Pesquisa de Legislação

Legislação de 2018

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 05/12/2018

Decreto 9.598, de 04/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.929, de 18/02/2013, para dispor sobre o prazo de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária.

Diário Oficial de 27/11/2018

Lei 13.752, de 26/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. cf/88, art. 48" href="/legislacao/art/cf8800000001988-48">CF/88, art. 48, XV. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.619, de 20/12/2018 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.610, de 27/01/2021). (Retificação em 27/12/2018). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Diário Oficial de 21/12/2018

Lei 13.776, de 20/12/2018 - Arts.3

EMENTA: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 72, de 27/06/2018 - Arts.10

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.54-C

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.325, de 03/04/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 06/06/2018

Decreto 9.402, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Diário Oficial de 27/06/2018

Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]

Diário Oficial de 07/08/2018

Decreto 9.459, de 06/08/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.360, de 07/05/2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 27/09/2018

Decreto 9.511, de 26/09/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/04/2018

Lei 13.647, de 09/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.67

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2018

Lei 13.726, de 08/10/2018 - Arts.8

EMENTA: (Vigência 22/11/2018). Administrativo. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Diário Oficial de 12/06/2018

Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.23

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Diário Oficial de 26/10/2018

Decreto 9.540, de 25/10/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Diário Oficial de 16/11/2018

Decreto 9.564, de 14/11/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2018). Convenção internacional. Seguridade social. Previdenciário. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.160 416 672 928

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 05/12/2018

Decreto 9.598, de 04/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.929, de 18/02/2013, para dispor sobre o prazo de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária.

Diário Oficial de 27/11/2018

Lei 13.752, de 26/11/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 48, XV. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.619, de 20/12/2018 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.610, de 27/01/2021). (Retificação em 27/12/2018). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Diário Oficial de 21/12/2018

Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 72, de 27/06/2018 - Arts.11

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.54-D

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.325, de 03/04/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 06/06/2018

Decreto 9.402, de 05/06/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Diário Oficial de 27/06/2018

Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]

Diário Oficial de 07/08/2018

Decreto 9.459, de 06/08/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.360, de 07/05/2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 27/09/2018

Decreto 9.511, de 26/09/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/04/2018

Lei 13.647, de 09/04/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.68

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2018

Lei 13.726, de 08/10/2018 - Arts.9

EMENTA: (Vigência 22/11/2018). Administrativo. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Diário Oficial de 12/06/2018

Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.24

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Diário Oficial de 26/10/2018

Decreto 9.540, de 25/10/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Diário Oficial de 16/11/2018

Decreto 9.564, de 14/11/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2018). Convenção internacional. Seguridade social. Previdenciário. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.161 417 673 929

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 06/12/2018

Decreto 9.599, de 05/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 27/11/2018

Lei 13.752, de 26/11/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 48, XV. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.619, de 20/12/2018 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.610, de 27/01/2021). (Retificação em 27/12/2018). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Diário Oficial de 21/12/2018

Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 72, de 27/06/2018 - Arts.12

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.325, de 03/04/2018 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 06/06/2018

Decreto 9.402, de 05/06/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Diário Oficial de 27/06/2018

Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]

Diário Oficial de 07/08/2018

Decreto 9.459, de 06/08/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.360, de 07/05/2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 27/09/2018

Decreto 9.511, de 26/09/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/04/2018

Lei 13.647, de 09/04/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.69

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2018

Lei 13.726, de 08/10/2018 - Arts.10

EMENTA: (Vigência 22/11/2018). Administrativo. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Diário Oficial de 12/06/2018

Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.25

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Diário Oficial de 26/10/2018

Decreto 9.541, de 25/10/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 02/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14/12/2012.

Diário Oficial de 16/11/2018

Decreto 9.564, de 14/11/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2018). Convenção internacional. Seguridade social. Previdenciário. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.162 418 674 930

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 06/12/2018

Decreto 9.599, de 05/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 27/11/2018

Lei 13.752, de 26/11/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 48, XV. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.619, de 20/12/2018 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.610, de 27/01/2021). (Retificação em 27/12/2018). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Diário Oficial de 21/12/2018

Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 72, de 27/06/2018 - Arts.13

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Diário Oficial de 12/06/2018

Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.4-A

EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.325, de 03/04/2018 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 06/06/2018

Decreto 9.402, de 05/06/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Diário Oficial de 27/06/2018

Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]

Diário Oficial de 07/08/2018

Decreto 9.460, de 08/08/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 27/09/2018

Decreto 9.511, de 26/09/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/04/2018

Lei 13.647, de 09/04/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.70

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/2018

Lei 13.727, de 19/10/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 840, de 05/06/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

Diário Oficial de 12/06/2018

Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.26

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Diário Oficial de 26/10/2018

Decreto 9.541, de 25/10/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 02/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14/12/2012.

Diário Oficial de 19/11/2018

Decreto 9.565, de 16/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.163 419 675 931

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 06/12/2018

Decreto 9.599, de 05/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 27/11/2018

Lei 13.752, de 26/11/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 48, XV. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.619, de 20/12/2018 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.610, de 27/01/2021). (Retificação em 27/12/2018). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Diário Oficial de 21/12/2018

Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 72, de 27/06/2018 - Arts.14

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.325, de 03/04/2018 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 06/06/2018

Decreto 9.402, de 05/06/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Diário Oficial de 27/06/2018

Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]

Diário Oficial de 07/08/2018

Decreto 9.460, de 08/08/2018 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 27/09/2018

Decreto 9.511, de 26/09/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/04/2018

Lei 13.647, de 09/04/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.71

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/2018

Lei 13.727, de 19/10/2018 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 840, de 05/06/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

Diário Oficial de 12/06/2018

Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.27

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Diário Oficial de 26/10/2018

Decreto 9.541, de 25/10/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 02/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14/12/2012.

Diário Oficial de 19/11/2018

Decreto 9.565, de 16/11/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.164 420 676 932

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 06/12/2018

Decreto 9.600, de 05/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Diário Oficial de 27/11/2018

Lei 13.753, de 26/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, XI. cf/88, art. 39" href="/legislacao/art/cf8800000001988-39">CF/88, art. 39, § 4º. cf/88, art. 127" href="/legislacao/art/cf8800000001988-127">CF/88, art. 127, § 2º. cf/88, art. 128" href="/legislacao/art/cf8800000001988-128">CF/88, art. 128, § 5º, I, «c».

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.619, de 20/12/2018 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.610, de 27/01/2021). (Retificação em 27/12/2018). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Diário Oficial de 27/12/2018

Lei 13.778, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 848, de 16/08/2018). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 72, de 27/06/2018 - Arts.15

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.49-A

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.325, de 03/04/2018 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 06/06/2018

Decreto 9.402, de 05/06/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Diário Oficial de 27/06/2018

Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]

Diário Oficial de 07/08/2018

Decreto 9.460, de 08/08/2018 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 28/09/2018

Decreto 9.512, de 27/09/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.

Diário Oficial de 12/04/2018

Lei 13.648, de 11/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.72

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/2018

Lei 13.727, de 19/10/2018 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 840, de 05/06/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

Diário Oficial de 25/06/2018

Medida Provisória 842, de 22/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.729, de 08/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606, de 09/01/2018.

Diário Oficial de 26/10/2018

Decreto 9.541, de 25/10/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 02/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14/12/2012.

Diário Oficial de 19/11/2018

Decreto 9.565, de 16/11/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.