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Diário Oficial de 17/12/2003
Lei 10.819, de 16/12/2003 - Arts.3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2003
Lei 10.822, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559, de 19/12/86.
Diário Oficial de 18/12/2003
Lei 10.820, de 17/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2003
Lei 10.822, de 19/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559, de 19/12/86.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.824, de 22/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola» o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.825, de 22/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 0 6 7 7-A 8 9 10 11 11-A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Lei 10.827, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 134, de 24/10/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2003
Lei 10.828, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 24/12/2003
Lei 10.829, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Administrativo. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Lei 10.830, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.832, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.