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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Reclusão com Efeitos Retroativos em Face do INSS

Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Reclusão com Efeitos Retroativos em Face do INSS

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação proposta por R. F. da S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício previdenciário de salário-reclusão, com efeitos retroativos à data de início da reclusão (14/06/2024). O documento argumenta que o requerente preenche os requisitos legais estabelecidos pela Lei 8.213/1991 e pela Constituição Federal, destacando a dependência econômica de seus familiares e os prejuízos causados pela ausência do benefício. Fundamenta-se em princípios constitucionais, jurisprudências do STJ e solicita o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por Empresa X contra Empresa Y buscando a rescisão de contrato de fornecimento de energia limpa, em razão do inadimplemento contratual e ingresso da Requerida em recuperação extrajudicial. Fundamentada no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), a ação pleiteia a aplicação de multa contratual prevista, com base nos artigos 408, 475 e 389 do Código Civil. São apresentados doutrinas e precedentes jurisprudenciais que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por inadimplência contratual cumulada com pedido de cobrança de aluguéis atrasados, requerendo ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O documento detalha os fatos que fundamentam a ação, como o contrato de locação firmado entre as partes, o inadimplemento da Requerida e a necessidade de desocupação do imóvel. Embasada no CPC/2015 e na Constituição Federal, a petição também apresenta jurisprudências que reforçam o direito do Requerente à gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Pedido de Rescisão Contratual e Medida Liminar com Base na Lei 8.245/1991

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Pedido de Rescisão Contratual e Medida Liminar com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A ação judicial proposta tem como objetivo a rescisão de contrato de locação por inadimplência, cumulada com a cobrança de débitos locatícios, totalizando R$ 5.700,00. Fundamentada na Lei 8.245/1991, especialmente nos artigos 9º, II, e 59, § 1º, IX, a petição requer medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, diante da ausência de garantias no contrato e do descumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária Ré. O autor busca também a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e doutrina que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito não solicitado, bem como a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no art. 14, art. 42, parágrafo único, e jurisprudência consolidada. O Réu, Banco XYZ S.A., é acusado de falha na prestação de serviços e de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. O documento apresenta os pedidos de citação do Réu, condenação em danos morais, repetição de indébito em dobro e exclusão do nome do Autor de registros de inadimplência.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais envolvendo Centro Educacional

Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais envolvendo Centro Educacional

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por C. E. da S., na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, em resposta à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais movida por S. do N. A. contra o Centro Educacional Vitória LTDA e o contestante. O documento aborda os fatos relacionados à inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, discorre sobre a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o contestante, e requer a improcedência da ação em relação ao mesmo. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (art. 186) e no Código de Processo Civil (art. 373, II), além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Busca e Apreensão de Veículo por Adquirente de Boa-Fé

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Busca e Apreensão de Veículo por Adquirente de Boa-Fé

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto por adquirente de boa-fé contra decisão que determinou a busca e apreensão de veículo automotor, argumentando violação ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica. O documento detalha os fatos que evidenciam a legitimidade da aquisição do bem, destaca a omissão de informações relevantes pelo agravado e apresenta fundamentos jurídicos, como o artigo 422 do Código Civil e o artigo 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudências que reforçam a proteção ao adquirente de boa-fé, além de pedidos de reforma da decisão recorrida e concessão de efeito suspensivo ao recurso.

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Modelo de Manifestação aos Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Instalação de Antena

Modelo de Manifestação aos Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Instalação de Antena

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico elaborado pela autora em resposta aos embargos de declaração interpostos pela ré em ação de indenização por danos materiais e morais. A manifestação aponta ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais em 50% entre as partes, com base no artigo 95 do CPC/2015. O pedido inclui o indeferimento dos embargos, a manutenção da decisão original e a aplicação de multa por litigância de má-fé, caso constatado intuito protelatório.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Falha na Prestação de Serviços com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Falha na Prestação de Serviços com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidor que sofreu choque elétrico em estabelecimento de lazer, devido a instalações elétricas defeituosas e expostas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), a violação à segurança do consumidor (art. 6º, I, do CDC) e o princípio da reparação integral (art. 927 do Código Civil). A ação pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais, a serem apurados, e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais e valor atribuído à causa.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Recomposição de Saldo com Base em Falhas Administrativas do Banco do Brasil

Modelo de Ação de Revisão do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Recomposição de Saldo com Base em Falhas Administrativas do Banco do Brasil

