Pesquisa: Processo Civil, Direito Administrativo

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mpciv
    madmi
Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de recurso administrativo elaborado para contestar multa de trânsito por suposta ausência de exame toxicológico periódico. O documento argumenta a nulidade da penalidade com base na ausência de notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a exclusão da multa e dos pontos na CNH.

Acessar
Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 26/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça para cumprimento de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 1.190/STJ), que determina a não incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, mesmo em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A petição destaca a necessidade de ajuste do processo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, com observância da modulação dos efeitos e aplicação uniforme da jurisprudência.

Acessar
Modelo de Cumprimento de Sentença com Pedido de Conversão de Licenças-Prêmio em Pecúnia contra a União Federal

Modelo de Cumprimento de Sentença com Pedido de Conversão de Licenças-Prêmio em Pecúnia contra a União Federal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Requerimento apresentado por Paulo Roberto de Oliveira, tendo como fundamento o art. 509, §4º, do CPC/2015, para o cumprimento de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. O pedido inclui desarquivamento dos autos, apresentação de planilha de cálculos corrigidos e acrescidos de juros, e a expedição de RPV ou precatório, em conformidade com os parâmetros da sentença e da legislação vigente.

Acessar
Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

Acessar
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais

Publicado em: 20/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, elaborada com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à anulação de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado de São Paulo por razões médicas desproporcionais. O documento destaca a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como ao direito líquido e certo do impetrante, que possui condições de saúde corrigíveis que não interferem no exercício das funções do cargo. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como a suspensão imediata dos efeitos do ato e a reintegração do candidato ao certame.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer devido à Omissão Administrativa e Silêncio Administrativo em Violação aos Princípios Constitucionais da Eficiência e Moralidade

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer devido à Omissão Administrativa e Silêncio Administrativo em Violação aos Princípios Constitucionais da Eficiência e Moralidade

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, com fundamento na omissão administrativa do Réu em responder a requerimento protocolado pelo Autor, caracterizando o silêncio administrativo. A peça fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, conforme previstos no art. 37 da CF/88, bem como no direito de petição garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88. A ação visa compelir a Administração Pública a se manifestar sobre o pleito administrativo, além de buscar o reconhecimento da ilegalidade da omissão, com a aplicação de medidas judiciais cabíveis.

Acessar
Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

Acessar
Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.

Acessar
Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Regularização Fundiária por Irregularidades Jurídicas e Administrativas

Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Regularização Fundiária por Irregularidades Jurídicas e Administrativas

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de medida cautelar para suspender processo de regularização fundiária em razão de irregularidades identificadas, como ausência de consulta comunitária e estudos técnicos de viabilidade. A ação é fundamentada no CPC/2015, art. 300, e nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37), visando proteger os direitos do possuidor de boa-fé do imóvel em questão. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de liminar, nulidade do processo e demais providências legais.

Acessar
Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

Acessar
Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

Acessar
Modelo de Pedido Correicional para Apuração de Irregularidades na Execução de Mandados Judiciais por Oficial de Justiça com Base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça e no CPC/2015

Modelo de Pedido Correicional para Apuração de Irregularidades na Execução de Mandados Judiciais por Oficial de Justiça com Base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça e no CPC/2015

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um pedido correicional apresentado por uma notificante em causa própria ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, visando a apuração de irregularidades cometidas por um oficial de justiça na execução de mandados judiciais. São alegadas falhas como a não realização de intimações por hora certa, visitas incompletas aos endereços determinados e devolução inadequada de mandados. O pedido fundamenta-se nos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP e no art. 252 do Código de Processo Civil, além de jurisprudências que garantem a celeridade e eficiência processual. São requeridas medidas administrativas, aplicação de sanções e reforço na supervisão da Central de Mandados para assegurar a regularidade dos atos processuais.

Acessar
Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

Acessar
Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

Acessar
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

Acessar
Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.

