Pesquisa: Processo Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mpciv
Modelo de Réplica em Ação de Despejo: Contestação à Defesa do Réu baseada na Inadimplência Contratual

Modelo de Réplica em Ação de Despejo: Contestação à Defesa do Réu baseada na Inadimplência Contratual

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico contendo a réplica do autor em uma ação de despejo, refutando os argumentos apresentados pelo réu em sua contestação. A peça enfatiza o inadimplemento contratual do réu no pagamento de aluguéis e encargos locatícios, fundamentando-se nos princípios da obrigatoriedade e boa-fé contratual. Inclui análise de fatos, aplicação de dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, doutrina relevante, jurisprudências aplicáveis, e pedidos específicos, como a rescisão do contrato e desocupação do imóvel.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Procedência

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Procedência

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal elaborado para a apresentação de réplica à contestação em uma ação de despejo por falta de pagamento. O Requerente refuta as alegações do Requerido, que justificou o inadimplemento com dificuldades financeiras, argumentando com base nos artigos do Código Civil e Constituição Federal. O texto aborda princípios contratuais, como autonomia da vontade e pacta sunt servanda, e inclui jurisprudência relevante que reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações locatícias. Ao final, requer-se a rejeição das alegações da contestação, a procedência da ação, a decretação do despejo e a condenação do Requerido ao pagamento de aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico referente à réplica à contestação em ação de despejo por falta de pagamento, apresentada pelo autor, que refuta as alegações do réu sobre inexistência de inadimplemento, nulidade de cláusulas contratuais e compensação de valores. O texto fundamenta-se em dispositivos do Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. O pedido principal consiste na procedência integral da ação de despejo e na condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Justiça Gratuita, Declaração de Nulidade Contratual e Revisão de Cláusulas Abusivas

Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Justiça Gratuita, Declaração de Nulidade Contratual e Revisão de Cláusulas Abusivas

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Maria de Fátima Soares Loureiro no processo nº Acórdão/TJSP, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento no contraditório e ampla defesa. A peça requer, entre outros, a concessão da justiça gratuita, a nulidade do contrato por ausência de outorga uxória, a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Reforça-se a hipossuficiência econômica da ré e a abusividade dos encargos contratuais, além de fundamentar os pedidos com base no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Fraude Bancária (Golpe do PIX)

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Fraude Bancária (Golpe do PIX)

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição bancária em razão de fraude bancária (Golpe do PIX). O documento descreve a falha na prestação de serviços bancários, a relação de consumo entre as partes, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, além de apresentar pedidos de reparação de danos e jurisprudências relevantes.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada

Modelo de Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória Negativa com o objetivo de declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e um veículo automotor registrado em seu nome, que resultou em cobranças indevidas de tributos (IPVA e multas) e negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Baseia-se no princípio da legalidade, no direito de propriedade e nas disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo tutela antecipada para suspender as cobranças e danos ao autor. Inclui jurisprudências que reforçam a fundamentação do pedido.

Acessar

Modelo de Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito em Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores, Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito em Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores, Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por Marcelo Barbosa dos Santos, autor na Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada, contra Roberto Vaz Magalhães ME e outro. O documento requer o julgamento antecipado do mérito, com base no CPC/2015, art. 355, I, alegando que os autos estão devidamente instruídos com provas suficientes para decidir a matéria, que é de fato e de direito. Fundamenta-se no descumprimento contratual por parte dos réus, que gerou danos financeiros e morais ao autor, e invoca dispositivos do Código Civil (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927) e da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X) para embasar os pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização. Inclui jurisprudências e doutrina para reforçar os argumentos.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo judicial movido por consumidor contra a empresa PagSeguro, evidenciando falhas na prestação de serviços. A peça argumenta a ausência de provas por parte da ré, a aplicação da responsabilidade objetiva conforme o art. 14 do CDC e a inaplicabilidade de culpa de terceiros, além de citar jurisprudências relevantes e requerer a procedência total dos pedidos iniciais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Réplica em Processo de Indenização por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Via PIX

