Pesquisa: Constitucional

Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Recurso Administrativo para Cancelamento de Multa de Trânsito por Ausência de Flagrante e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando o cancelamento de autuação de trânsito por suposta manobra perigosa (CTB, art. 244, VII), argumentando ausência de flagrante, inexistência de abordagem do condutor, ausência de agente fiscalizador no local e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido subsidiário de apuração dos fatos.

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Modelo de Agravo Regimental ao STJ por Nulidades Processuais em Ação Penal com Pedido de Anulação desde a Origem

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo anterior em Habeas Corpus. O recurso visa a reforma da decisão com base em nulidades absolutas ocorridas no processo penal de origem, como ausência de citação válida, uso de prova inquisitorial sem contraditório, e contradições entre prova testemunhal e laudo pericial. Fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e em jurisprudência do STJ, o documento requer a anulação do processo desde a origem ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença de pronúncia e atos subsequentes, com expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição de reconsideração de decisão judicial que decretou prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia a filha maior de idade. A peça fundamenta o pedido na existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite, ausência de comprovação de dependência econômica da alimentanda maior de idade e na condição de pai cuidador de filho menor com autismo severo. São invocados princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente e paternidade responsável. Inclui jurisprudências atualizadas, base legal no CPC/2015 e Constituição Federal, e requer, alternativamente, a suspensão da ordem de prisão.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Ameaça a Pedestres – Alegação de Ausência de Abordagem e Falta de Provas

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interposto por condutor autuado com base no CTB, art. 170 por supostamente dirigir ameaçando pedestres ou veículos. O documento sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de abordagem, falta de elementos probatórios e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e requer, alternativamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Transposição de Bloqueio Viário sem Comprovação Fática

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de auto de infração lavrado com base no CTB, art. 210, sob a alegação de transposição de bloqueio viário policial inexistente. O documento destaca a ausência de abordagem policial, de elementos probatórios mínimos e a violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com fundamento na Constituição Federal e na legislação de trânsito. Inclui pedidos alternativos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentação anexa.

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Modelo de Ação Rescisória com Base em Violação de Norma Jurídica Contra Decisão de Juizado Especial Cível

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso V, em face de decisão de mérito transitada em julgado proferida por Juizado Especial Cível. O autor sustenta manifesta violação a norma jurídica consolidada no Tema 100/STF da Repercussão Geral, que admite a interposição de Ação Rescisória contra acórdão de Turma Recursal. O pedido inclui a rescisão da decisão original e novo julgamento da causa, com base no CPC/2015, art. 968, inciso I. Documento completo com qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal por suposta violência doméstica, com fundamento no CPP, art. 403, § 3º. O documento destaca a ausência de provas judicializadas, a ineficácia da prova inquisitorial isolada, e a inexistência de exame de corpo de delito, requerendo a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo. Inclui jurisprudência pertinente, preliminares processuais, argumentos jurídicos constitucionais e pedidos subsidiários em caso de eventual condenação.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Fixação Indevida de Regime Fechado em Condenação por Estupro sem Violência: Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena, Legalidade e Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a imposição de regime inicial fechado em condenação por estupro, mesmo diante da inexistência de violência ou grave ameaça e da primariedade do réu. O recurso fundamenta-se na violação direta a CF/88, art. 5º, XLVI (individualização da pena), LIV (devido processo legal) e XL (retroatividade da norma penal mais benéfica) da Constituição Federal. O recorrente pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, conforme previsto no CP, art. 33, § 2º, “b”, destacando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e invocando jurisprudência do STF e STJ. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos claros e rol de documentos anexos.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Modificação de Regime Inicial de Pena com Fundamento em Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena e do Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, inciso III, alínea \"a\". O recurso contesta acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória impondo regime inicial fechado de cumprimento de pena, apesar de o réu ser primário, possuir bons antecedentes e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Sustenta-se violação direta aos princípios constitucionais da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), requerendo a modificação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido de reforma da decisão ou retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena.

