cpp art 28a
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro/arresto. Violação ao Lei 9.6113/1998, art. 4º, «caput e ao CPP, art. 617. CPP. Violação do CPP, art. 2º e do CP, CPP, art. 91, § 1º e 2º. Violação, art. 125. CPP. Negativa de vigência ao CPP, art. 136. CPP. Contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 282, II. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não abrangência dos fundamentos suficientes encampados no recurso. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«I - Na espécie, para que se alterem as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, faz-se indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (Precedentes). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. CPP. Contradição não esclarecida e inexistência de contrariedade aos dispositivos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Nulidade. CPP, art. 212. Falta de impugnação ao principal fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não explicitou qual seria a contradição existente no julgado no que toca à nulidade do CPP, art. 212, tendo o TJ esclarecido que o «Advogado concordou expressamente que o Magistrado iniciasse a inquirição das testemunhas, conforme constou do Termo de Audiência". Assim, tem-se deficiência de fundamentação desde a oposição dos embargos de declaração até a interposição deste apelo especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Ofensa ao CPP, art. 212, CPP, art. 593 e CPP, art. 619, todos do CPP. Deficiência na fundamentação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual, tampouco delineou os argumentos pelos quais teria ele violado os dispositivos legais apontados. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Suposta ofensa aos CPP, art. 213 e CPP, art. 214. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Pretensa afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão e contradição não configuradas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. A suposta ofensa aos CPP, art. 213 e CPP, art. 214 não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Violação ao CPP, art. 12, CPP, art. 41, CPP, art. 42, CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Matérias não suscitadas na origem. Ausência de apreciação pela corte regional. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Verifica-se a falta de prequestionamento das matérias alegadas e que não foram apreciadas pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Violação ao CPP, art. 12, CPP, art. 41, CPP, art. 42, CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Matérias não suscitadas na origem. Ausência de apreciação pela corte regional. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Verifica-se a falta de prequestionamento das matérias alegadas e que não foram apreciadas pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Lei 11.340/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 282 e CPP, art. 381. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delitos de ameaça e de invasão de domicílio em ambiente familiar. Tese de violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias locais foram unânimes ao asseverar que as condenações do Recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio não foram lastreadas na mídia ou nas provas produzidas pela própria vítima, não se fazendo, assim, necessários o pronunciamento do Tribunal de origem acerca das alegadas violações ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025 apontadas no apelo nobre. ... (Continua)

13 - STJ Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 239, CPP, art. 315, § 2º, VI e CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217, c/c o CP, art. 226 alegação de violação do CPP, art. 564, III, «e, e CPP, art. 363, § 1º, e CPP, art. 370. Obrigação de manutenção de endereço atualizado. CPP, art. 367. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. CP. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CP, art. 225, § 1º, I. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Pobreza da genitora da vítima. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. CPP. Violação ao CPP, art. 159, § 1º. Perícia realizada por perito oficial. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 217. Justificada a ausência do réu na oitiva das testemunhas. Violação ao CPC, art. 192. Aplicação do CPP, art. 570 não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, CPC, art. 399, § 2º. Aplicação analógica, art. 132 não atacada. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 4. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 6 - Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 7. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 8. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 402. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Violação do CP, art. 217, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Discussão acerca da procedência do elemento sopesado para elevar a pena na primeira fase. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61, II, f. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Verbete 284 da Súmula do STF. Nulidade. CPP, art. 400. Preclusão. Fundamento não atacado. Enunciado 283 da Súmula do STF. Agravo desprovido.

«- A alegação genérica de violação do CPP, art. 619, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto no verbete 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao CPP, art. 217. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Contrariedade ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Afronta genérica. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993. Apropriação/desvio de verbas públicas federais. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação ao CPP, art. 315, § 1º. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Violação ao CPP, art. 282, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 567 e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento do apelo raro quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais para a demonstração do dissenso pretoriano, seja porque não basta a mera transcrição de ementas, sem que seja realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos recorridos, seja porque este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não se presta à configuração de divergência jurisprudencial acórdãos prolatados em sede de habeas corpus, na medida em que possuem cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 383, e CP, art. 65, III, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CP, art. 316 e CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Arts. 619 e 620, do CPP, CPP. CPP. Ofensa afastada. Art. 387, § 2º, do mesmo codex. Súmulas 283 e 284 do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1. Não viola os CPP, art. 619 e CPP, art. 620 quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 79, CPC/2015, art. 80, II, V e VI, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 432, CPC/2015, art. 433 e CPC/2015, art. 700, §§ 1º e CPC/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 72; e CPP, art. 40, CPP. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Título. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade.

