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Diário Oficial de 31/12/2010
Lei 12.378, de 31/12/2010 - Arts.31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.212, de 20/01/2010 - Arts.1-A
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.925, de 23/07/2004, e a Lei 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2010
Lei 12.334, de 20/09/2010 - Arts.2-A 18-A 18-B 18-C 17-A 17-B 17-C 17-D 17-E
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação da Lei 9.433, de 08/01/1997, art. 35 e da Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 4º.
Diário Oficial de 16/12/2010
Lei 12.348, de 15/12/2010 - Arts.2-A 2-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 496, de 19/07/2010). Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.711, de 20/11/1998, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 9.702, de 17/11/1998, a Lei 10.666, de 08/05/2003, e a Lei 9.469, de 10/07/97; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei 12.318, de 26/08/2010 - Arts.8-A
EMENTA: Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (VETADO). [[ECA, art, 236.]]
Diário Oficial de 29/04/2010
Lei 12.232, de 29/04/2010 - Arts.20-A 20-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/2010
Lei 12.319, de 01/09/2010 - Arts.8-A
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.244, de 24/05/2010 - Arts.2-A
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Diário Oficial de 23/12/2010
Lei 12.351, de 23/12/2010 - Arts.47-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2010
Lei 12.188, de 11/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2010
Lei 12.189, de 12/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2010
Lei 12.190, de 13/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/1982, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2010
Lei 12.191, de 13/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Serividor públcio. Penal. Criminal. Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.192, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito autoral. Música. Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.193, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.194, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.195, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/03/2010). Altera o art. 990 da Lei 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.196, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 6.088, de 16/07/74, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.197, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.198, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.199, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.200, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.201, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.202, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.203, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.204, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.205, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.206, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.207, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.208, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia do DeMolay.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.209, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal - CF/88.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.210, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.211, de 19/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o Rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.212, de 20/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.925, de 23/07/2004, e a Lei 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Lei 12.214, de 26/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Diário Oficial de 12/03/2010
Lei 12.215, de 11/03/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 469, de 05/10/2009). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/03/2010
Lei 12.216, de 11/03/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Lei 9.519, de 26/11/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 18/03/2010
Lei 12.217, de 17/03/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/05/2010). Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
Diário Oficial de 30/03/2010
Lei 12.218, de 30/03/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 471, de 20/11/2009). (Vigência em 01/01/2011). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, e a Lei 9.826, de 23/08/1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Diário Oficial de 01/04/2010
Lei 12.219, de 31/03/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 73 da Lei 11.343, de 23/08/2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.220, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Aeroporto de Marabá/Pará - João Correa da Rocha - o Aeroporto de Marabá/Pará.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.221, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.222, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.223, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.224, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.225, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.226, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.227, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.228, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.229, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
Diário Oficial de 22/04/2010
Lei 12.230, de 20/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 23/04/2010
Lei 12.231, de 22/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Doação de terreno (imóvel). Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2010
Lei 12.232, de 29/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Lei 12.233, de 05/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 473, de 15/12/2009). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/05/2010
Lei 12.234, de 05/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.235, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.236, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 723 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil (CCB/2002), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar 95, de 26/02/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.237, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.238, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.239, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 480, de 26/01/2010). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/05/2010
Lei 12.240, de 20/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 477, de 29/12/2009). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.241, de 24/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.242, de 24/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.243, de 24/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei 11.320, de 06/07/2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.244, de 24/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.245, de 24/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.246, de 24/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Representação comercial. Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Diário Oficial de 28/05/2010
Lei 12.247, de 27/05/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.
Diário Oficial de 07/06/2010
Lei 12.248, de 04/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.249, de 11/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.250, de 11/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.251, de 11/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.252, de 11/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.253, de 11/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei 9.650, de 27/05/98.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.254, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.257, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo Servidor público. Militar. Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.255, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.256, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/07/2010). Servidor público. Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução 28/1998, e o art. 1º da Resolução 39/2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.258, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.259, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.260, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.261, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27/09/2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.262, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.263, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.264, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, para inclusão de novo trecho.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.265, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.266, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.267, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.268, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.269, de 21/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19/10/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam a Lei 11.355/2006, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15/05/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22/12/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11/12/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2010
Lei 12.270, de 24/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 482, de 10/02/2010). Direito econômico. Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Diário Oficial de 25/06/2010
Lei 12.271, de 24/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.
Diário Oficial de 25/06/2010
Lei 12.272, de 24/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Diário Oficial de 25/06/2010
Lei 12.273, de 24/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2010
Lei 12.274, de 24/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.346, de 10/10/2016. Origem da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
Diário Oficial de 29/06/2010
Lei 12.275, de 29/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 13/08/2010). Trabalhista. Recurso. Agravo de instrumento. Altera a redação do inciso I do § 5º da clt, art. 897" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-897">CLT, art. 897 e acresce § 7º a clt, art. 899" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-899">CLT, art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 30/06/2010
Lei 12.276, de 30/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inc. I do art. 177 da Constituição Federal/88 (CF/88), e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.277, de 30/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2/02/2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam a Lei 9.657, de 3/06/1998, e a Lei 11.355, de 19/10/2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei 11.344, de 8/09/2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei 11.776, de 17/09/2008, alterando essas Leis e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 11.784, de 22/09/2008, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.278, de 30/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.279, de 30/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19/10/2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei 10.483, de 3/07/2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; altera a Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.280, de 30/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei 10.683, de 28/05/2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta.
Diário Oficial de 06/07/2010
Lei 12.281, de 05/07/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
Lei 12.282, de 05/07/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.