Modelo de Réplica em Processo de Indenização por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Via PIX

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado como réplica em ação de indenização contra PagSeguro Internet S.A., em razão de falha na prestação de serviços que permitiu transferências fraudulentas via PIX. O Autor alega responsabilidade objetiva da Ré, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e requer indenização por danos materiais e morais. O documento fundamenta-se em jurisprudência, doutrina e dispositivos legais aplicáveis, como artigos do CDC e da Constituição Federal, para refutar as alegações da Ré e demonstrar a falha na segurança da plataforma como fortuito interno.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo por Vício Oculto em Televisão Contra VIA S/A e LG Electronics

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo por Vício Oculto em Televisão Contra VIA S/A e LG Electronics

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual C. A. A., autora em ação de consumo, apresenta réplica à contestação das rés VIA S/A e LG Electronics do Brasil LTDA. A ação discute a responsabilidade solidária dos fornecedores por vício oculto em uma televisão adquirida pela autora. A réplica aborda os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), responsabilidade solidária (art. 18), e rebate argumentos apresentados na contestação, como a ilegitimidade passiva e o pedido de indeferimento da gratuidade de justiça. A autora reforça os pedidos de substituição do produto ou estorno do valor pago, além de indenização por danos morais.

Acessar

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.

Acessar

Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde

Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Requerente, servidor público aposentado, para pleitear o ressarcimento de capital social depositado na Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, no valor de R$ 7.000,00. A ação fundamenta-se na necessidade urgente de recursos financeiros para custear tratamentos médicos devido ao grave estado de saúde do autor, que enfrenta problemas cardíacos e câncer de bexiga. Com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a petição argumenta sobre o direito à restituição do capital social, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, requerendo, inclusive, tutela de urgência para a liberação imediata do valor. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a legitimidade do pedido.

Acessar

Modelo de Parecer Jurídico sobre Reintegração de Posse: Análise de Esbulho, Descumprimento de Ordem Judicial e Medidas Incisivas

Modelo de Parecer Jurídico sobre Reintegração de Posse: Análise de Esbulho, Descumprimento de Ordem Judicial e Medidas Incisivas

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Análise jurídica detalhada sobre processo de reintegração de posse envolvendo esbulho praticado pela ré, descumprimento de ordem judicial, venda indevida de lotes e movimentações irregulares no imóvel. O parecer enfatiza a negligência dos oficiais de justiça, o uso de petições protelatórias pela Defensoria Pública e sugere medidas incisivas, como aplicação de multa, reforço policial e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Fundamentação baseada no CPC/2015, arts. 4º, 139, III, 536, §1º, e 561, com jurisprudências correlatas e sugestões de medidas para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

Acessar

Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela sobrinha curadora em resposta à ação movida pelos filhos da curatelada, com o objetivo de manter a curatela sob sua responsabilidade. O documento destaca a ausência de fundamentação para a substituição da curadora, embasando-se em laudo de assistência social, no Código Civil, no Código de Processo Civil e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a necessidade de preservar vínculos afetivos e a continuidade dos cuidados. A peça solicita ao juízo a rejeição de alegações infundadas e a manutenção do atual regime de curatela.

Acessar

Modelo de Manifestação Processual Requerendo Gratuidade de Justiça em Execução Fiscal com Base no CPC/2015

Modelo de Manifestação Processual Requerendo Gratuidade de Justiça em Execução Fiscal com Base no CPC/2015

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Manifestação processual apresentada pela empresa Space Fashion Cabeleireiros Ltda., no âmbito de uma execução fiscal movida pelo Município de Canguçu/RS, requerendo o reconhecimento do provimento de Agravo de Instrumento que deferiu o benefício da gratuidade da justiça. A manifestação destaca a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a hipossuficiência econômica da empresa com base no art. 98 do CPC/2015, solicitando o prosseguimento do feito sem exigência de custas judiciais. O pedido é fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99, §3º) e em jurisprudências correlatas.