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A Ação de Revisão do PASEP busca a atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo Banco do Brasil. O autor aponta falhas na aplicação dos índices de correção monetária, gerando prejuízo financeiro, e fundamenta o pedido no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) e no dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição requer a realização de perícia contábil, a condenação do réu à recomposição do saldo e o pagamento de custas e honorários advocatícios. O caso é embasado por jurisprudências que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder a tais demandas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Ordinária de Cobrança contra Banco Bradesco S.A.: Pedido de Reforma de Sentença e Proposta de Parcelamento

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Ordinária de Cobrança contra Banco Bradesco S.A.: Pedido de Reforma de Sentença e Proposta de Parcelamento

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por G. R., apelante, em face do Banco Bradesco S.A., visando à reforma de sentença proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Andradas/MG. O recurso fundamenta-se na ausência de análise de risco pelo banco, na onerosidade excessiva dos contratos de empréstimo, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os empréstimos comprometeram cerca de 70% da renda mensal do apelante. O documento destaca a proposta de pagamento parcelado em condições proporcionais à capacidade financeira do apelante, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer assistência judiciária gratuita, além da condenação do apelado às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Agravo Interno em Face de Decisão Monocrática com Fundamentação na Taxatividade Mitigada e Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional

Modelo de Agravo Interno em Face de Decisão Monocrática com Fundamentação na Taxatividade Mitigada e Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo Interno interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de inaplicabilidade do rol do CPC/2015, art. 1.015. A peça fundamenta-se na teoria da taxatividade mitigada, destacando a urgência da questão para evitar prejuízos irreparáveis e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. Menciona jurisprudências do STJ e TJSP sobre o tema, e requer a reforma da decisão, o processamento do agravo e a condenação do agravado ao pagamento de honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Dano Material e Moral contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Caixa Eletrônico

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Dano Material e Moral contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Caixa Eletrônico

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por dano material e moral movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal. O autor refuta os argumentos da parte ré, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados pela instalação de dispositivo fraudulento (\"chupa-cabra\") em caixa eletrônico. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a falha na prestação do serviço e a inversão do ônus da prova. O documento inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta-Salário e Proposta de Acordo em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta-Salário e Proposta de Acordo em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por C.R. de L. contra a Clínica Dentária Andradas Clínica Odontológica EIRELI – ME, na qual o requerente solicita o desbloqueio de sua conta-salário, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. O bloqueio judicial comprometeu sua subsistência e o pagamento de pensão alimentícia. O requerente também propõe um acordo para quitação do débito em parcelas e requer a concessão de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita. O documento apresenta ainda jurisprudências pertinentes e fundamentação legal para o caso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta pelo Autor contra o Banco Réu, em razão da cobrança de valores indevidos em fatura de cartão de crédito e consequente negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. A petição fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências aplicáveis, requerendo a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pela autora em resposta à contestação da parte ré em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com objetivo de constituição de família, caracteriza a existência de união estável. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 226, §3º), além de jurisprudências que reforçam o direito da autora. Requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da união estável e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação judicial apresentada pelos herdeiros contra sentença que determinou a partilha de saldo em conta poupança e imóvel alegadamente pertencentes à falecida antes da união estável. Fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando-se a incomunicabilidade de bens adquiridos antes da união estável e a violação ao princípio da coisa julgada. O pedido busca a reforma da decisão de primeira instância, excluindo os bens indevidamente partilhados, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Banco Santander

Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Banco Santander

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de exibição de contrato de empréstimo consignado firmado entre o Requerente e o Banco Santander, fundamentado no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396. O autor busca a disponibilização do contrato para verificar a regularidade das cláusulas contratuais e descontos realizados, diante da recusa da instituição financeira em fornecê-lo administrativamente. O documento também destaca a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor, com ampla fundamentação jurídica e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, Ivan Lourenço Braga, apresenta réplica à contestação da ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A demanda visa o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, localizada em Japeri (RJ), e a reparação por danos morais devido à recusa injustificada da concessionária. A réplica refuta a alegação de débito inexistente, discorre sobre o direito ao acesso a serviços essenciais com base na Constituição Federal e jurisprudências, e reforça o pedido de tutela de urgência e condenação da ré.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 - Execução de Obrigação Pecuniária e Aplicação de Multa por Inadimplência

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 - Execução de Obrigação Pecuniária e Aplicação de Multa por Inadimplência

