Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de Acordo de Alimentos proposta por J. C. B., visando à homologação judicial de um acordo para parcelamento de débito alimentar no valor de R$ 870,00, referente a pensões atrasadas. O pedido fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade e na boa-fé do requerente em regularizar a dívida, evitando medidas coercitivas como prisão civil. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a suspensão de medidas coercitivas, intimação da parte contrária e, se necessário, os benefícios da Justiça Gratuita.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reformar Decisão de Pronúncia em Caso de Tentativa de Homicídio Qualificado

Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reformar Decisão de Pronúncia em Caso de Tentativa de Homicídio Qualificado

Publicado em: 22/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por M. F. da C., acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal), solicitando a reforma da decisão de pronúncia para desclassificação para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. O recurso fundamenta-se na ausência de animus necandi e na reparação integral dos danos, conforme preceitos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra o INSS com Fundamentação em Laudos Médicos e Jurisprudência

Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra o INSS com Fundamentação em Laudos Médicos e Jurisprudência

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença), indevidamente cessado pelo INSS. O documento apresenta fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde (CF/88, art. 6º). Inclui pedidos de gratuidade de justiça, perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Também traz jurisprudências relevantes que reforçam o direito do segurado frente à negativa administrativa do INSS.

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Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença por Insuficiência de Provas e Violação de Princípios Constitucionais

Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença por Insuficiência de Provas e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 21/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por K. C. F. F. contra sentença que aplicou medida privativa de liberdade com base em provas frágeis e insuficientes, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os argumentos jurídicos para a reforma da decisão, enfatizando a ausência de provas robustas, a manipulação de evidências e a postura colaborativa do apelante. São requeridos a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, com prequestionamento para eventual recurso especial.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares

Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares

Publicado em: 21/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, visa à responsabilização do Diretor do Hospital Municipal de ___ por atos de improbidade administrativa. Baseada na Lei 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988, a ação narra práticas de superfaturamento de contratos e pagamentos sem comprovação de serviços ou entrega de bens, causando prejuízo ao erário e violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A petição inicial é fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP e requer a aplicação das sanções previstas na legislação, como ressarcimento ao patrimônio público, suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

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Modelo de Manifestação sobre Laudos Psicológicos e Estudo Social em Ação de Guarda Compartilhada

Modelo de Manifestação sobre Laudos Psicológicos e Estudo Social em Ação de Guarda Compartilhada

Publicado em: 21/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada no âmbito de ação de guarda e regime de convivência de menor, com base em laudos psicológicos e estudo social que recomendam a guarda compartilhada. O documento destaca a viabilidade do regime compartilhado, fundamentando-se no princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227, ECA, art. 4º) e na legislação vigente (CCB/2002, Lei 13.058/2014), além de citar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de manutenção da guarda compartilhada, com lar de referência e regime de convivência ampliado para o genitor.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de ação judicial movida por Joselina Nogueira de Aguiar, visando à correção de saldos de conta do PASEP. O documento argumenta a improcedência do agravo com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo prescricional de cinco anos (Tema 515) e na responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. Também aborda princípios jurídicos como a boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), além de tratar da regularização de comunicações processuais.

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Modelo de Ação Trabalhista para Reversão de Pedido de Demissão, Reconhecimento de Assédio Moral e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Trabalhista para Reversão de Pedido de Demissão, Reconhecimento de Assédio Moral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por empregada contra ex-empregador, pleiteando a reversão de pedido de demissão para rescisão indireta, em razão de assédio moral no ambiente de trabalho e coação. Requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita, além de honorários advocatícios. Fundamentada na CLT, no princípio da dignidade da pessoa humana e em jurisprudências do TST, a ação discute a violação de direitos trabalhistas e constitucionais, bem como a responsabilidade do empregador em assegurar um ambiente de trabalho saudável.

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Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados

Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietário/mensalista/locatário de sala comercial em condomínio empresarial, requerendo a nulidade de decisão condominial que proíbe o uso de vagas frontais por veículos plotados. A ação destaca a violação de direitos de propriedade, isonomia e participação em assembleias, além de pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela medida discriminatória e abusiva. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, requerendo tutela de urgência e medidas reparatórias.

