Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.863, de 26/12/2023 - Arts.16

EMENTA: (Vigência externa em 24/10/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado em Brasília, em 13/09/2018.

Diário Oficial de 15/01/2024

Lei 14.810, de 12/01/2024 - Arts.1

EMENTA: (Retificação DOU 18/01/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei 13.316, de 20 julho de 2016.

Diário Oficial de 23/01/2024

Decreto 11.890, de 22/01/2024 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.54

EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/02/2023

Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.13-B

EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/03/2024

Decreto 11.953, de 19/03/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Diário Oficial de 21/03/2024

Lei 14.828, de 20/03/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.326, de 24/07/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 09/04/2024

Decreto 11.978, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 18/04/2024

Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/12/2016

Decreto 8.922, de 30/11/2016 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.118, de 09/08/2017). Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.71

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 09/05/2024

Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.042, de 19/08/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2024

Decreto 12.007, de 26/04/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

Diário Oficial de 29/05/2024

Lei 14.871, de 29/05/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados.

Diário Oficial de 07/06/2024

Medida Provisória 1.230, de 07/06/2024 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Diário Oficial de 13/06/2024

Lei 14.894, de 12/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/06/2024

Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.

Diário Oficial de 21/12/2016

Lei 13.378, de 20/12/2016 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 26/06/2024

Decreto 12.078, de 25/06/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Navegue Simples.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.140

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2024

Decreto 12.087, de 03/07/2024 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.

Diário Oficial de 10/07/2024

Decreto 12.105, de 09/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Cidades.

Diário Oficial de 31/07/2024

Decreto 12.122, de 30/07/2024 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 09/04/2021

Lei 14.134, de 08/04/2021 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999; e revoga a Lei 11.909, de 4/03/2009, e dispositivo da Lei 10.438, de 26/04/2002.

Diário Oficial de 27/08/2024

Decreto 12.153, de 26/08/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.712, de 02/06/2021, que regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Diário Oficial de 10/09/2024

Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2024

Decreto 12.182, de 19/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jaó, localizado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 28/07/2017

Decreto 9.110, de 27/07/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério das Relações Exteriores e altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores.

Diário Oficial de 20/10/2017

Decreto 9.176, de 19/10/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.55

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 02/02/2018

Decreto 9.296, de 01/03/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 45 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.106

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.332, de 05/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.410, de 13/06/2018). Administrativo. Servidor público. Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 09/05/2018

Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.23

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 29/06/2018

Decreto 9.430, de 28/06/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 16/10/2018

Decreto 9.525, de 15/10/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.956, de 09/09/2009, que regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Diário Oficial de 27/10/2017

Lei 13.498, de 26/10/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/2018). Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Diário Oficial de 19/04/2018

Lei 13.653, de 18/04/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/06/2018

Lei 13.683, de 19/06/2018 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 818, de 11/01/2018). Administrativo. Constitucional. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.130

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2017

Medida Provisória 786, de 12/07/2017 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.529, de 04/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Diário Oficial de 01/08/2018

Medida Provisória 847, de 31/07/2018 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 74, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Diário Oficial de 01/11/2018

Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.95

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.223 479 735 991

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.604, de 10/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.980, de 01/02/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.630, de 26/12/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.822, de 28/09/2021, art. 11). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.163

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2018

Medida Provisória 865, de 20/12/2018 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019. DOU 31/05/2019). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/01/2019

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.80

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 13/02/2019

Decreto 9.708, de 13/02/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.

Diário Oficial de 29/03/2019

Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.38

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.162

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 23/04/2019

Decreto 9.770, de 22/04/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.863, de 28/09/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.

Diário Oficial de 15/05/2019

Decreto 9.791, de 14/05/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.136, de 09/08/2024, art. 8º). Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.

Diário Oficial de 12/03/1958

Lei 3.373, de 12/03/1958 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem a Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 161 e Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 256, na parte que diz respeito à Previdência.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 13/06/2019

Decreto 9.834, de 12/06/2019 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.864, de 27/06/2019 - Arts.4

EMENTA: (Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.888, de 27/06/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Diário Oficial de 17/06/2019

Lei 13.842, de 17/06/2019 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Diário Oficial de 19/06/2019

Medida Provisória 886, de 18/06/2019 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.901, de 11/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.934, de 24/07/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.963, de 08/08/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.213

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/01/1964

Lei 4.301, de 23/12/1963 - Arts.1

EMENTA: (Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).