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial apresentada pelo Requerente para cumprimento de sentença transitada em julgado, com fundamentação no CPC/2015, art. 523. O documento solicita a intimação do Requerido para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Caso não haja pagamento voluntário, requer a penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito. Inclui pedido de atualização do débito com juros e correção monetária, bem como a condenação do Requerido às custas processuais e honorários.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes Contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes Contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada na 2ª Vara Cível de Socorro/SP no âmbito de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, movida pelo autor F. C. L. de O. contra a ré Uber do Brasil Tecnologia LTDA. O documento informa a inexistência de inquérito policial em desfavor do autor, contestando a desativação de sua conta na plataforma da ré. Fundamenta-se na garantia constitucional à honra e dignidade (CF/88, art. 5º, X), nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e em jurisprudências que reconhecem a responsabilidade civil por atos ilícitos. Requer a reativação da conta, indenização por danos morais e lucros cessantes, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Endereço no SISBAJUD em Processo Cível para Localização do Requerido

Modelo de Pedido de Pesquisa de Endereço no SISBAJUD em Processo Cível para Localização do Requerido

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Pedido judicial formulado pelo Requerente para a realização de pesquisa de endereço no sistema SISBAJUD, visando localizar o Requerido que não foi encontrado por meios ordinários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 319, VI, e na CF/88, art. 5º, XXXV, destacando a necessidade de cooperação entre as partes e o uso de ferramentas tecnológicas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como a suspensão do processo até a obtenção das informações e a realização de pesquisas complementares no INFOJUD e RENAJUD, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Quitação e Extinção do Processo de Execução com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Quitação e Extinção do Processo de Execução com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por Fábio Cesar Lima de Oliveira, nos autos do processo nº 202488102594 da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro – SE, requerendo o reconhecimento da quitação integral da obrigação no valor de R$ 4.418,96, devidamente depositado, e a consequente extinção do processo de execução, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. A peça destaca o cumprimento da obrigação como causa de extinção da execução, com base na boa-fé processual e jurisprudências pertinentes, além de solicitar expedição de alvará, se necessário.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Mandado de Segurança Relativo à Revisão de Benefício Previdenciário

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Mandado de Segurança Relativo à Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 10/02/2025 Processo Civil

Recurso Ordinário interposto em face de decisão que indeferiu o Mandado de Segurança, fundamentado na Lei 12.016/2009, art. 10, §1º. O processo discute a correção de ilegalidades no cálculo da RMI de benefício previdenciário, com alegação de abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. A ação requer a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Mandado de Segurança, além da condenação em custas e honorários advocatícios, se cabíveis. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Contra-razões ao Agravo de Instrumento Requerendo Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base na Comprovação de Capacidade Econômica

Modelo de Contra-razões ao Agravo de Instrumento Requerendo Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base na Comprovação de Capacidade Econômica

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contra-razões ao agravo de instrumento interposto, solicitando a manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça ao 1º autor e a revogação do benefício concedido à 2ª autora. O pedido fundamenta-se na análise da renda conjunta do casal, que evidencia ausência de hipossuficiência econômica, e em jurisprudência consolidada que afasta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos diante de provas contrárias. Argumentos baseiam-se na CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Publicado em: 09/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrado por M. F. de S. L. em face do Comandante da Força Aérea Brasileira. A ação busca assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à convocação como Cabo Temporário na Força Aérea Brasileira, devido à irregularidade na convocação de candidatos fora da ordem classificatória. O pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, amparado por jurisprudências do STJ e normas do edital do certame.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Abusivo em Plano de Saúde Coletivo com Pedido de Tutela Provisória

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Abusivo em Plano de Saúde Coletivo com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial pelo Requerente, beneficiário de plano de saúde coletivo, contra a Requerida, Plano de Saúde XYZ S.A. O processo busca a nulidade de um reajuste abusivo de 45% aplicado pela operadora, em desconformidade com o índice máximo autorizado pela ANS (9,63%). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita tutela provisória para limitar o reajuste, a devolução dos valores cobrados a maior, indenização por danos morais e a condenação da operadora por práticas abusivas e violação da boa-fé objetiva. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis.