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Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Majoração de 25% para Assistência Permanente

Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Majoração de 25% para Assistência Permanente

Publicado em: 21/02/2025 Processo Civil

Petição inicial proposta por Cristiane Leite Rodrigues contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à revisão de aposentadoria por invalidez em virtude de cegueira bilateral irreversível. O pedido baseia-se no art. 45 da Lei 8.213/91, que garante a majoração de 25% no benefício para segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros. A parte autora fundamenta o pleito em laudo médico pericial que comprova a incapacidade total e a necessidade constante de acompanhamento, pleiteando ainda os valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Comunicação de Acordo Extrajudicial com Pedido de Homologação e Extinção do Processo Judicial em Vara Cível de Curitiba

Modelo de Comunicação de Acordo Extrajudicial com Pedido de Homologação e Extinção do Processo Judicial em Vara Cível de Curitiba

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por V. B. R., autora em processo judicial contra o Centro de Formação de Condutores Brasília Ltda., comunicando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O acordo prevê o pagamento de R$ 1.299,99 em duas parcelas, a retirada de reclamações em redes sociais e órgãos de defesa do consumidor, e a extinção do processo com resolução de mérito. Fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 487, III, \"b\" do CPC/2015, o pedido requer a homologação judicial do acordo, com dispensa de custas remanescentes e intimação das partes.

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Modelo de Contestação em Ação de Guarda e Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios e Tutela de Urgência

Modelo de Contestação em Ação de Guarda e Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios e Tutela de Urgência

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Manuel Rômulo Pinheiro da Silva em ação de guarda e fixação de alimentos ajuizada por Maria Emilly Pinheiro da Silva, menor representada por sua mãe, Cassiane Cruz da Silva. O documento aborda a discordância parcial quanto à fixação de alimentos, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade, e pleiteia a guarda compartilhada da menor. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro e em jurisprudências relevantes, além de apresentar pedidos relacionados à adesão ao Juízo 100% Digital e à produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Publicado em: 21/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Peça jurídica de defesa prévia apresentada em ação penal por suposta prática de lesão corporal (art. 129, § 13º do Código Penal) no contexto de violência doméstica, conforme Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes, aponta nulidades processuais, sustenta a presunção de inocência e requer a absolvição do acusado. Contém fundamentação legal, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais

Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais

Publicado em: 21/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por M. P. A., solicitando progressão do regime semiaberto para o regime aberto, fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). O pedido destaca o bom comportamento carcerário do Requerente, a remição de pena por trabalho e estudo, e o histórico prisional favorável, além de apresentar jurisprudências que corroboram o direito à progressão. Inclui pedidos de manifestação do Ministério Público, expedição de alvará de soltura e atualização do atestado de pena.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia e Decretação de Divórcio com Base no CPC/2015, Art. 344

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia e Decretação de Divórcio com Base no CPC/2015, Art. 344

Publicado em: 21/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., requerendo o reconhecimento de revelia do Requerido, C. E. da S., em ação de divórcio. O pedido baseia-se no art. 344 do CPC/2015, considerando a ausência de contestação pelo Requerido. A Requerente solicita, além da dissolução do vínculo matrimonial, a expedição de mandado de averbação e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários, fundamentando-se nos direitos constitucionais e no princípio da celeridade processual.

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Modelo de Pedido de Reiteração de Prisão Civil por Descumprimento de Obrigação Alimentar com Fundamentação no CPC/2015, art. 528

Modelo de Pedido de Reiteração de Prisão Civil por Descumprimento de Obrigação Alimentar com Fundamentação no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por advogado em favor do Exequente, requerendo a reiteração do pedido de prisão civil do Executado devido ao inadimplemento de obrigação alimentar, conforme previsto no CPC/2015, art. 528. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, fundamentação legal e jurisprudencial, e solicita a expedição de novo mandado de prisão, medidas para localização do Executado (via Sisbajud, Infojud e Renajud), e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Prosseguimento de Ação de Cumprimento de Sentença por Débito Alimentar com Medidas de Localização e Coerção

Modelo de Pedido de Prosseguimento de Ação de Cumprimento de Sentença por Débito Alimentar com Medidas de Localização e Coerção

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido formal ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para o prosseguimento de ação de cumprimento de sentença por débito alimentar. O documento detalha a inadimplência do requerido, que se encontra em local incerto e sem bens localizáveis, e requer a adoção de medidas coercitivas como expedição de ofícios para localização, penhora de bens e decretação de prisão civil, com base no CPC/2015, arts. 528 e 139, IV. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e na urgência da obrigação alimentar, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos para efetividade do processo.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Publicado em: 21/02/2025 Direito de FamíliaMenorPrevidenciário

