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Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.319, de 09/04/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.703, de 18/05/2021, art. 15). Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Diário Oficial de 27/04/2020
Medida Provisória 958, de 24/04/2020 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020). Administrativo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.365, de 22/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 25/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/06/2020
Decreto 10.388, de 05/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 02/12/2020). Administrativo. Regulamenta o § 1º do caput da Lei 12.305, de 2/08/2010, art. 33 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.010, de 10/06/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.7
EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Diário Oficial de 20/08/2020
Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2020
Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.37
EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/03/2020
Provimento CNJ 93, de 26/03/2020 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria 188, de 4/02/2020. Revoga o Provimento CNJ 92, de 25/03/2020.
Diário Oficial de 15/10/2020
Decreto 10.518, de 14/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 16, e ss.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.139 395 651 907 1163
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.560, de 03/12/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2020
Lei 14.110, de 18/12/2020 - Arts.1
EMENTA: Direito penal. Altera o CP, art. 339 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.114
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.254, de 20/02/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, VII. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Diário Oficial de 19/03/2020
Decreto 10.278, de 18/03/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.302, de 01/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IX. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Corona vírus. Covid-19. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.319, de 09/04/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.703, de 18/05/2021, art. 15). Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Diário Oficial de 27/04/2020
Medida Provisória 958, de 24/04/2020 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020). Administrativo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Diário Oficial de 18/05/2020
Decreto 10.350, de 18/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Conta covid. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020 e regulamenta a Medida Provisória 950, de 8/04/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.365, de 22/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 25/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/06/2020
Decreto 10.388, de 05/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 02/12/2020). Administrativo. Regulamenta o § 1º do caput da Lei 12.305, de 2/08/2010, art. 33 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.010, de 10/06/2020 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.8
EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Diário Oficial de 20/08/2020
Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2020
Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.38
EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/03/2020
Provimento CNJ 94, de 28/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.
Diário Oficial de 15/10/2020
Decreto 10.518, de 14/10/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 16, e ss.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.140 396 652 908 1164
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.561, de 03/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
Diário Oficial de 21/12/2020
Lei 14.110, de 18/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Direito penal. Altera o CP, art. 339 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.115
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Diário Oficial de 19/03/2020
Decreto 10.278, de 18/03/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.302, de 01/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IX. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Corona vírus. Covid-19. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.319, de 09/04/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.703, de 18/05/2021, art. 15). Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Diário Oficial de 29/04/2020
Medida Provisória 959, de 29/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Diário Oficial de 18/05/2020
Decreto 10.350, de 18/05/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Conta covid. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020 e regulamenta a Medida Provisória 950, de 8/04/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.365, de 22/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 25/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/06/2020
Decreto 10.388, de 05/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 02/12/2020). Administrativo. Regulamenta o § 1º do caput da Lei 12.305, de 2/08/2010, art. 33 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.010, de 10/06/2020 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.9
EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Diário Oficial de 20/08/2020
Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2020
Decreto 10.475, de 27/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.858, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 28/03/2020
Provimento CNJ 94, de 28/03/2020 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.
Diário Oficial de 15/10/2020
Decreto 10.519, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.141 397 653 909 1165
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.561, de 03/12/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
Diário Oficial de 23/12/2020
Lei 14.111, de 24/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.116
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Diário Oficial de 19/03/2020
Decreto 10.278, de 18/03/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.302, de 01/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IX. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Corona vírus. Covid-19. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.319, de 09/04/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.703, de 18/05/2021, art. 15). Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Diário Oficial de 29/04/2020
Medida Provisória 959, de 29/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Diário Oficial de 18/05/2020
Decreto 10.350, de 18/05/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Conta covid. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020 e regulamenta a Medida Provisória 950, de 8/04/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.365, de 22/05/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 25/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/06/2020
Decreto 10.388, de 05/06/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 02/12/2020). Administrativo. Regulamenta o § 1º do caput da Lei 12.305, de 2/08/2010, art. 33 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.010, de 10/06/2020 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.10
EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Diário Oficial de 20/08/2020
Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2020
Decreto 10.475, de 27/08/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.858, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 28/03/2020
Provimento CNJ 94, de 28/03/2020 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.
Diário Oficial de 15/10/2020
Decreto 10.519, de 14/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.142 398 654 910 1166
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.561, de 03/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
Diário Oficial de 23/12/2020
Lei 14.111, de 24/12/2020 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.117
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Diário Oficial de 19/03/2020
Decreto 10.278, de 18/03/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.303, de 01/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.581, de 18/12/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.907, de 9/07/2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.319, de 09/04/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.703, de 18/05/2021, art. 15). Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Diário Oficial de 29/04/2020
Medida Provisória 959, de 29/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Diário Oficial de 18/05/2020
Decreto 10.350, de 18/05/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Conta covid. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020 e regulamenta a Medida Provisória 950, de 8/04/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.365, de 22/05/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 25/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/06/2020
Decreto 10.388, de 05/06/2020 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 02/12/2020). Administrativo. Regulamenta o § 1º do caput da Lei 12.305, de 2/08/2010, art. 33 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.011, de 10/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 915 de 27/12/2019). Administrativo. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 13.240, de 30/12/2015, a Lei 13.259, de 16/03/2016, e a Lei 10.204, de 22/02/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; revoga dispositivos da Lei 9.702, de 17/11/1998, a Lei 11.481, de 31/05/2007, e a Lei 13.874, de 20/09/2019; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.11
EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Diário Oficial de 20/08/2020
Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2020
Decreto 10.475, de 27/08/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.858, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 28/03/2020
Provimento CNJ 94, de 28/03/2020 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.
Diário Oficial de 15/10/2020
Decreto 10.519, de 14/10/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.143 399 655 911 1167
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.561, de 03/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
Diário Oficial de 23/12/2020
Lei 14.111, de 24/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.118
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Diário Oficial de 19/03/2020
Decreto 10.278, de 18/03/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.303, de 01/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.581, de 18/12/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.907, de 9/07/2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.319, de 09/04/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.703, de 18/05/2021, art. 15). Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Diário Oficial de 29/04/2020
Medida Provisória 959, de 29/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Diário Oficial de 18/05/2020
Decreto 10.350, de 18/05/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Conta covid. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020 e regulamenta a Medida Provisória 950, de 8/04/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.365, de 22/05/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 25/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/06/2020
Decreto 10.388, de 05/06/2020 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 02/12/2020). Administrativo. Regulamenta o § 1º do caput da Lei 12.305, de 2/08/2010, art. 33 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.011, de 10/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 915 de 27/12/2019). Administrativo. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 13.240, de 30/12/2015, a Lei 13.259, de 16/03/2016, e a Lei 10.204, de 22/02/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; revoga dispositivos da Lei 9.702, de 17/11/1998, a Lei 11.481, de 31/05/2007, e a Lei 13.874, de 20/09/2019; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.12
EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Diário Oficial de 20/08/2020
Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2020
Decreto 10.476, de 27/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Decreto 10.223, de 05/10/2022). (Vigência em 25/10/2016). (Vigência em 04/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.867, de 3/10/2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 28/03/2020
Provimento CNJ 94, de 28/03/2020 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.
Diário Oficial de 15/10/2020
Decreto 10.519, de 14/10/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.144 400 656 912 1168
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.561, de 03/12/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
Lei 14.111, de 24/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.