cp 321 paragrafo unico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Advocacia administrativa qualificada. Presença da justa causa. Aprofundada incursão probatória. Impedimento. Desembargador impedido. Nulidade não configurada. Violação de sigilo do processo. Alegação e prejuízo não demonstrados. Prova emprestada. Outros elementos de convicção. Validade. CP, 321, parágrafo único. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.

«2. O Tribunal de origem, ao promover o primeiro juízo superficial dos fatos e provas reconheceu que, a princípio, a conduta praticada pela paciente, se subsume à previsão do CP, art. 321, parágrafo único. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. CP, art. 321, parágrafo único. Patrocínio indireto. Interesse ilegítimo indemonstrado. Forma simples. CP, art. 321, caput. Prescrição.

«A figura do crime de advocacia administrativa qualificada deve vir cabalmente delineada pelo interesse ilegítimo, sob pena de não ser aceita a capitulação da denúncia em torno deste tipo. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e v; 163, parágrafo único, III; 251, § 2º; e 288, paragrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Inovação de fundamentos pela corte a quo. Inexistência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Improcedência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A decisão decretatória da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, prevaricação, usurpação de função pública e associação criminosa. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido. CP, art. 288, CP, art. 312, § 1º, CP, art. 316, CP, art. 317, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único, c/c o CP, art. 29.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Penal. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. CP, art. 223, caput e parágrafo único. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, IXL, XIIL. CP, art. 1º. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 157, § 3º. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 159, caput, IV e §§ 1º, 2º e 3º. CP, art. 224-A. CP, art. 226, II. CP, art. 267, § 1º. CP, art. 270. CP, art. 285. Lei 2.889/1956, art. 1º. Lei 2.889/1956, art. 2º. Lei 2.889/1956, art. 3º. ECA, art. 263. Lei 8.930/1994, art. 1º, I. Lei 9.281/1996. Lei 9.455/1997. Decreto 3.226/1999, art. 1º, § 1º, I.

«I. - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples - Código Penal, CP, art. 213 e CP, art. 214 - como nas qualificadas (CP, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. CP, art. 288, parágrafo único; CP, art. 180, caput, por três vezes; CP, art. 311, caput, por três vezes; CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 29, caput, e CP, art. 14, II, por sete vezes, na forma do CP, art. 69 (concurso material). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312 Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,) e duas tentativas de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Dosimetria da pena. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único, do CP). Fração de aumento estabelecida em 1/2. Inexistência de ilegalidade.

«1 - A denominada continuidade delitiva específica ou qualificada, prevista no parágrafo único do CP, CP, art. 71, aplica-se aos crimes dolosos continuados, contra vítimas diferentes, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Justamente por serem crimes violentos, atingindo bens personalíssimos, a pena merece tratamento mais severo que a continuidade simples (aplicável aos demais crimes) prevista no caput do CP, art. 71. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Arts. 288, 299, parágrafo único, 317, § 1º, 321, parágrafo único, 332, parágrafo único, 333, parágrafo único e 334, § 3º, todos do CP, arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 94 e 95, da Lei 8.666/93, art. 1º, s V e VII, § 1º, I e § 2º, s I e II, c/c o § 4º, da Lei 9.613/98, Lei 8.137/1990, art. 1º, s I e II e art. 22 e parágrafo único, da Lei 7.492/86. Trancamento da ação penal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e aos demais acusados, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput, por duas vezes, e CP, art. 125, c/c o CP, art. 18, I. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Adequação. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado por militar contra civil. «Caso Carandiru». Aplicação do CPM, art. 205. Crime militar impróprio. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Justiça comum. CPP, art. 74, § 1º. Aplicação do CP, art. 121. Similitude fática entre comandante da operação e os demais militares. Extinção da punibilidade em razão da morte. Impossibilidade de reconhecimento sem a revisão fático-probatória. Agravo desprovido. CP, art. 121, §§ 1º e 2º. CP, art. 122, parágrafo único. CP, art. 123. CP, art. 124. CP, art. 125. CP, art. 126. CP, art. 127. CPP, art. 580.