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Alegação de Má-Fé da Reclamante sobre Estabilidade Gestacional

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Alegação de Má-Fé da Reclamante sobre Estabilidade Gestacional

Publicado em: 21/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta uma contestação em reclamação trabalhista, na qual a Reclamada refuta os pedidos da Reclamante, que pleiteia estabilidade gestacional e indenização correspondente. A defesa argumenta que a Reclamante agiu de má-fé ao ocultar sua gravidez e solicitar a rescisão contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. São apresentados fundamentos jurídicos com base no artigo 10, II, \"b\" do ADCT, no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam a necessidade de análise criteriosa em casos de estabilidade gestacional. Por fim, a Reclamada requer a improcedência dos pedidos, o afastamento da estabilidade gestacional e a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de contrato com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por aposentada do INSS, alegando vício de consentimento devido à ausência de informações claras e adequadas sobre o contrato. O documento fundamenta a nulidade do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Rescisão de Contrato com Reparação de Danos Morais e Materiais

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Rescisão de Contrato com Reparação de Danos Morais e Materiais

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por F.P. em face das empresas Ford Slaviero e Ford Company Brasil, no âmbito de uma Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais. O documento visa rebater Embargos de Declaração interpostos pela Ré Ford Slaviero, argumentando ausência de vícios na decisão saneadora quanto à alegação de decadência do direito do Autor. Fundamentado no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, o texto demonstra a improcedência dos Embargos e requer sua rejeição, além da aplicação de honorários advocatícios por caráter protelatório. Inclui citação de jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Prazo para Complementação do Preparo em Recurso Inominado

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Prazo para Complementação do Preparo em Recurso Inominado

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão que decretou a deserção de recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo. O agravante pleiteia a concessão de prazo para regularização do preparo, fundamentando-se nos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade das formas, bem como na legislação processual aplicável. Traz jurisprudências relevantes e argumentação jurídica robusta para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Publicado em: 21/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação processual apresentada em processo criminal que envolve violência doméstica e familiar contra duas vítimas idosas (Sra. G. e Sra. J.). O documento requer a decretação da prisão preventiva do agressor, C. Q. M., devido ao descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Fundamenta-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas. Inclui registro de provas, jurisprudências pertinentes e solicitações detalhadas para a efetivação da medida.

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Modelo de Resposta à Ação de Execução sobre Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Modelo de Resposta à Ação de Execução sobre Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de resposta à ação de execução ajuizada pelo Centro de Educação Risque e Rabisque Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, objetivando a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O documento aborda inconsistências no débito, como a ausência de memória de cálculo detalhada, a ilegalidade dos juros de mora de 3% ao mês e a inadequação da multa contratual, além de outras irregularidades procedimentais. Requer ainda a redução dos encargos contratuais, a produção de provas e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Reforma de Sentença para Regime Aberto ou Substituição por Pena de Multa

Modelo de Apelação Criminal Requerendo Reforma de Sentença para Regime Aberto ou Substituição por Pena de Multa

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de apelação interposta por W. R. L. da S. contra sentença condenatória proferida em regime semiaberto, fundamentada no CPC/2015, art. 319. A defesa solicita a reforma da sentença para fixação de regime inicial aberto, conforme o CP, art. 33, §2º, «c», ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, com base no CP, art. 44. Alega-se desproporcionalidade da pena, considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88. Jurisprudências relevantes e pedidos de concessão de justiça gratuita também integram o documento.

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Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pelo Reclamante, A. M. da S. J., no processo trabalhista nº Acórdão/TJSP, impugnando pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Reclamada, Play Mais Network Serviços de Comunicação Multimídia LTDA. O documento fundamenta a necessidade de manutenção do plano de saúde do Reclamante até o trânsito em julgado da decisão, com base no CPC/2015, art. 300, e na Lei 9.656/1998, art. 30, destacando o risco de danos irreparáveis à saúde do Reclamante e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório

Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa administrativa apresentado ao DETRAN visando à anulação de multas de trânsito não devidamente notificadas e à reversão da penalidade de suspensão da CNH, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O requerente, mecânico, alega irregularidades no processo administrativo e argumenta que a suspensão compromete seu sustento. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos, como efeito suspensivo da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

O documento apresenta um recurso administrativo interposto por um condutor contra um auto de infração de trânsito, alegando a ausência de descrição clara e objetiva da conduta infratora no Auto de Infração nº [número do auto], conforme exigido pelo art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente argumenta que a falta de abordagem e de elementos mínimos necessários para a validade do auto de infração viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. São solicitados a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade aplicada, a retirada dos pontos da CNH e a comunicação da decisão ao recorrente, fundamentando-se em dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais.

