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Relação de Medida Provisoria de 2018 - 53 normas e 470 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 05/01/2018
Medida Provisória 817, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
EMENTA: (Convertida na Lei 13.681, de 18/06/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/2018
Medida Provisória 818, de 11/01/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.683, de 19/06/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Diário Oficial de 26/01/2018
Medida Provisória 819, de 25/01/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.669, 30/05/2018). Administrativo. Doação de recursos. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Diário Oficial de 16/02/2018
Medida Provisória 820, de 15/02/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.684, de 21/06/2018). Administrativo. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Diário Oficial de 27/02/2018
Medida Provisória 821, de 26/02/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Convertida na Lei 13.690, de 10/07/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Diário Oficial de 22/05/2018
Medida Provisória 830, de 21/05/2018 - Arts.4
EMENTA: (Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018). Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 22/05/2018
Medida Provisória 830, de 21/05/2018 - Arts.5
EMENTA: (Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018). Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 22/05/2018
Medida Provisória 830, de 21/05/2018 - Arts.6
EMENTA: (Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018). Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 831, de 27/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 831, de 27/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 26/09/2018
Medida Provisória 853, de 25/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 831, de 27/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 26/09/2018
Medida Provisória 853, de 25/09/2018 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 26/09/2018
Medida Provisória 853, de 25/09/2018 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 26/09/2018
Medida Provisória 853, de 25/09/2018 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 04/10/2018
Medida Provisória 854, de 03/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019. DOU 21/04/2019). Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 04/10/2018
Medida Provisória 854, de 03/10/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019. DOU 21/04/2019). Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 04/10/2018
Medida Provisória 854, de 03/10/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019. DOU 21/04/2019). Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 04/10/2018
Medida Provisória 854, de 03/10/2018 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019. DOU 21/04/2019). Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 833, de 27/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.711, de 24/08/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 833, de 27/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.711, de 24/08/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 833, de 27/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.711, de 24/08/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 836, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). (Vigência em 01/09/2018). Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, e da Lei 11.196, de 21/11/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 836, de 30/05/2018 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). (Vigência em 01/09/2018). Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, e da Lei 11.196, de 21/11/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 837, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.712, de 24/08/2018). Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 839, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 62, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/06/2018
Medida Provisória 840, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.727, de 19/10/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.