Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 2000 - 3 normas e 93 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 48-A 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 73-A 73-B 73-C 74 75
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei Complementar 103, de 14/07/2000 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.