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Modelo de Pedido de Dilação de Prazo em Ação Previdenciária Contra o INSS com Fundamento no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Dilação de Prazo em Ação Previdenciária Contra o INSS com Fundamento no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/02/2025 Processo Civil

Petição judicial apresentada no âmbito de uma ação previdenciária envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo dilação de prazo de 30 dias para a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, VI, e no princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), além de destacar o direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. A petição apresenta justificativas detalhadas, jurisprudências relevantes e solicita que os atos processuais já realizados sejam mantidos, garantindo o andamento regular da ação.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº Acórdão/TJSP, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Veículos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Veículos

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo a aquisição de veículo defeituoso por consumidores idosos. Refuta-se a alegação de nulidade da citação e a inexistência de danos, fundamentando a responsabilidade objetiva da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O documento reforça o pedido de reparação dos danos materiais e morais, além da substituição ou conserto do veículo, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Parcelamento de Débito nos Termos do CPC/2015, Art. 916

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Parcelamento de Débito nos Termos do CPC/2015, Art. 916

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por E. J. C. do A., na Quarta Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, em impugnação ao cumprimento de sentença promovido por S.P.M. e B.P.M., reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento judicial do débito, nos moldes do CPC/2015, art. 916. A executada, em situação financeira delicada, propõe o pagamento inicial de 30% do valor devido e o saldo em 5 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária, fundamentando o pedido em dispositivos legais e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Novação Contratual com Substituição de Pagamento por Participação em Imóvel

Modelo de Pedido de Homologação de Novação Contratual com Substituição de Pagamento por Participação em Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por advogado requerendo a homologação de novação contratual em contrato de honorários advocatícios, com a substituição da obrigação de pagamento em percentual sobre proveito econômico pela transferência de participação em bem imóvel. Fundamentada nos artigos 360, 313, 421, 422 e 104 do Código Civil, a peça também solicita a expedição de mandado para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a designação de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e requer a condenação do Requerido em custas processuais e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por idosa aposentada, com fundamento no CPC/2015, para ajuizar Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de instituição financeira devido a descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a contrato de cartão de crédito consignado inexistente. O documento requer a declaração da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na responsabilidade objetiva da instituição. A ação também busca a concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com pedidos fundamentados no CDC, no CCB/2002 e na Constituição Federal.

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Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

O documento é um modelo de acordo judicial para pagamento de meação, envolvendo a viúva meeira e as herdeiras, com base em dispositivos legais do Código Civil e do Código de Processo Civil. O acordo visa à homologação judicial para formalizar a transferência de 50% de um imóvel para o nome da viúva meeira, após o pagamento das quotas-parte às herdeiras, dispensando a necessidade de escritura pública. Inclui jurisprudências que reforçam a legalidade do ato e solicitações como a expedição do formal de partilha e a intimação do Fisco para ajustes tributários, caso necessário.

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Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio

Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

O documento trata de uma impugnação às contrarrazões de apelação apresentada por Daniela Leão Seixas Silva no âmbito de um processo relacionado a irregularidades em questões de um concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A demandante refuta os argumentos da União Federal, que alega ilegitimidade passiva, sustentando que esta é corresponsável pelo certame devido à sua vinculação com a Fundação Cesgranrio. O fundamento jurídico central é a violação do princípio da vinculação ao edital (art. 37, XXI, da CF/88) e da eficiência administrativa, além de destacar erros grosseiros nas questões da prova. O documento inclui pedidos de reconhecimento da legitimidade passiva da União, reforma da sentença de primeira instância e condenação da parte contrária ao pagamento de custos processuais.