«1 - A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993. Apropriação/desvio de verbas públicas federais. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação ao CPP, art. 315, § 1º. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Violação ao CPP, art. 282, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 567 e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Contradição. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reconhecimento fotográfico. Suscitada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Violação do CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Incabível. Aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora fundamentado o recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, a agravante não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delitos de ameaça e de invasão de domicílio em ambiente familiar. Tese de violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Óbice da Súmula 283/STF. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 384 e 400, ambos, do CPP, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de reconhecimento de ofensa ao CPP, art. 155, CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto foi exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame dos argumentos defensivos, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Violação ao CPP, art. 231, CPP, art. 232, CPP, art. 315, § 2º, II, III e IV, CPP, art. 564, III, alíneas d e m, CPP, art. 381, III e CPP, art. 619. Inocorrência. Demais teses com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial defensivo. Corrupção ativa. CP, art. 333, parágrafo único. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. 1) violação ao CPP, art. 157. Delação premiada antes da Lei 12.850/2013. Existência. 2) violação ao CPP, art. 202 e CPP, art. 403, § 3º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 196 e CPP, art. 216. Ausência de prejuízo. 4) absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 5.1) proporcionalidade da exasperação. 6) violação ao CP, art. 333, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 7) agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 9.807/1999 trouxe o sistema geral aplicável para a delação premiada e fez qualquer restrição de aplicação do referido instituto a determinados tipos penais. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 382, CPP, art. 392, II, CPP, art. 564, III, «o, e CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 538. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 5º, lXXVIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegada ofensa à CF/88. Competência recursal do STF. Dosimetria da pena. Falta de ataque aos argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPP, art. 381, CPP, art. 564 e CPP, art. 619. Fundamentação per relationem. Validade. Valor da sanção pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe ao STJ aferir eventual violação, da CF/88, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Redução da pena. Perda de objeto. Violação ao CPP, art. 100. CPP. Súmula 211/STJ. STJ. Omissão e pleito absolutório. Não indicação do respectivo dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação aos CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é atribuição desta Corte discorrer a respeito de violações a dispositivos constitucionais.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, c/c o CPC/2015, art. 1.025. Tese de omissão reiterada no julgamento dos aclaratórios. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Dispositivo que não se aplica ao processo penal. Disposição específica no CPP regulando a matéria (CPP, art. 619). Súmula 284/STF. Violação da Lei 10.741/2003, art. 102 e CPP, art. 155 e CPP, art. 386, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado (duas vezes). Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Improcedência. Violação do CPP, art. 423, II, CPP, art. 472, parágrafo único, e CPP, art. 564, III, «l, e IV. Suposta nulidade no relatório. Improcedência. Ausência de prejuízo demonstrado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CPP, art. 483, § 3º, I, CPP, art. 564, III, «k, e parágrafo único, CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 619. Suposto vício na quesitação. Preclusão. Questão que não foi suscitada na ata. Precedentes do STJ e do STF. Violação dos CPP, art. 593, III, «d, e CPP, art. 619, ambos do CPP, além do CP, art. 15, CP, art. 25, e CP, art. 121, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 61, II, a e c, e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 71 e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Súmula 284/STF. Uso de fundamentação idônea na negativação das circunstâncias do crime. Suposto bis in idem. Manifesta improcedência. Exclusão da vetorial personalidade. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 381, III. Dispositivo que não guarda pertinência temática. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 156, II. Citação esparsa nas razões. Súmula 284/STF. Violação dos CP, art. 16 e CP, art. 65. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução imediata do veredicto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Tema 1.068/STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 283. CPP, art. 312, § 2º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 315, § 1º. CPP, art. 492, I, «e». Lei 13.964/2019.

É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. CPP, 28 e 33 da Lei 11.343/06. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aos CPP, art. 563 e CPP art. 564. Súmula 284/STF. STF. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as drogas encontradas com o réu e com um usuário que adquiriu duas porções de cocaína, além de dinheiro e mais drogas apreendidas na casa do recorrente. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Crime Militar. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido. CPM, art. 243, «a» e § 1º c/c CPM, art. 242, § 2º, II, e CPM, art. 70, II, «g» e «i».

1 - A tese de alteração do enquadramento típico (desclassificação para o crime de concussão) não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo aos correios. Alegação de afronta ao CPP, CPP, art. 201. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento. CPP, CPP, art. 226. Recomendação legal. Inexistência de nulidade. Precedentes. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de prisão ilegal. Fundamento do acórdão recorrido não refutado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de afronta ao CPP, art. 201 - tese de nulidade porque o Ofendido foi ouvido como se testemunha fosse - , não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400 e ao ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 159 e CPP art. 229. Existência de fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Violação dos arts. 201, 203, 204 e 212 do CPP. Leitura do depoimento realizado em sede policial. Ausência de proibição. Situação que induziu as respostas. Mera ilação da defesa.

4 - EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. CP, art. 158, caput, e § 1º, na forma do CP, art. 71, todos alegação de violação do CPP, art. 6º, II, III e VII, CPP, art. 157 e CPP, art. 245, § 6º. Insurgência não conhecida pelos óbices da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e pela falta de prequestionamento. Impugnação restrita à necessidade de reexaminar provas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33 e CPP, art. 157, CPP, art. 240 e CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo apto a subsidiar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10 e da Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único, e da Lei 9.296/1996, art. 3º, e CPP, art. 157. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 69, III, CPP, art. 74, CPP, art. 564, I e CPP, art. 567. Falta de prequestionamento específico. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.163/STJ - Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.
Anotações NUGEPNAC: - Processo destacado de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/8/2022 e finalizada em 30/8/2022 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Monitoramento eletrônico. CPP, art. 282 e CPP, art. 319. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A reforma trazida pela Lei 12.403/2011 abandonou o sistema bipolar - prisão ou liberdade provisória - e passou a trabalhar com várias alternativas à prisão, cada qual adequada a regular o caso concretamente examinado, sendo cogente ao juiz natural da causa observar, nos moldes do CPP, art. 282, a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Matéria prejudicada. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem deveria ter se pronunciado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Incide no caso a Súmula 284/STF, pois, no caso, deixou a parte de demonstrar, com clareza e precisão, a presença de quaisquer dos vícios enumerados nos, do CPC/2015, art. 1.022, comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 275 e CPP, art. 280.

«... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)