«1 - A interpretação da CF/88, art. 5º, XXXVIII, e do CPP, art. 74, § 1º não permite que o militar denunciado por crime doloso contra a vida de civil seja julgado como incurso no CPM, art. 205, Código Penal Militar perante o Tribunal do Júri, cuja competência exclusiva é para julgar os crimes previstos no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, CP, art. 122, parágrafo único, CP, art. 123, CP, art. 124, CP, art. 125, CP, art. 126 e CP, art. 127 e os a eles conexos. ... (Continua)

11 - STF Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.

«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I; no art. 311, parágrafo 2º, III, e no art. 329, «caput, nos termos do art. 69, todos do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante no que concerne aos três crimes imputados: roubo, resistência e o previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as causas de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de agentes. 3. Inaplicabilidade, no caso em tela, dadas as circunstâncias concretas, da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para o delito de resistência, apenado com detenção. Recurso parcialmente provido

13 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, e CP, art. 288, parágrafo único, ambos, do CP. Dosimetria. CP, art. 288, parágrafo único. Advento da Lei 12.850/2013. Aplicação da lex mitor. Inviabilidade. Fatos que configuram o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º). Mais gravosa. Mantida a aplicação da redação anterior à reforma. Ordem denegada.

«1. Com o advento da Lei 12.850/2013, estabeleceu-se nova sistemática quanto ao crime de quadrilha ou bando, previsto anteriormente no CP, art. 288. Isso porque tal dispositivo passou a delinear o crime de associação criminosa, com previsão em seu parágrafo único de causa de aumento da pena relativa à hipótese de associação armada, bem como o art. 2º da referida Lei dispôs sobre o crime de organização criminosa, cujo conceito positivou-se no art. 1º, § 1º ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Crime de corrupção de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, c/c o CP, art. 61, II, b, por oito vezes, em continuidade delitiva, e CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por oito vezes, em continuidade delitiva, em concurso material. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 121, 2º, II, III, e IV, c/c CP, art. 14, II. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Restabelecimento da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. ... (Continua)

18 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime. Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.... (Continua)

19 - STJ Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.

«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso.»... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. CPM, CPM, art. 121, § 2º, I, II e IV. Continuidade delitiva específica. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59. CP e na quantidade de crimes. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. CP, art. 261, § 3º e CP, art. 263. Contradição apontada. Inexistência de reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Violação ao CP, art. 68, parágrafo único. Omissão. Matéria não prequestionada. Causa de aumento. Compatibilidade.

«I - Decisão que julga o recurso especial, mas é tornada sem efeito pela Relatora por constatar error in procedendo não vincula exame posterior do mérito das insurgências manifestadas por ambas as partes. Não há que se falar, portanto, em reformatio in pejus. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes do CP, art. 288, caput, CP, art. 171, caput e § 4º, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 329, § 1º e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Decisão que pronuncia o réu como incurso no art. 121, § 2º, I e III, na forma do art. 14, I (consumado), CP e art. 121, § 2º, I e VI, c/c o § 2º-A, I, e § 7º, IV, na forma do art. 14, II (tentado), todos do CP, consectários da Lei 11.340/06; e art. 163, parágrafo único, I, do CP, por 3 vezes, em continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) - Conhecimento do recurso, em que pese a interposição de apelação - Ausência de má-fé - Decisão de pronúncia - Manutenção - Prova da materialidade - Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos, corroborada pelos laudos de exames periciais e pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial - Qualificadoras que devem ser mantidas e seu cabimento deve ser submetido ao Tribunal do Júri.

24 - TRF4 Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. CP, art. 328, parágrafo único, c/c CP, art. 14, II e CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. CP, art. 358. Não configurada.