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Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de agravo interno interposto por candidata excluída de concurso público para o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) sob alegação de violação de critérios de heteroidentificação racial. A União defende a legalidade da decisão administrativa fundamentada em critérios fenotípicos, com base no edital e em precedentes do STF e STJ que reconhecem a constitucionalidade da heteroidentificação em sistemas de cotas raciais. Requer o desprovimento do agravo e a condenação da agravante em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença que Julgou Improcedente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico por Erro Substancial

Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença que Julgou Improcedente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico por Erro Substancial

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta por A. J. dos S. contra sentença de improcedência em ação de nulidade de negócio jurídico, fundamentada no artigo 1.009 e seguintes do CPC/2015. O recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau, alegando erro substancial no negócio jurídico, com base nos artigos 138 e 166 do Código Civil, e violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4º do CPC/2015. A peça destaca os vícios que comprometem a validade do ato jurídico, jurisprudências que corroboram o pedido e requer a anulação do negócio, condenação do Apelado às custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas necessárias.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação

Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da interposição de embargos de declaração, fundamentados no CPP, art. 619, contra acórdão do Tribunal de Justiça que desconsiderou decisão de primeira instância e manteve o desprovimento de apelação em ação penal privada. A ação envolve queixa-crime por denunciação caluniosa, calúnia e difamação contra a ex-esposa do embargante, relacionada a falsas acusações de agressões físicas e psicológicas durante processo de divórcio. O pedido busca corrigir omissões e contradições no julgado, com a reforma da decisão para reconhecer o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, e a validação da queixa-crime.

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Modelo de Ação Revisional de Saldo do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Reconhecimento de Prejuízos ao Servidor Público

Modelo de Ação Revisional de Saldo do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Reconhecimento de Prejuízos ao Servidor Público

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilServidor Público

Petição inicial de Ação Revisional de Saldo do PASEP, movida por servidor público federal contra a União Federal e o Banco do Brasil S.A., visando à recomposição dos valores devidos em conta vinculada ao PASEP. O pedido fundamenta-se na inadequação do índice de correção monetária utilizado (TJLP), que resultou em perdas para o autor, afrontando o art. 239, §2º, da Constituição Federal. A ação pleiteia a realização de perícia contábil, devolução das diferenças corrigidas, e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nos princípios constitucionais e legais que garantem o direito à preservação do patrimônio acumulado.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada por R. F. dos S. em face da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança movida por M. A. de S., perante a ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A peça contesta os pedidos da autora com base na ausência de comprovação da titularidade do imóvel, inexistência de inventário ou partilha, e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a matrícula do imóvel. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.784), Código de Processo Civil de 2015 (arts. 319, 610), e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa em Caso de Importunação Sexual

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa em Caso de Importunação Sexual

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação fundamentada no CPP, art. 396-A, em face de denúncia apresentada pelo Ministério Público por suposta prática de importunação sexual (CP, art. 215-A). O documento aborda a ausência de elementos probatórios suficientes para a instauração da ação penal, inconsistências na narrativa acusatória e cerceamento de defesa. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Exclusão de Concurso Público no Sistema de Cotas Raciais

Modelo de Recurso Administrativo contra Exclusão de Concurso Público no Sistema de Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto em face de decisão administrativa que excluiu o candidato de concurso público no âmbito do sistema de cotas raciais. O documento baseia-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento no art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 487, I, do CPC/2015. São apresentados fatos, elementos probatórios, fundamentos jurídicos e jurisprudências que sustentam o pedido de anulação do ato administrativo e a reinclusão do requerente no certame.

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Modelo de Pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros de Executado por Meio do Sistema SISBAJUD com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros de Executado por Meio do Sistema SISBAJUD com Base no CPC/2015

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilMicro Empresa

Requerimento apresentado ao Juízo da Vara Cível para bloqueio de ativos financeiros do executado, incluindo valores em contas bancárias vinculadas à sua Microempresa Individual (MEI), utilizando o sistema SISBAJUD. O pedido fundamenta-se nos artigos 835, I, 854, e 797 do CPC/2015, considerando a extensão da responsabilidade entre pessoa física e MEI, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais foram destacadas para embasar o pleito.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Execução de Alimentos com Inclusão da Empregadora no Polo Passivo

Modelo de Pedido de Desarquivamento e Execução de Alimentos com Inclusão da Empregadora no Polo Passivo

Publicado em: 20/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família da Comarca de Curitiba/PR, onde a requerente solicita o desarquivamento de processo de execução de alimentos e a inclusão da empregadora do requerido no polo passivo, em razão do descumprimento de ordem judicial para desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 523 e 528, CF/88, art. 227, e ECA, art. 4º, destacando a prioridade do crédito alimentar e a necessidade de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar em benefício de menor.

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Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e a resposta à reconvenção em uma ação de extinção de união estável. O Requerente refuta alegações sobre a divisão de bens e impugna o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerida para posse exclusiva de imóvel. O texto fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para os pedidos da Requerida, além de requerer a improcedência da reconvenção e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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