registro das Jazidas e Minas Conhecidas], de inscrição das jazidas e minas manifestadas de acordo com o art. 10 do Decreto número 24.642, de 10/07/1934, e a Lei número 94, de 10/09/1935;

Livro B - [Registro dos Alvarás de Pesquisa], de transcrição dos respectivos títulos de autorização;

Livro C - [Registro dos Decretos de Lavra], de transcrição dos respectivos títulos de concessão;

Livro D - [Registro das Empresas de Mineração], de transcrição dos respectivos títulos de autorização para funcionar;

Livro E - [Registro dos Grupamentos Mineiros], de transcrição dos respectivos atos de autorização;

Livro F - [Registro dos Consórcios de Mineração], de transcrição das autorizações respectivas;

Livro G - [Registro dos Reconhecimentos Geológicos], de transcrição das permissões respectivas;

Livro H - [Registro dos Licenciamentos], de transcrição das respectivas licenças.