Acessar

Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de medida cautelar ajuizado perante a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fundamentado nos artigos 381, II e III, do CPC/2015, com o objetivo de produção antecipada de provas. A ação é proposta por funcionário demitido após participar da organização de votação sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. Requer-se a preservação de documentos essenciais, como a ata de votação e o acordo coletivo firmado, visando resguardar o direito do Requerente em eventual ação futura.

Acessar

Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família e Sucessões para requerer a concessão de curatela de urgência, com base no art. 1.767, I, do Código Civil e art. 749 do CPC, em favor do cônjuge do curatelado, que se encontra em estado de coma. O documento aborda a incapacidade absoluta do curatelado, fundamenta-se em laudos médicos anexados e na ordem de preferência legal para nomeação de curadores, e solicita a administração dos bens e tomada de decisões urgentes para o bem-estar do curatelado. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedidos específicos como a tutela de urgência, perícia médica e nomeação definitiva do curador.

Acessar

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do Comandante da Força Aérea Brasileira por Convocação Indevida de Concurso Público

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do Comandante da Força Aérea Brasileira por Convocação Indevida de Concurso Público

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por uma candidata aprovada como excedente no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) para o cargo de Cabo, na especialidade de Arrumador - Camareiro em Meio de Hospedagem. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, a impetrante busca garantir seu direito líquido e certo à nomeação, frente à publicação de um novo edital para o mesmo cargo após o término da validade do certame anterior, sem convocação dos excedentes. São apresentados fundamentos jurídicos como os princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa, economicidade e razoabilidade, além de jurisprudência do STJ que reforça o direito à nomeação de excedentes quando surgem novas vagas no período de validade do concurso. Os pedidos incluem a suspensão do novo concurso e a convocação imediata da impetrante.

Acessar

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Revisão de Saldo do PASEP

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Revisão de Saldo do PASEP

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por A. A. C., em face do Banco do Brasil, contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição. O documento fundamenta o pedido de reforma com base na interpretação do prazo prescricional conforme o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.150, apontando a necessidade de instrução probatória para apurar o termo inicial da prescrição. Requer-se a anulação da sentença, retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento regular, e a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Vício Oculto em Produto de Consumo

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Vício Oculto em Produto de Consumo

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), proposta por consumidor contra fornecedor de produto com vício oculto. O documento expõe os fatos relacionados à aquisição de uma televisão que apresentou defeito após o prazo de garantia, aborda os fundamentos jurídicos que sustentam a responsabilidade objetiva do fornecedor e o direito à reparação por danos causados, incluindo prejuízo financeiro e frustração. Contém jurisprudências que reforçam os argumentos apresentados e pedidos relacionados à condenação do réu, inversão do ônus da prova e custas processuais.

Acessar

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Legitimidade da Dissolução de União Estável

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Legitimidade da Dissolução de União Estável

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de apelação cível interposto por J. T. B., postulando a reforma de decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel protegido pela Lei nº 8.009/1990. O documento fundamenta-se na legitimidade da dissolução da união estável, ausência de provas de simulação, e na proteção conferida ao bem de família. Invoca princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e a necessidade de observância do ônus da prova nos termos do CPC/2015. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão, anulação da penhora e condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais.

Acessar

Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira (Banco XYZ S/A) devido a fraude bancária. O autor requer indenização por danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 5.000,00), fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), no Código Civil (arts. 186 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de jurisprudências e doutrinas aplicáveis. Alega falha no sistema de segurança do banco e omissão na solução do problema, caracterizando fortuito interno. Inclui pedidos de citação do réu, inversão do ônus da prova, e realização de audiência de conciliação.

Acessar

Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 04/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Impugnação judicial apresentada pelos Requeridos contra o pedido de bloqueio integral de safra em ação de despejo agrário, alegando desproporcionalidade na medida solicitada pelos Requerentes. Fundamenta-se no CPC/2015 e CCB/2002, destacando os princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e execução menos gravosa ao devedor. O documento também refuta a existência de má-fé no plantio realizado após a intimação e propõe a limitação do bloqueio ao valor correspondente ao custo das sementes. Inclui jurisprudência pertinente e requer produção de provas documentais e periciais.

