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Modelo de Ação de Cobrança PASEP com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança referente à conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A., em que são requeridos ressarcimentos por desfalques, ausência de atualização monetária e saques indevidos, além de indenização por danos morais e materiais. O documento fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Constituição Federal (art. 5º, X), destacando a responsabilidade objetiva do réu e a violação de princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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