«1 - Desempenhando o réu a função de leiloeiro oficial, mesmo que a comissão relativa à realização da arrematação não ter sido efetivamente desfrutada, resta configurado o delito de usurpação de função pública qualificada, na forma tentada. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, por três vezes, na forma do CP, CP, art. 71, parágrafo único. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Homicídios qualificados, estupro e atentado violento ao pudor ( CP, art. 121, § 2º, III e IV, por três vezes, e arts. 213 e 214, todos). Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva ente os crimes de homicídio. Parágrafo único do CP, art. 71. Teoria objetiva. Configuração. Circunstâncias subjetivas. Critério de definição do acréscimo de pena.

«1. O juízo de incidência ou não da continuidade delitiva específica ou qualificada deve ser realizado sobre o contexto fático no qual se desenvolveram as condutas delituosas, e não sobre as circunstâncias subjetivas do seu autor, as quais se prestam somente à fixação do patamar de acréscimo sobre a pena a ser aplicada, em respeito ao direito penal do fato albergado pelo Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II; CP, art. 159, § 1º; CP, art. 288, parágrafo único; CP, art. 180, caput; e CP, art. 311. Simples menção dos dispositivos infraconstitucionais violados. Não conhecimento. Dosimetria. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - No «recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados» (AgRg no REsp. 262.120, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/8/2005, DJ 3/10/2005). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, art. 333, parágrafo único, do CP. CP e art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Prisão em flagrante e inquérito policial. Uso indevido de símbolo nacional (brasão da república. CP, art. 296, § 1º, III) com o fito de se fazer passar por servidor público federal e, a título de exercer fiscalização, extorquir particulares (CP, art. 328, parágrafo único). Conexão. Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. O uso indevido de símbolo público identificador de órgãos ou entidades da Administração Pública tem como bem jurídico a fé pública e implica a afetação de interesse da União, consistente na correta identificação de seus agentes, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do inquérito policial e da eventual ação penal daí decorrente. Precedente: CC 85.097/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 11/2/2009, DJe 20/2/2009. ... (Continua)

32 - TJSP Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), desobediência (CP, art. 330), resistência (art. 329, «caput, do CP) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido, com observação

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 129, caput, CP, art. 140, CP, art. 163, parágrafo único, I e IV, CP, art. 253, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331, c/c Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, Lei 11.343/2006, art. 5º, III e Lei 11.343/2006, art. 7º, II e V e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Continuidade delitiva específica. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Bis in idem. Circunstâncias judiciais. Inexistência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Associação Criminosa (art. 288, parágrafo único do CP), Atentado contra a segurança de meio de transporte (art. 262, caput do CP), Incêndio na forma tentada (art. 250, § 1º, II, c, c/c art. 14, II, todos do CP), Roubo (art. 157, § 2º, II do CP), Receptação (art. 180, caput do CP), Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III do CP) e Corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Grave ameaça - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, §§ 4º e 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29, todos do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Arguição de inépcia da denúncia e ocorrência de nulidades. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. CP, art. 312. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CP, art. 30.

«1. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - , proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 121, § 2º, s I, III e IV, c/c o CP, art. 29, caput, 288, parágrafo único, do CP, 244-B, caput, do ECA e 180, caput, do CP. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a especial reprovabilidade dos fatos, o que justifica a segregação processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput; CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69; CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, c/c § 2º e § 4º, (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas. Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). Na sentença os réus foram condenados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Confissão qualificada. Incidência do CP, CP, art. 65, III, «d. Causa de aumento, art. 121, § 4º. Caracterização. Tentativa branca. Incidência da fração de diminuição máxima prevista na lei. Entendimento sedimentado nesta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A confissão do acusado, ainda que qualificada, se utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, atrai a aplicação do CP, CP, art. 65, III, «d. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado por infração aos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95 e arts. 288, 332, parágrafo único, 317, § 1º e 321, na forma do art. 69, estes do CP. Exercício do cargo eletivo de vereador de município do estado do rio de janeiro à época dos fatos. Interceptação telefônica determinada por magistrado de primeira instância, na fase investigatória, antes do oferecimento da denúncia. Validade, no caso.