Acessar

Modelo de Impugnação para Garantia de Acesso aos Autos Processuais em Caso de Suposta Fraude de Separação

Modelo de Impugnação para Garantia de Acesso aos Autos Processuais em Caso de Suposta Fraude de Separação

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação apresentada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., perante a Vara Cível da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo o imediato acesso aos autos processuais para análise em decorrência de alegação de fraude em caso de separação. A peça destaca a violação ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC/2015) e aos direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A impugnação requer ainda a nulidade de atos processuais prejudiciais ao impugnante, a intimação das partes para manifestação, e a condenação do impugnado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Indenização por Saques Indevidos em Conta Bancária

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Indenização por Saques Indevidos em Conta Bancária

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por Milton, consumidor, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação contra Banco S.A., em razão de saques fraudulentos no valor de R$ 51.100,58 realizados em sua conta bancária. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do Código de Defesa do Consumidor, destacando a falha na prestação do serviço e a ausência de provas que atribuam culpa ao apelante. Requer-se a reforma da sentença, restituição em dobro dos valores, indenização por danos morais e nulidade das operações indevidas.

Acessar

Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por E. B. L., requerendo a extinção de processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de interesse processual e pressupostos, bem como a revogação de medidas protetivas concedidas à sua ex-esposa, R. de A. L. A demanda argumenta que a distância geográfica entre as partes e a ausência de histórico de violência por parte do Requerente tornam o processo desnecessário, invocando os princípios da razoabilidade e eficiência processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos adicionais, como a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Companhia de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Abusiva

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Companhia de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Abusiva

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito combinada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por agricultor residente em área rural contra uma concessionária de energia elétrica. O autor busca o reconhecimento da inexigibilidade de multa aplicada de forma irregular, referente a consumo de energia elétrica imputado antes da instalação de equipamento de medição em sua propriedade. A ação fundamenta-se em direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e o prejuízo moral causado pela cobrança indevida, com pedido de reparação no valor de R$ 10.000,00.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Entrega de Imóvel Rural Quitado com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Entrega de Imóvel Rural Quitado com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de entrega de imóvel rural devidamente quitado. O autor refuta as alegações do réu sobre inadimplemento contratual e benfeitorias, fundamentando-se no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB/2002) e no esbulho possessório (CPC/2015, art. 561). Constam pedidos de rejeição das alegações do réu, entrega do imóvel, custas processuais, produção de provas e designação de audiência de conciliação, se necessária.

Acessar

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade: Fundamentação Legal, Impropriedade da Via Eleita e Solicitação de Indeferimento

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade: Fundamentação Legal, Impropriedade da Via Eleita e Solicitação de Indeferimento

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de peça processual para impugnação à exceção de pré-executividade, contestando a tentativa de rediscutir cálculos homologados e requerendo o indeferimento da exceção. O documento destaca os limites da exceção de pré-executividade, baseando-se em fundamentos jurídicos sólidos, doutrina e jurisprudência aplicável. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e continuidade da execução para satisfação do crédito.

Acessar

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Ordem Judicial de Busca e Apreensão de Veículo Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Ordem Judicial de Busca e Apreensão de Veículo Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à desconstituição de ordem judicial de busca e apreensão de veículo adquirido de boa-fé. O embargante, legítimo possuidor e não participante da relação processual que originou a constrição, requer a suspensão da medida e o reconhecimento de seu direito de posse e propriedade, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 1.267 e 1.201), na Súmula 375 do STJ e no princípio da boa-fé objetiva. O documento contém a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos, incluindo liminar para suspensão da ordem de busca e apreensão.

Acessar

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo genitor em ação de alimentos, defendendo a sentença de primeiro grau que fixou os alimentos em 1,5 salários mínimos. A peça destaca a comprovação da necessidade da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do alimentante, conforme princípios do melhor interesse da criança e do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Fundamentado no CPC/2015 e no CCB/2002, o documento pede o não provimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários e custas processuais.

