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Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.531, de 07/12/2017 - Arts.4
EMENTA: Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.532, de 07/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Direito civil. Sucessão. Herança. Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Diário Oficial de 15/12/2017
Lei 13.533, de 15/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/12/2017
Lei 13.534, de 15/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.535, de 15/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Idoso. Ensino. Altera o art. 25 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.537, de 15/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
Diário Oficial de 19/12/2017
Lei 13.539, de 18/12/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Diário Oficial de 19/12/2017
Lei 13.540, de 18/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 789, de 25/07/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.990, de 28/12/1989, e a Lei 8.001, de 13/03/1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Diário Oficial de 19/12/2017
Lei 13.541, de 18/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.519, de 26/11/1997, que «Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha».
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.542, de 19/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.543, de 19/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Consumidor. Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.544, de 19/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.545, de 19/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre prazos processuais.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.546, de 19/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 19/04/2018). Penal. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.547, de 20/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.548, de 20/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.549, de 20/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.550, de 20/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.551, de 20/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.552, de 20/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.553, de 20/12/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.554, de 20/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.414, de 10/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.555, de 20/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.556, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.557, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.558, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.559, de 21/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.560, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.561, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.562, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.563, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.564, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.565, de 21/12/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Agroecologia.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.566, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.567, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.568, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.569, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.570, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.571, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.573, de 22/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.574, de 22/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 13.575, de 26/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).