1 - Tem-se, na Lei 9.296/96, art. 1º, que «[a] interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça «. Tal regra não impede, entretanto, o deferimento de autorização de referida diligência por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais. Precedentes. 2. «Quando [...] a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes (STF, HC 81260/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19/04/2002).... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Delitos do CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, por duas vezes, e CP, art. 150, § 1º, e CP, art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. Pedido de trancamento da acusação pelo crime de invasão e de dano. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada, de associação para o tráfico e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 121, § 2º, V, VII, c/c CP, art. 14, II, do CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Ausência de julgamento colegiado. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/02/2019; e RHC 158.855AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018. ... (Continua)

44 - STJ Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.

«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - CP, art. 71 e parágrafo único do citado Código. (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Auréilo, DJ de 02/02/2001). Esta Corte vem se posicionando a favor da teoria mista, que entende imprescindível para a caracterização da continuidade delitiva, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e «modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Hipótese em que o réu restou condenado pela prática de um homicídio qualificado consumado e cinco homicídios qualificados tentados, pois, efetuando disparos de arma de fogo contra as vítimas, teria causando a morte de uma delas e, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixado de atingir as outras.... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Penal. Homicídios simples (CP, art. 121, caput). Pena-base. Circunstâncias judiciais. Pretendido reexame. Descabimento. Crime continuado simples (CP, art. 71, caput). Critério de exasperação de pena. Número de infrações cometidas. Crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Majoração não adstrita ao número de infrações praticadas. Hipótese em que poderá o juiz, «considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo. Aumento de 2/3 (dois terços). Fundamentação amparada apenas no número de crimes praticados (dois). Ausência de valoração negativa dos vetores previstos no CP, CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Writ parcialmente concedido para anular em parte a dosimetria e determinar que seja adequadamente fundamentada a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.

«1. A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121,§ 2º, II e IV (duas vezes), c/c art. 69, ambos. Dosimetria da pena sem definição da pena-base e destituída de fundamentação em razão da não observância dos preceitos contidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pretensão recursal de sua redução para o mínimo legal, procedendo-se em seguida sua elevação pelo reconhecimento das duas causas de aumento por parte do Júri, com modificação da regra do CP, art. 69 pela estampada no parágrafo único, do art. 71. Aplicada a pena de forma bastante exacerbada, por cada um dos crimes, vez que as circunstâncias do CP, art. 59 não são de todas desfavoráveis ao apelante implica em sua redação para patamar mais adequado. Pena-base que se reduz, a ela aplicando-se a causa de aumento do IV, eis que a do II, já se encontra incorporada ao tipo penal violado. Substituição do art. 69 pelo parágrafo único, do art. 71, ambos. Impossibilidade, em razão dos crimes terem sido praticados mediante mais de uma ação, no caso, duas, contra vítimas diferentes, e mediante desígnios autônomos. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento em parte.

47 - STJ Pena. Fixação abaixo do mínimo. Impossibilidade. Tentativa. Todo «iter criminis percorrido. Redução da pena no seu mínimo. CP, art. 14, II e parágrafo único. Súmula 231/STJ.

«... De resto, é de ter em conta que a pena mínima abstrata do delito tipificado no CP, art. 157, § 3º, última parte é de 20 anos, que as atenuantes legais não podem conduzir à pena abaixo do mínimo legal e que percorrido pelo agente todo o «iter criminis há de ser estabelecido, no seu mínimo, a redução da tentativa. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 312, CP, art. 304 c/c CP, art. 299, parágrafo único e CP, art. 319. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. 2. Operação «Antidesmonte. Prefeito denunciado por suposta prática dos crimes descritos no Lei 8.666/1993, art. 90; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998 c/c CP, art. 29 e CP, art. 69; e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e II. 3. Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar.

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 4º e CP, art. 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29 e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (14) e advogados. Incidentes processuais e necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que transcorre com normalidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)