Acessar
Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

Acessar
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

Acessar
Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões sobre Critérios de Exclusão e Custas Processuais

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões sobre Critérios de Exclusão e Custas Processuais

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração para sanar omissões em decisão judicial. O documento trata de aspectos como a falta de critérios para exclusão de autores da demanda original, necessidade de prazo adequado para regularização e esclarecimento sobre custas processuais. Este modelo é essencial para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica das partes em processos que envolvem múltiplos autores com interesses comuns.

Acessar
Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento - PASEP

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento - PASEP

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento referente ao direito ao recebimento de valores do PASEP, fundamentado na legislação aplicável e nos princípios constitucionais da legalidade, proteção ao trabalhador e segurança jurídica.

Acessar
Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Causados por Enchente contra Município

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Causados por Enchente contra Município

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo completo de réplica em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de enchentes, direcionada contra o Município, incluindo fundamentação legal, resposta a preliminares e argumentos de mérito, conforme o CPC/2015 e a legislação correlata.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança de Valores Devidos do PASEP Contra Banco do Brasil

Modelo de Ação de Cobrança de Valores Devidos do PASEP Contra Banco do Brasil

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e danos materiais, referente a valores devidos pelo PASEP não devidamente corrigidos pelo Banco do Brasil. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a matéria, com pedidos de indenização e atualização dos valores devidos.

Acessar
Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário - Implementação do Piso Nacional do Magistério

Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário - Implementação do Piso Nacional do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de contrarrazões em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que confirmou a implementação do piso nacional do magistério, com reflexos nos diversos níveis da carreira. A peça aborda os princípios da isonomia e valorização dos profissionais da educação, argumentando pela manutenção da decisão e pelo indeferimento do efeito suspensivo ao recurso.

Acessar
Modelo de Pedido de Desarquivamento de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual - Espólio de A. L. M. F.

Modelo de Pedido de Desarquivamento de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual - Espólio de A. L. M. F.

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição para desarquivamento de execução contra a Fazenda Pública Estadual, visando ao prosseguimento do processo e à garantia do pagamento dos valores devidos ao Espólio de A. L. M. F.. O documento inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e conceitos aplicáveis, bem como o pedido de intimação da Fazenda Pública e cumprimento da decisão judicial. Contém também fundamentos sobre a moralidade administrativa e a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução.

Acessar
Modelo de Petição para Fornecimento de Medicamento com Pedido de Liminar

Modelo de Petição para Fornecimento de Medicamento com Pedido de Liminar

Publicado em: 08/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para obtenção de fornecimento de medicamento Invega Sustenna 150 mg com pedido de tutela de urgência. Inclui fundamentação legal e constitucional, pedido de liminar e obrigação de fazer. Indicado para casos em que o paciente não possui condições financeiras de custear o medicamento e necessita de intervenção judicial para garantir o direito à saúde.

Acessar
Modelo de Réplica em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre pelos Danos Causados pelas Enchentes de Maio/2024

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre pelos Danos Causados pelas Enchentes de Maio/2024

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. Inclui argumentação sobre competência do juízo, legitimidade ativa e passiva, responsabilidade objetiva do ente público, e pedidos de indenização.

Acessar
Modelo de Réplica em Face do Município de Porto Alegre em Ação Indenizatória Decorrente das Enchentes de Maio/2024

Modelo de Réplica em Face do Município de Porto Alegre em Ação Indenizatória Decorrente das Enchentes de Maio/2024

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.

Acessar
Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.

Acessar
Modelo de Petição Inicial para Ação contra Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Modelo de Petição Inicial para Ação contra Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Este modelo de petição inicial tem como objetivo anular uma pesquisa eleitoral realizada fora dos prazos legais, buscando preservar a lisura do processo eleitoral e os direitos dos cidadãos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e na legislação eleitoral vigente, apresentando os pedidos cabíveis ao Poder Judiciário.

Acessar
Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.

