Pesquisa de Legislação

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 51-A 52 53 54 55 56 57 58 59 60 60-A 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 71-A 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 127-A 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 140-A 141 142 142-A 143 144 145 146 147 148 149

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.