Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

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