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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Inadimplemento Contratual Após Quitação Integral da Dívida

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

A petição busca a restituição de veículo apreendido em decorrência de inadimplemento contratual, com fundamento na quitação integral da dívida, conforme o disposto no Decreto-Lei 911/1969 e nos princípios da boa-fé contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. O autor solicita liminar para devolução imediata do bem, bem como a confirmação do pedido em sentença definitiva.

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