Acessar
Modelo de Ação de Revisão de PASEP para Herdeiros com Pedido de Justiça Gratuita e Discussão sobre Prescrição

Modelo de Ação de Revisão de PASEP para Herdeiros com Pedido de Justiça Gratuita e Discussão sobre Prescrição

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de ação de revisão de saldo de PASEP é voltado aos herdeiros do falecido, que solicitam a correta apuração dos valores do PASEP, pleiteando a revisão dos valores liberados pelo banco. A peça inclui pedido de justiça gratuita e argumentação sobre o prazo prescricional.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação do DNIT em Ação de Indenização por Dano em Rodovia

Modelo de Réplica à Contestação do DNIT em Ação de Indenização por Dano em Rodovia

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo completo de réplica à contestação apresentada pelo DNIT em ação de responsabilidade civil por danos causados em rodovia, contestando as alegações de litisconsórcio passivo necessário e ausência de omissão da autarquia. A peça fundamenta a responsabilidade objetiva do DNIT pela má prestação de serviços públicos, conforme a CF/88 e o CPC/2015, e requer a manutenção do pedido de indenização por danos materiais e morais.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

Acessar
Modelo de Medida Cautelar para Impedir Saque Fraudulento de Parcela Aniversário do FGTS

Modelo de Medida Cautelar para Impedir Saque Fraudulento de Parcela Aniversário do FGTS

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de medida cautelar para impedir o saque fraudulento de parcela do FGTS aniversário do contribuinte, envolvendo fraude aplicada à Caixa Econômica Federal. A peça aborda a fundamentação legal e constitucional, com argumentos que visam garantir a preservação dos direitos do contribuinte e a integridade dos valores do FGTS. Inclui defesas possíveis e os princípios que regem o instituto da medida cautelar.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Baixa de Veículo Furtado há Mais de 20 Anos

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Baixa de Veículo Furtado há Mais de 20 Anos

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação contra o DETRAN para baixa de veículo furtado há mais de 20 anos e extinção das cobranças de licenciamento e IPVA.

Acessar
Modelo de Defesa em Conselho de Ética

Modelo de Defesa em Conselho de Ética

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de defesa para apresentação em Conselho de Ética, contendo fundamentação legal e constitucional, argumentação e as defesas que podem ser opostas.

Acessar
Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Provimento a Agravo de Instrumento de Anistiado Político

Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Provimento a Agravo de Instrumento de Anistiado Político

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração para sanar omissão e contradição em decisão que negou provimento a agravo de instrumento em caso de anistiado político da FAB, com base na ausência de ato administrativo que anule formalmente a portaria de anistia de 2004.

Acessar
Modelo de Obrigação de Fazer – Instalação de Relógio de Medição por Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Obrigação de Fazer – Instalação de Relógio de Medição por Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.

Acessar
Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de defesa administrativa para cancelamento de multa aplicada por não realizar exame toxicológico no prazo, com base na ausência de notificação e justificativa médica pela impossibilidade do cumprimento.

Acessar
Modelo de Execução de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Modelo de Execução de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de ação de execução de honorários advocatícios, voltado para advogados dativos, visando a cobrança de valores fixados judicialmente e não pagos pela Fazenda Pública. Inclui fundamentação legal e constitucional.

Acessar
Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Liminar: Suspensão de Embargos à Construção

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Liminar: Suspensão de Embargos à Construção

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.

Acessar
Modelo de Petição Inicial para Aprovação do Manual Operativo do PDV 2024 do Corecon/SE

Modelo de Petição Inicial para Aprovação do Manual Operativo do PDV 2024 do Corecon/SE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para aprovação judicial do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024 do Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Corecon/SE. A peça visa garantir a segurança jurídica e a validade dos procedimentos adotados no âmbito do PDV.

Acessar
Modelo de Recurso Especial: Restabelecimento de Pensão de Ex-Combatente e Reconhecimento da Decadência Administrativa

Modelo de Recurso Especial: Restabelecimento de Pensão de Ex-Combatente e Reconhecimento da Decadência Administrativa

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação – Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

Modelo de Réplica à Contestação – Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação indenizatória por danos materiais e morais causados por buraco em via pública. Fundamentos baseados na responsabilidade objetiva da Administração Pública.

Acessar