Acessar

Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal

Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada para impugnação à penhora de imóvel residencial, fundamentada na Lei 8.009/1990 e na Constituição Federal de 1988, visando reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. O documento destaca que o imóvel em questão é a residência habitual e única do requerente e sua família, solicita a exclusão do imóvel do rol de bens penhorados e apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial para Correção de Omissão no Acórdão do STJ

Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial para Correção de Omissão no Acórdão do STJ

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração em recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. A parte embargante alega omissão no acórdão, que deixou de analisar pontos essenciais, como dissídios jurisprudenciais e dispositivos legais indicados. O documento requer a correção da omissão, com eventual atribuição de efeito modificativo, e cita jurisprudências relevantes para fundamentar o pedido.

Acessar

Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

Acessar

Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção Sem Resolução de Mérito em Ação de Inexistência de Débito e Retirada de Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito

Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção Sem Resolução de Mérito em Ação de Inexistência de Débito e Retirada de Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por Aline Ennes Guimarães, no âmbito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu – RJ, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 41. O recurso busca a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de prova pericial. A recorrente alega que a questão controvertida – inexistência de fornecimento de água e cobrança indevida pela empresa Águas do Rio 4 SPE S.A. – pode ser resolvida com base nas provas documentais já anexadas aos autos. Invoca princípios da Lei 9.099/1995, o CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), e jurisprudências favoráveis ao pleito. Os pedidos incluem o regular prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, a inversão do ônus da prova e a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários.

Acessar

Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, requerendo a modificação de guarda provisória de um menor em favor do genitor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme CF/88, art. 227 e CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil. O pedido fundamenta-se em fatos consolidados, incluindo a manifestação de vontade do menor em permanecer sob os cuidados do pai, e na ausência de oposição da genitora. A demanda inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial e confirmação da guarda definitiva em favor do autor, com respaldo em jurisprudências e doutrina jurídica.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento para Correção de Omissão sobre Provas Essenciais em Decisão Judicial

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento para Correção de Omissão sobre Provas Essenciais em Decisão Judicial

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração com prequestionamento, interpostos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015. O documento visa corrigir omissão na análise de provas essenciais ao mérito da causa, que comprovariam a capacidade da parte embargada de prover o próprio sustento. Fundamentado no princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) e nos direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), o modelo também apresenta jurisprudências relevantes e requer manifestação expressa sobre os pontos omissos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Acessar

Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença de Improcedência em Ação de Consumo por Saques Indevidos em Conta Bancária

Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença de Improcedência em Ação de Consumo por Saques Indevidos em Conta Bancária

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por consumidor contra decisão de improcedência em ação de relação de consumo, envolvendo saques indevidos em conta bancária. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14 e CDC, art. 6º, VIII), alegando falha na prestação de serviço bancário e requerendo a reforma da sentença. O recorrente pleiteia a restituição em dobro dos valores subtraídos, indenização por danos morais e condenação do recorrido às custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

Publicado em: 02/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.

Acessar

Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Emenda à inicial apresentada por J. G. C. na Ação de Reivindicação de Herança, requerendo a extinção de condomínio de imóvel indivisível herdado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de uso equitativo do bem pelos coproprietários, solicitando a alienação judicial da propriedade e a divisão proporcional do produto da venda entre as partes. Inclui embasamento jurídico, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a citação dos coproprietários e a avaliação judicial do bem.

Acessar

Modelo de Recurso Interno interposto por IB Odontologia Ltda. no STJ em face de decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial, com enfoque na nulidade de intimação e aplicação da Súmula 410

Modelo de Recurso Interno interposto por IB Odontologia Ltda. no STJ em face de decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial, com enfoque na nulidade de intimação e aplicação da Súmula 410

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Interno apresentado por IB Odontologia Ltda. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial. O recurso destaca a violação de dispositivos legais e da Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal prévia para aplicação de multas (astreintes) em obrigações de fazer. Argumenta-se pela nulidade da intimação, realizada de forma irregular, e pela necessidade de ampla defesa e apreciação meritória das questões levantadas. A jurisprudência e o CPC/2015 são utilizados como fundamentos para reformar a decisão e excluir a multa aplicada, além de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Mastercard