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Modelo de Requerimento de Juntada de Rol de Testemunhas em Processo Cível com Fundamentação Legal e Constitucional

Modelo de Requerimento de Juntada de Rol de Testemunhas em Processo Cível com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de requerimento destinado à apresentação do rol de testemunhas em processo cível, fundamentado no CPC/2015, art. 357, §4º, e embasado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento inclui exposição detalhada dos fatos, justificativa jurídica com base na legislação e jurisprudência pertinente, além de pedidos claros para a juntada do rol de testemunhas e sua oitiva em audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Citação por WhatsApp em Ação de Usucapião Contra Réu em Local Incerto

Modelo de Pedido de Citação por WhatsApp em Ação de Usucapião Contra Réu em Local Incerto

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial em que o requerente solicita a citação da confrontante, M. P. A., em ação de usucapião, por meio do aplicativo WhatsApp, devido à impossibilidade de localização da requerida por outros meios. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na doutrina e na jurisprudência que admite a validade da citação eletrônica, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e segurança. A petição enfatiza os princípios da celeridade processual, contraditório e ampla defesa, além de apresentar precedentes judiciais que sustentam a legalidade do ato processual solicitado.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Ausência de Citação de Herdeiro em Processo Judicial

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Ausência de Citação de Herdeiro em Processo Judicial

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade Processual com fundamento na ausência de citação de um dos herdeiros em processo judicial, configurando nulidade absoluta por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ação visa anular todos os atos processuais praticados, garantir a citação de todos os herdeiros e assegurar o devido processo legal, conforme disposto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Entrega de Documentos Contra Concessionária por Vício de Qualidade na Compra de Veículo

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Entrega de Documentos Contra Concessionária por Vício de Qualidade na Compra de Veículo

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação movida por consumidor contra concessionária de veículos, visando à reparação por danos materiais e morais, bem como à entrega de nota fiscal e contrato de compra e venda. O autor alega vício de qualidade no veículo adquirido, ausência de manutenção previamente garantida e irregularidades na venda, incluindo a ausência de documentação essencial. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a violação dos princípios da boa-fé e do dever de informação.

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Modelo de Recurso de Apelação por Omissão de Julgamento dos Pedidos de Danos Materiais e Morais com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e na CF/88

Modelo de Recurso de Apelação por Omissão de Julgamento dos Pedidos de Danos Materiais e Morais com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e na CF/88

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de Recurso de Apelação interposto em face de sentença omissa que deixou de julgar os méritos relativos aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, CCB/2002, art. 489, §1º, e CCB/2002, art. 1.013, além do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto na CF/88, art. 5º, XXXV. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos direcionados ao Egrégio Tribunal de Justiça para reforma da sentença ou julgamento imediato do mérito.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Contra Plataforma de Compras Online por Falha na Prestação de Serviços

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Contra Plataforma de Compras Online por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, consumidor de serviços jurídicos adquiridos em plataforma online, narra a falha na prestação do serviço, que impossibilitou o acesso ao conteúdo adquirido. O pedido inclui o cumprimento da obrigação de disponibilização das petições adquiridas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O documento ainda apresenta embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Contestação à Execução com Base em Inventário Negativo e Princípios do Direito Sucessório

Modelo de Contestação à Execução com Base em Inventário Negativo e Princípios do Direito Sucessório

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada em face de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, argumentando a ilegitimidade dos herdeiros para responderem por dívidas do falecido devido à inexistência de bens declarada em inventário negativo. Fundamentada no Código Civil (art. 1.997), Código de Processo Civil (arts. 789 e 796) e no princípio da responsabilidade limitada dos herdeiros, a peça solicita a extinção do processo. Doutrina e jurisprudência corroboram os pedidos, que incluem também a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Publicado em: 08/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico contendo alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e em legislação correlata. A peça processual aborda a prática de abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado. São requeridas a cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por oito anos e a aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral. A fundamentação inclui análise detalhada dos fatos, dos elementos probatórios, doutrina e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada por I. L. B. em face da Light Serviços de Eletricidade S.A., no âmbito de uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando à religação do fornecimento de energia elétrica em sua residência. O documento aborda a contestação da ré, que alega questões técnicas e ambientais para a não realização do serviço, rebatendo tais argumentos com base em fundamentos constitucionais, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências relevantes. O autor também reitera o pedido de tutela de urgência para a imediata religação da energia elétrica, dado o impacto na saúde e dignidade de pessoas idosas dependentes do serviço essencial.

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Modelo de Réplica à Contestação da Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S/A com Pedido de Ligação de Energia em Residência Rural e Indenização por Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação da Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S/A com Pedido de Ligação de Energia em Residência Rural e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que o autor, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais, apresenta réplica à contestação da concessionária LIGHT S/A. O autor argumenta contra a negativa da ré em realizar a ligação de energia elétrica em área rural, destacando a inexistência de impedimentos técnicos ou ambientais e a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. O documento fundamenta o pedido em jurisprudências, legislação aplicável e nos programas de universalização do acesso à energia elétrica, como o \"Luz para Todos\". Inclui solicitações de tutela de urgência, condenação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Execução por Débito Já Quitado com Fundamento no CPC/2015

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Execução por Débito Já Quitado com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução, com fundamento no CPC/2015 (art. 917 e art. 803, I). O documento argumenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, em razão do pagamento integral da dívida antes do ajuizamento da execução. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial, além de pedidos de extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos, na qual o genitor requer a fixação da obrigação alimentar em favor de seu filho menor. O documento apresenta fundamentos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Inclui pedidos de desconto em folha de pagamento e citação da genitora, que representa o menor, para contestação no prazo legal. A petição é fundamentada por doutrina e jurisprudências atualizadas e prevê a realização de audiência de conciliação, respeitando medida protetiva vigente.

