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Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.583, de 16/05/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.100
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.605, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.550, de 05/06/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.578, de 27/06/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência externa em 15/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26/04/2018.
Diário Oficial de 13/07/2023
Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.614, de 21/07/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Diário Oficial de 02/08/2023
Decreto 11.623, de 01/08/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Diário Oficial de 11/08/2023
Decreto 11.632, de 11/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.32
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2023
Decreto 11.651, de 17/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 6.092, de 24/04/2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.16
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.695, de 10/10/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.892, de 29/12/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei 11.091, de 12/01/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.746, de 20/10/2023 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 09/08/2023). Convenção internacional. Marrocos. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.766, de 01/11/2023 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 20/11/2023
Medida Provisória 1.196, de 20/11/2023 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 26, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.741, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.831, de 14/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.16
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 20/12/2023
Medida Provisória 1.200, de 20/12/2023 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.851, de 26/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.14
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.30-A
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.522, de 09/01/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei 13.412, de 29/12/2016. [[CF/88, art. 93.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.326, de 01/01/2023 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.65
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.354, de 01/01/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/01/2023
Decreto 11.377, de 08/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/03/2023
Decreto 11.422, de 28/02/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 09/03/2023
Decreto 11.430, de 08/03/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 23/03/2023
Decreto 11.451, de 22/03/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.477, de 06/04/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.494, de 17/04/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.568, de 04/05/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.583, de 16/05/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.101
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.605, de 20/06/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.550, de 05/06/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.578, de 27/06/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência externa em 15/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26/04/2018.
Diário Oficial de 13/07/2023
Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.614, de 21/07/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Diário Oficial de 02/08/2023
Decreto 11.623, de 01/08/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Diário Oficial de 11/08/2023
Decreto 11.632, de 11/08/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.33
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2023
Decreto 11.651, de 17/08/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 6.092, de 24/04/2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.17
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.695, de 10/10/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.892, de 29/12/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei 11.091, de 12/01/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.746, de 20/10/2023 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 09/08/2023). Convenção internacional. Marrocos. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.766, de 01/11/2023 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 22/11/2023
Medida Provisória 1.197, de 21/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.741, de 30/11/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.831, de 14/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.17
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 22/12/2023
Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.851, de 26/12/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.15
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.30-B
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.522, de 09/01/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei 13.412, de 29/12/2016. [[CF/88, art. 93.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.326, de 01/01/2023 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.66
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.354, de 01/01/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/01/2023
Decreto 11.377, de 08/01/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/03/2023
Decreto 11.422, de 28/02/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 09/03/2023
Decreto 11.430, de 08/03/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 23/03/2023
Decreto 11.451, de 22/03/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.477, de 06/04/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.494, de 17/04/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.568, de 04/05/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.583, de 16/05/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.102
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.605, de 20/06/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.550, de 05/06/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.578, de 27/06/2023 - Arts.7
EMENTA: (Vigência externa em 15/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26/04/2018.
Diário Oficial de 13/07/2023
Decreto 11.599, de 12/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.614, de 21/07/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Diário Oficial de 02/08/2023
Decreto 11.623, de 01/08/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Diário Oficial de 11/08/2023
Decreto 11.632, de 11/08/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.34
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2023
Decreto 11.651, de 17/08/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 6.092, de 24/04/2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.18
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.695, de 10/10/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.892, de 29/12/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei 11.091, de 12/01/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.746, de 20/10/2023 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 09/08/2023). Convenção internacional. Marrocos. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.766, de 01/11/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 22/11/2023
Medida Provisória 1.197, de 21/11/2023 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.741, de 30/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.831, de 14/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.18
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 22/12/2023
Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.851, de 26/12/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.16
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.30-C
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.523, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.326, de 01/01/2023 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.67
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.27
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.354, de 01/01/2023 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/01/2023
Decreto 11.377, de 08/01/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/03/2023
Decreto 11.422, de 28/02/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 09/03/2023
Decreto 11.430, de 08/03/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 23/03/2023
Decreto 11.451, de 22/03/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.478, de 06/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.494, de 17/04/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.568, de 04/05/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.583, de 16/05/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.103
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.605, de 20/06/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.550, de 05/06/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.578, de 27/06/2023 - Arts.8
EMENTA: (Vigência externa em 15/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26/04/2018.
Diário Oficial de 13/07/2023
Decreto 11.599, de 12/07/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.614, de 21/07/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Diário Oficial de 02/08/2023
Decreto 11.623, de 01/08/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Diário Oficial de 11/08/2023
Decreto 11.632, de 11/08/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.35
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.652, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.531, de 16/05/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.19
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.696, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.177, de 05/06/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.746, de 20/10/2023 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 09/08/2023). Convenção internacional. Marrocos. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.767, de 01/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Medida Provisória 1.197, de 21/11/2023 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.