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Mastercard

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial formulado por consumidor contra a Mastercard, fundamentado em falha na prestação de serviço e cobrança indevida de R$ 3.000,00. A ação pleiteia a inexigibilidade do débito não reconhecido e a reparação de danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 42) e no Código Civil (art. 186, 187 e 927). A petição destaca a responsabilidade objetiva da operadora de cartão, jurisprudências aplicáveis e solicita medidas como citação, audiência de conciliação e arbitramento de valores para danos morais.

Acessar

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Prescrição Quinquenal em Execução de Dívida Condominial

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Prescrição Quinquenal em Execução de Dívida Condominial

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade em execução de dívida condominial. Fundamenta-se na ocorrência de prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.020), e na violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Pede-se a reforma da sentença para extinguir a execução, com base no CPC/2015, art. 803, I, e na jurisprudência aplicável.

Acessar

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar apresentada por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para procedimento cirúrgico urgente de apendicite aguda. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.656/1998, destacando a abusividade da negativa de cobertura e o risco à saúde e à vida do impetrante. A peça aponta a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e requer a concessão de liminar para imediata autorização e custeio do tratamento, com base em jurisprudências e nos princípios constitucionais do direito à saúde.

Acessar

Modelo de Apelação Contra Decisão que Deixou de Reconhecer Prescrição de Cotas Condominiais na Fase Executiva

Modelo de Apelação Contra Decisão que Deixou de Reconhecer Prescrição de Cotas Condominiais na Fase Executiva

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta em face de decisão que indeferiu a alegação de prescrição de cotas condominiais na fase de impugnação e exceção de pré-executividade. O recurso fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015 e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, argumentando que o prazo prescricional de cinco anos para cobrança das cotas condominiais já havia transcorrido. Requer-se a reforma da decisão para extinção da execução, com base no art. 803, I, do CPC/2015, bem como a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação Jurídica e Fundamentação Legal

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação Jurídica e Fundamentação Legal

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico contendo a réplica apresentada pelo Autor em uma ação de despejo por inadimplência, em resposta à contestação apresentada pelo Réu. O texto aborda os fatos que demonstram a mora incontroversa, apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 394, 369 e 578) e jurisprudências pertinentes, e solicita a rejeição das alegações do Réu, a decretação de despejo, a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Apelação contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito por Suposta Falta de Pagamento de Custas Processuais

Modelo de Apelação contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito por Suposta Falta de Pagamento de Custas Processuais

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC/2015, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por alegada ausência de pagamento das custas processuais. O documento argumenta que o pagamento foi regularizado antes da prolação da sentença, sustentando a aplicação dos princípios da efetividade, aproveitamento dos atos processuais e instrumentalidade das formas. Requer-se a anulação da sentença extintiva, com o prosseguimento do feito e análise do mérito. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e tribunais estaduais.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalMeio Ambiente

Ação movida por S.F.O. contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para obter o encerramento definitivo de um processo ambiental reaberto de forma arbitrária após anos de seu encerramento inicial. Fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil, buscando evitar os prejuízos emocionais e financeiros causados à Requerente. Inclui pedidos de nulidade da reabertura do processo, condenação em custas processuais e designação de audiência de conciliação.

Acessar

Modelo de Manifestação Contra Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais

Modelo de Manifestação Contra Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo Clube Recreativo em resposta ao pedido de tutela de urgência em ação de responsabilidade por danos morais e materiais, movida por familiares de associado falecido. O Clube argumenta pela ausência de requisitos legais para a concessão da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), destacando que prestou atendimento adequado no evento que culminou no óbito e que não há nexo causal comprovado entre sua conduta e o resultado. O documento também contesta a urgência do pagamento da faculdade do filho do falecido e sugere a necessidade de comprovações documentais pelos autores.

Acessar