Diário Oficial de 21/08/2019

Decreto 9.978, de 20/08/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Diário Oficial de 06/09/2019

Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Diário Oficial de 18/09/2019

Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.44

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 01/10/2019

Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2019

Decreto 10.056, de 14/10/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Desporto. Esportes. Institui a Comissão Nacional de Atletas.

Diário Oficial de 17/10/2019

Lei 13.884, de 16/10/2019 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 887, de 25/06/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.110

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2019

Decreto 10.086, de 05/11/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.

Diário Oficial de 08/11/2019

Decreto 10.109, de 07/11/2019 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 17/08/2019). Convenção internacional. OCDE. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3/06/2015.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.145, de 28/11/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Diário Oficial de 11/12/2019

Decreto 10.171, de 11/12/2019 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 19/12/2019). Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.

Diário Oficial de 20/12/2019

Decreto 10.182, de 19/12/2019 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/12/2019

Lei 13.960, de 19/12/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Diário Oficial de 27/12/2019

Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).

Diário Oficial de 01/02/1991

Medida Provisória 294, de 31/01/1991 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991). Administrativo. Direito financeiro. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.239, de 11/02/2020 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.59

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/03/2020

Decreto 10.277, de 16/03/2020 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Republicado em 17/03/2020). (Republicado em 16/03/2020). Administrativo. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Diário Oficial de 31/03/2020

Decreto 10.299, de 30/03/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.

Diário Oficial de 08/04/2020

Decreto 10.317, de 07/04/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.147

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.16

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.399

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 20/01/1999

Lei 9.779, de 19/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.788/1998). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/04/2020

Medida Provisória 956, de 24/04/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 16/02/1998

Decreto 2.498, de 13/02/1998 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002, art. 731) (Efeitos a partir de 01/03/1998). Tributário. Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.363, de 21/05/2020 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 03/06/2020

Decreto 10.386, de 02/06/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.391, de 05/06/2020, art. 2º). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a Aviação do Exército.

Diário Oficial de 12/06/2020

Lei 14.010, de 10/06/2020 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/2020

Medida Provisória 988, de 30/06/2020 - Arts.2

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.139, de 28/11/2019 - Arts.3-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). (Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Diário Oficial de 28/07/2020

Lei 14.028, de 27/07/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.457, de 13/08/2020 - Arts.4

EMENTA: (Produção de efeito veja Decreto 10.457/2020, art. 8º, parágrafo único). Tributário. Regulamenta o incentivo de que trata a Lei 9.440, de 14/03/1997, art. 11-C, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Diário Oficial de 20/08/2020

Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2020

Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.27

EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/09/2010

Provimento CNJ 13, de 03/09/2010 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Diário Oficial de 02/10/2020

Lei 14.068, de 01/10/2020 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 977, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/2020

Decreto 10.516, de 13/10/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 20/09/2020). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20/10/2016.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.129 385 641 897 1153

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 01/10/2019

Provimento CNJ 88, de 01/10/2019 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 03/02/2020). Registro público. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2017

Provimento CNJ 65, de 14/12/2017 - Arts.10

EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Diário Oficial de 27/01/1995

Medida Provisória 856, de 26/01/1995 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 8.989, de 24/02/1995). Tributário. Deficiente físico. Taxista. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.239

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.28

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2020

Decreto 10.559, de 03/12/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.

Diário Oficial de 17/12/2020

Lei 14.108, de 16/12/2020 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Tributário. Administrativo. Altera as Lei 12.715, de 17/09/2012, e Lei 9.472, de 16/07/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.104

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2021

Lei 14.119, de 13/01/2021 - Arts.20

EMENTA: (Retificação em 15/01/2021). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, para adequá-las à nova política.

Diário Oficial de 28/01/2021

Decreto 10.610, de 27/01/2021 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. (Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 18, caput, III - Lei Geral de Telecomunicações)

Diário Oficial de 08/02/2021

Decreto 10.620, de 05/02/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.78

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/2021

Decreto 10.648, de 12/03/2021 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.34

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2021

Decreto 10.662, de 29/03/2021 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.253, de 20/02/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.139

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 15/04/2021

Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.204, de 16/09/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para dispor sobre secretarias.

Diário Oficial de 10/10/1793

DDHC/1973 0, de 10/10/1793 - Arts.27

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.

Diário Oficial de 10/05/2021

Decreto 10.697, de 10/05/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 18/05/2021. Retificado em 18/05/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.795, de 17/05/2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 10.722, de 15/06/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.