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Modelo de Habeas Corpus no STJ visando progressão para regime aberto e trabalho externo com base em remição de pena e bom comportamento carcerário

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de sanar constrangimento ilegal imposto ao paciente, condenado por estupro de vulnerável e atualmente em regime semiaberto. O pedido pleiteia a progressão ao regime aberto e a concessão de trabalho externo (extramuro), com fundamento no cumprimento do requisito objetivo (tempo de pena) e no requisito subjetivo (bom comportamento e remições por trabalho interno). A decisão de indeferimento dos benefícios baseou-se exclusivamente em exame criminológico desfavorável, desconsiderando os elementos positivos do histórico do apenado, o que configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. O modelo fundamenta o cabimento do Habeas Corpus em sede de execução penal e apresenta jurisprudência pertinente.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Nulidade de Intimação Irregular via WhatsApp sem Consentimento do Patrono

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição de Embargos de Declaração com pedido de nulidade de intimação, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 272, § 5º, em razão de ciência da sentença exclusivamente por mensagem de WhatsApp, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico e sem consentimento expresso do patrono. O documento requer o reconhecimento da nulidade da intimação, anulação da sentença e reabertura do prazo recursal, com base em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência, argumentos jurídicos e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentado em Reclamação Trabalhista que versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho. A peça rebate os argumentos da defesa da empresa Reclamada, reafirma a ocorrência do assédio praticado por superior hierárquico da Reclamante e destaca documentos e provas testemunhais que corroboram os fatos narrados na inicial. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, tratados internacionais e jurisprudência atualizada, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Manifestação Contrária à Oferta de Denúncia por Ausência de Justa Causa em Inquérito Policial sobre Furto e Estelionato

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no CPP, art. 28 e demais dispositivos legais, requerendo a não aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público contra advogado acusado injustamente de furto e estelionato. A manifestação baseia-se na ausência de justa causa, conforme comprovado pelo relatório final do delegado de polícia, que concluiu pela inexistência de conduta criminosa. O documento destaca a afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, solicitando o arquivamento do inquérito e a extinção da persecução penal.

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Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por taxista contra decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de ação de indenização por danos morais e materiais. O caso envolve prisão indevida e apreensão prolongada de veículo essencial para o exercício da profissão, contrariando disposições constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a responsabilidade objetiva do Estado. O recurso busca a reforma do acórdão, a condenação do Estado ao pagamento de indenizações e a garantia de direitos fundamentais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão sobre Improbidade Administrativa

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Embargos de declaração apresentados por A. J. B. e D. W. R. J. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu atos de improbidade administrativa e aplicou penalidades, como ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. A ação visa corrigir omissões e contradições do acórdão, apontando excesso de penalidades e ausência de fundamentação legal, com base no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais, como proporcionalidade e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Gratuidade de Justiça para Isenção de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada por Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção Civil (AD Engenharia) requerendo a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao advogado da parte exequente. O pedido fundamenta-se na hipossuficiência econômica do advogado para isentar o recolhimento da taxa judiciária exigida para o cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 85 e no princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Contém jurisprudências relacionadas e solicita intimação da parte contrária, além do prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação e Assembleia por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Documento jurídico que trata de uma Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação cumulada com Nulidade de Assembleia, proposta por pessoa física contra uma Associação de Moradores. O objetivo é anular um edital e uma assembleia que deliberaram sobre a privatização de uma área pública, sob alegação de ilegalidade e afronta à CF/88 e ao CCB/2002. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos, incluindo a suspensão dos efeitos do edital e assembleia, e a declaração de nulidade com base na violação de princípios como publicidade, transparência e função social da propriedade.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, e no CPC/2015, art. 19, inciso I, e CPC/2015, art. 319. O documento inclui a descrição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos principais, como a declaração do direito adquirido e a proteção ao ato jurídico perfeito. Destina-se a situações em que há violação de direitos previamente garantidos, assegurando a preservação da segurança jurídica.

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Modelo de Petição para Contrapor Embargos de Declaração em Ação de Internação Compulsória com Fundamentação no Direito à Saúde

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo Requerente em ação de internação compulsória, visando contrapor os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e no direito constitucional à saúde CF/88, art. 196. Contém análise de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão inicial e condenação do Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/03/2025 ConstitucionalDrogasDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um agravo em recurso extraordinário criminal interposto por A. P. da S. J., condenado pelo crime de tráfico de drogas. O agravante busca a reforma de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no STJ, alegando violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e individualização da pena. O pleito baseia-se na aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. O documento cita fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e jurisprudências pertinentes, requerendo análise pelo STF.