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Modelo de Impugnação ao Arquivamento de Execução com Pedido de Negativação do Nome do Executado

Modelo de Impugnação ao Arquivamento de Execução com Pedido de Negativação do Nome do Executado

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição judicial para impugnação ao arquivamento de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 319, 784 e 139, IV, e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). O documento requer a reforma de decisão judicial que determinou o arquivamento da execução, por ausência de bens penhoráveis, solicitando a negativação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes como medida coercitiva para satisfação do crédito. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em ação de partilha de bens sob o regime de separação obrigatória, com base no artigo 1.641, II, do Código Civil, e no artigo 335 do CPC/2015. O documento argumenta pela improcedência da ação devido à ausência de comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, conforme exige a legislação e jurisprudência consolidada. São apresentados fundamentos jurídicos, precedentes relevantes e pedidos como a improcedência da ação, condenação do Requerente em custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Concessão de Tutela Provisória em Face de Cobranças Indevidas de Consumo de Água pela CEDAE

Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Concessão de Tutela Provisória em Face de Cobranças Indevidas de Consumo de Água pela CEDAE

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por proprietária de imóvel contra a concessionária CEDAE, visando suspender cobrança indevida de R$ 17.411,60 referente a faturas de consumo de água, emitidas mesmo durante período em que o imóvel permaneceu fechado e sem consumo regular. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, abordando os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Requer-se tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de água, bem como a declaração da inexigibilidade do montante discutido.

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Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada por J. F. B. C. em execução de título extrajudicial no valor de R$ 52.970,01, requerendo a penhora de bens da executada L. K. S. M., incluindo veículo, faturamento de empresa, cotas sociais e direitos. A petição solicita também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlucio Fotos, de propriedade do esposo da executada, por indícios de fraude. Além disso, requer medidas cautelares para arresto de bens, bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, e inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no CPC/2015, arts. 797, 835 e 139, IV.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Atualização Monetária do PASEP e Responsabilidade do Banco do Brasil S/A

Modelo de Contrarrazões à Apelação: Atualização Monetária do PASEP e Responsabilidade do Banco do Brasil S/A

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões em face de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A em ação de cobrança promovida por servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, visando a atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. O documento fundamenta-se no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva da instituição financeira, e invoca dispositivos legais do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, além de doutrina e jurisprudência pertinentes. Requer-se a manutenção da sentença de procedência, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença em Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Anulatória de Débitos

Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença em Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Anulatória de Débitos

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação cível interposto por M. F. de S. L. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos em face do Banco X S/A. O documento fundamenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, requer a anulação dos débitos indevidos, a concessão de gratuidade de justiça e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Inclui pedidos de efeito suspensivo e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário

Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto pela neta e herdeira em face de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico combinada com petição de herança e pedido de reintegração de posse, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O caso envolve alegações de fraude em contratos de cessão de direitos hereditários, omissão de bens no inventário e prejuízo ao patrimônio dos herdeiros, incluindo a proteção ao incapaz. A apelante busca a reforma da sentença, a anulação dos atos jurídicos fraudulentos e a condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 07/02/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos em face do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente, com base no CPC/2015, art. 528 e art. 831, requerendo prisão civil, penhora de bens e pagamento de despesas extraordinárias. O documento alega violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente, além de fundamentar o pedido em jurisprudência atualizada do STJ e TJSP. Inclui pedido de honorários advocatícios e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Imissão de Posse com Indenização por Benfeitorias Realizadas

Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Imissão de Posse com Indenização por Benfeitorias Realizadas

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos Requeridos em uma ação de imissão de posse. No documento, os Requeridos buscam a improcedência do pedido inicial e, simultaneamente, requerem a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, com fundamento nos arts. 335 e 343 do CPC/2015 e nos arts. 96 e 1.219 do Código Civil. Além disso, solicita-se o direito de retenção do imóvel até o pagamento integral da indenização. A peça inclui fundamentos jurídicos sólidos, jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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