I - A receita nele realizada e depositada no Banco do Brasil S.A., na conta do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural à ordem do Conselho-Diretor, ainda que referente a exercícios anteriores;

II - As despesas nele legalmente empenhadas.

Decreto 73.617, de 12/02/1974(D.O. 14/02/1974)

Decreto 73.617, de 12/02/1974
(D.O. 14/02/1974)