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Modelo de Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação Cível com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento formal apresentado perante o Juízo da Vara Cível competente, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentado no artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. O documento detalha a situação de hipossuficiência econômica do Requerente, anexando documentos comprobatórios e citando jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa física. Contém pedidos expressos, como a intimação da parte contrária e a juntada de documentos.

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Modelo de Manifestação contra decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que a parte autora, alegando hipossuficiência econômica, manifesta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O pleito fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, além de apresentar jurisprudências que reforçam a necessidade de análise detalhada da comprovação de insuficiência de recursos. Requer reconsideração da decisão ou provimento de recurso subsidiário, reafirmando o direito de acesso à Justiça.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Correção de Dados no CNIS por Omissão do INSS

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O documento refere-se a um Mandado de Segurança impetrado por segurado do INSS, visando à correção do nome da genitora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação fundamenta-se em omissão administrativa do INSS, que violou o direito líquido e certo do impetrante, amparado nos princípios da eficiência e legalidade da Administração Pública, conforme a Constituição Federal e a Lei 12.016/2009. O pedido inclui concessão liminar, notificação da autoridade coatora e correção definitiva do registro, além de citações jurisprudenciais e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Pedido Urgente de Suspensão de Mandado de Prisão por Dívida Alimentar com Quitação Integral do Débito

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por J. J. da S., preso por inadimplência de pensão alimentícia, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, solicitando a suspensão imediata do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura, dado o pagamento integral do débito alimentar. O pedido é embasado em jurisprudências pertinentes e nos direitos constitucionais à dignidade e proporcionalidade.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Publicado em: 21/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que a proibiu de sair do país por dois anos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A sentença se baseou em provas insuficientes e depoimentos frágeis, sendo considerado desproporcional aplicar medidas restritivas à liberdade da recorrente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, requerendo a nulidade ou reforma da sentença e a revogação das medidas cautelares impostas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Recurso Administrativo à Polícia Rodoviária Federal para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Art. 191 do CTB

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso administrativo apresentado por motorista profissional à Polícia Rodoviária Federal para contestar auto de infração emitido por suposta infração ao art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro (forçar passagem entre veículos em sentidos opostos). O recorrente argumenta que a manobra foi realizada de forma emergencial para evitar um acidente em razão das condições precárias da rodovia e ausência de visão completa dos agentes autuadores sobre as circunstâncias dos fatos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, além de apontar irregularidades no auto de infração e incluir jurisprudências relacionadas. O pedido principal é a anulação do auto de infração, com base na inexistência da irregularidade descrita e na boa-fé do recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Correção de Questão no Exame de Ordem Unificado - Fundamentação Jurídica e Solicitação de Revisão de Nota

