Legislação

- Aplicam-se ao FUNRURAL os prazos de prescrição de que goza a União Federal, ressalvado o disposto nos artigos 41 e 144.

- Prescreverá em 20 (vinte) anos o direito do FUNRURAL de receber ou cobrar importâncias que lhe forem devidas.

- A prescrição deverá ser declarada, em qualquer instância, pelo órgão julgador que a verifica, não podendo ser objeto de relevação.