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Diário Oficial de 21/12/2023
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.20
EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.2
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.176
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.849, de 26/12/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 48.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.325, de 01/01/2023 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.51
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.374, de 01/01/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.399, de 21/01/2023 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 16/02/2023
Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/02/2023
Decreto 11.420, de 24/02/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.448, de 21/03/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.075, de 6/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.476, de 06/04/2023 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.37
EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.562, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o art. 311 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. [[cp, art. 311" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-311">CP, art. 311.]]
Diário Oficial de 04/05/2023
Lei 14.564, de 04/05/2023 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Diário Oficial de 19/05/2023
Decreto 11.533, de 18/05/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.31
EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.548, de 05/06/2023 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.576, de 27/06/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.405, de 30/01/2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.
Diário Oficial de 13/07/2023
Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.613, de 19/07/2023 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Diário Oficial de 25/07/2023
Medida Provisória 1.182, de 24/07/2023 - Arts.3
EMENTA: [Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 06/12/2023. DOU 07/12/2023]. (Efeitos Medida Provisória 1.182/2023, art. 3º). Administrativo. Aposta. Jogo. Loteria. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Diário Oficial de 11/08/2023
Decreto 11.631, de 11/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.19
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.649, de 16/08/2023 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.145, de 19/08/2024, art. 2º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.722, de 28/09/2023 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.716, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.745, de 20/10/2023 - Arts.27
EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2022). Convenção internacional. Turquia. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5/12/2017.
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.766, de 01/11/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2023
Decreto 11.810, de 30/11/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, e o Decreto 1.018, de 23/12/1993.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/12/2023
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.21
EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.177
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.849, de 26/12/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 48.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.325, de 01/01/2023 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.52
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.374, de 01/01/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 16/02/2023
Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/02/2023
Decreto 11.420, de 24/02/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.448, de 21/03/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.075, de 6/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.476, de 06/04/2023 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.562, de 26/04/2023 - Arts.1
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o art. 311 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. [[CP, art. 311.]]
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.565, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Diário Oficial de 19/05/2023
Decreto 11.533, de 18/05/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.88
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.32
EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.548, de 05/06/2023 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.576, de 27/06/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.405, de 30/01/2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.
Diário Oficial de 13/07/2023
Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.613, de 19/07/2023 - Arts.13
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Diário Oficial de 11/08/2023
Decreto 11.631, de 11/08/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.20
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.650, de 16/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 29/08/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.722, de 28/09/2023 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.716, de 30/10/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.745, de 20/10/2023 - Arts.28
EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2022). Convenção internacional. Turquia. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5/12/2017.
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.766, de 01/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2023
Decreto 11.810, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera o Decreto 11.415, de 16/02/2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/12/2023
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.22
EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.4
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.178
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.849, de 26/12/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 48.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.325, de 01/01/2023 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.53
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.374, de 01/01/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 16/02/2023
Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/02/2023
Decreto 11.420, de 24/02/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.448, de 21/03/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.075, de 6/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.476, de 06/04/2023 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.39
EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.562, de 26/04/2023 - Arts.2
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o art. 311 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. [[CP, art. 311.]]
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.565, de 04/05/2023 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Diário Oficial de 19/05/2023
Decreto 11.533, de 18/05/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.89
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.33
EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.548, de 05/06/2023 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.576, de 27/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.405, de 30/01/2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.
Diário Oficial de 13/07/2023
Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.613, de 19/07/2023 - Arts.14
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Diário Oficial de 11/08/2023
Decreto 11.631, de 11/08/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.21
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.650, de 16/08/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 29/08/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.722, de 28/09/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.716, de 30/10/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.745, de 20/10/2023 - Arts.29
EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2022). Convenção internacional. Turquia. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5/12/2017.
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.766, de 01/11/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2023
Decreto 11.810, de 30/11/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, e o Decreto 1.018, de 23/12/1993.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/12/2023
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.23
EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.179
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.850, de 26/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha «Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos» e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 48.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.326, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.54
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.375, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.459, de 30/03/2023, art. 24). Administrativo. Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.