Publicado em: 16/03/2025 AdvogadoDireito AdministrativoConstitucional

Recurso administrativo interposto por candidato do Exame de Ordem Unificado da OAB, requerendo a revisão da correção de questão específica da prova. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais, como a legalidade, isonomia e ampla defesa, além de jurisprudências e precedentes que reforçam a necessidade de observância do edital. O objetivo é a atribuição da pontuação correta à resposta apresentada pelo examinando, com a consequente retificação da nota final.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos autores BRUNA DE LIMA SOARES, JULIANA DIAS ALVES DA SILVA, MAICO FELIX AVILA, MAURÍCIO OLIVEIRA MANGANELLI e VICTORIA SILVA DE AVILA à contestação do Município de Porto Alegre/RS, em ação judicial que busca indenização por danos materiais e morais causados por enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento refuta a alegação de ausência de comprovação de residência, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da CF/88, e apresenta provas documentais atualizadas, bem como fundamentações legais e jurisprudenciais que demonstram negligência na adoção de medidas preventivas.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público de Goiás Contra Alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contestação apresentada à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, alegando atos supostamente contrários à moralidade e impessoalidade na Administração Pública. O requerido defende a legalidade das alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO, com base nos princípios constitucionais da autonomia dos poderes e na ausência de dolo ou má-fé, como exige a Lei 8.429/1992. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação com condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita com Base na Hipossuficiência Econômica e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada à Vara Cível pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do requerente. O documento fundamenta o pedido no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, além de respaldar o pleito na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), apresentando jurisprudências e documentos comprobatórios para embasar a alegação de insuficiência financeira. Inclui pedidos específicos e ressalta a possibilidade de revogação do benefício caso sejam constatadas alterações financeiras ou falsidade nas informações.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilConstitucionalÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por advogado, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, voltada ao reconhecimento da relevância da advocacia como função essencial à justiça, ao reforço da ética profissional e à defesa da Constituição Federal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição de 1988, no Código de Ética da OAB e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências pertinentes, e solicita o reconhecimento jurídico de tais pilares, a proteção das prerrogativas advocatícias, a valorização da profissão, e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral em Favor do Pai com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Ação de Guarda Unilateral proposta pelo genitor A. F. dos S., em face de M. F. de S., visando resguardar os direitos e o bem-estar do menor A. J. dos S. após episódios de negligência e instabilidade por parte da genitora. O pedido fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.583), destacando a capacidade do genitor em oferecer um ambiente saudável e seguro. Requer-se também a regulamentação de visitas e a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 26/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso em Sentido Estrito interposta por L. C. F., visando à reforma da decisão que recebeu denúncia em ação penal, alegando ausência de justa causa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. O documento apresenta fundamentação jurídica no CPP, art. 581, I, e no CF/88, art. 5º, LV e LVII, destacando a inexistência de elementos probatórios mínimos que vinculem o recorrente aos fatos narrados. São requeridos o arquivamento da denúncia ou, subsidiariamente, a realização de diligências complementares.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário ao STF com Alegação de Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/02/2025 Processo CivilConstitucional

Petição de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Josenaldo Gouveia do Nascimento ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042. O recurso contesta decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário em sede de Agravo Regimental em Recurso Especial, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A petição também destaca a controvérsia sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis e a unificação de prazos recursais, com base no CPC/2015, art. 219, e no princípio da segurança jurídica. Jurisprudências relevantes do STF e STJ são citadas para embasar o pedido de análise do mérito e provimento do recurso.

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Modelo de Agravo Regimental contra Decisão de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial no STJ

Publicado em: 24/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

O presente documento trata da interposição de Agravo Regimental por J. G. do N. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. O agravante busca demonstrar a adequação de sua impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, sustentando a violação do contraditório e da ampla defesa. Cita-se a necessidade de reforma da decisão para análise do mérito do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além de jurisprudência relevante do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Publicado em: 24/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalMilitar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares

Publicado em: 21/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, visa à responsabilização do Diretor do Hospital Municipal de ___ por atos de improbidade administrativa. Baseada na Lei 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988, a ação narra práticas de superfaturamento de contratos e pagamentos sem comprovação de serviços ou entrega de bens, causando prejuízo ao erário e violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A petição inicial é fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP e requer a aplicação das sanções previstas na legislação, como ressarcimento ao patrimônio público, suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

O documento trata de uma impugnação às contrarrazões de apelação apresentada por Daniela Leão Seixas Silva no âmbito de um processo relacionado a irregularidades em questões de um concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A demandante refuta os argumentos da União Federal, que alega ilegitimidade passiva, sustentando que esta é corresponsável pelo certame devido à sua vinculação com a Fundação Cesgranrio. O fundamento jurídico central é a violação do princípio da vinculação ao edital (art. 37, XXI, da CF/88) e da eficiência administrativa, além de destacar erros grosseiros nas questões da prova. O documento inclui pedidos de reconhecimento da legitimidade passiva da União, reforma da sentença de primeira instância e condenação da parte contrária ao pagamento de custos processuais.

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Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de agravo interno interposto por candidata excluída de concurso público para o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) sob alegação de violação de critérios de heteroidentificação racial. A União defende a legalidade da decisão administrativa fundamentada em critérios fenotípicos, com base no edital e em precedentes do STF e STJ que reconhecem a constitucionalidade da heteroidentificação em sistemas de cotas raciais. Requer o desprovimento do agravo e a condenação da agravante em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Propositura de ação judicial para declaração de caducidade do decreto que instituiu uma reserva extrativista, em virtude da ausência de implementação das medidas administrativas necessárias pela União. A petição fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e no direito de proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF/88), buscando a regularização fundiária, demarcação e gestão da área, além de reparação aos prejuízos gerados à comunidade local e ao meio ambiente.

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