Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção Sem Resolução de Mérito em Ação de Inexistência de Débito e Retirada de Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por Aline Ennes Guimarães, no âmbito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu – RJ, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 41. O recurso busca a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de prova pericial. A recorrente alega que a questão controvertida – inexistência de fornecimento de água e cobrança indevida pela empresa Águas do Rio 4 SPE S.A. – pode ser resolvida com base nas provas documentais já anexadas aos autos. Invoca princípios da Lei 9.099/1995, o CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), e jurisprudências favoráveis ao pleito. Os pedidos incluem o regular prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, a inversão do ônus da prova e a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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