Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.378

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.623

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.240, de 18/10/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.241, de 18/10/2022 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/11/2022

Decreto 11.271, de 05/12/2022 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

Diário Oficial de 22/12/2022

Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.6

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2022

Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Diário Oficial de 30/12/2022

Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.19

EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.

Diário Oficial de 22/12/2022

Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.64

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.330, de 01/01/2023 - Arts.39

EMENTA: (Republicação em 06/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.144

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.341, de 01/01/2023 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.400

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.347, de 01/01/2023 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Lei 11.830, de 14/12/2023. Vigência em 17/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.655

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.352, de 01/01/2023 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.624, de 01/08/2023. Vigência em 13/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.358, de 01/01/2023 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.798, de 28/11/2023. Vigência em 11/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/01/2023

Decreto 11.366, de 01/01/2023 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22/12/2003.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.396, de 21/01/2023 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/09/2020

Decreto 10.483, de 10/09/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º, VI). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.196 452

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 11/12/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.21

EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Diário Oficial de 03/03/2023

Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/03/2023

Decreto 11.444, de 21/03/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.461, de 31/03/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 31 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 31.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.475, de 06/04/2023 - Arts.10

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23/05/2008.

Diário Oficial de 18/04/2023

Decreto 11.492, de 17/04/2023 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 02/05/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/04/2023

Lei 14.551, de 20/04/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.

Diário Oficial de 01/05/2023

Decreto 11.514, de 01/05/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Diário Oficial de 17/05/2023

Decreto 11.531, de 16/05/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 20/06/2023

Lei 14.600, de 19/06/2023 - Arts.63

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.433, de 8/01/1997, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 11.445, de 5/01/2007, a Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 9.069, de 29/06/1995, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019, da 13.901, de 11/11/2019, da 14.261, de 16/12/2021, e a Lei 8.028, de 12/04/1990, e a Lei 14.074, de 14/10/2020.

Diário Oficial de 05/06/2023

Decreto 11.545, de 05/06/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]

Diário Oficial de 20/06/2023

Decreto 11.568, de 19/06/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 12/07/2023

Lei 14.619, de 11/07/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.

Diário Oficial de 20/07/2023

Decreto 11.609, de 19/07/2023 - Arts.10

EMENTA: (Vigência externa em 19/04/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, firmado em Abu Dhabi, em 27/10/2019.

Diário Oficial de 26/07/2023

Lei 14.629, de 25/07/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/09/2023

Lei 14.666, de 04/09/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Diário Oficial de 21/09/2023

Lei 14.685, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta dispositivo à Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Diário Oficial de 03/10/2023

Lei 14.690, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), Lei 10.522, de 19/07/2002 e da Lei 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5/06/2023.

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.41

EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/09/2023

Decreto 11.717, de 28/09/2023 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

Diário Oficial de 18/05/1988

Lei 7.661, de 16/05/1988 - Arts.8

EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.744, de 20/10/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 10/06/2023). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 2/07/2021.

Diário Oficial de 17/11/2023

Lei 14.725, de 16/11/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a profissão de sanitarista.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.784, de 20/11/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.

Diário Oficial de 23/11/2023

Lei 14.732, de 23/11/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.

Diário Oficial de 29/11/2023

Decreto 11.805, de 28/11/2023 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão CMC 37/08, de 15/12/2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.

Diário Oficial de 15/12/2023

Decreto 11.826, de 14/12/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17/01/2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00.

Diário Oficial de 18/12/2023

Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.19

EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2023

Lei 14.785, de 27/12/2023 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Lei 7.802, de 11/07/1989, e Lei 9.974, de 6/06/2000, e partes de anexos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.129

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.863, de 26/12/2023 - Arts.15

EMENTA: (Vigência externa em 24/10/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado em Brasília, em 13/09/2018.

Diário Oficial de 15/01/2024

Lei 14.810, de 12/01/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Retificação DOU 18/01/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei 13.316, de 20 julho de 2016.

Diário Oficial de 23/01/2024

Decreto 11.890, de 22/01/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.53

EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/02/2023

Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.13-A

EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/03/2024

Decreto 11.953, de 19/03/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Diário Oficial de 21/03/2024

Lei 14.827, de 20/03/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.855, de 26/12/2023 - Arts.11-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Diário Oficial de 18/04/2024

Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/12/2016

Decreto 8.922, de 30/11/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.118, de 09/08/2017). Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.70

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 09/05/2024

Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.042, de 19/08/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2024

Decreto 12.007, de 26/04/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

Diário Oficial de 29/05/2024

Lei 14.871, de 29/05/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados.

Diário Oficial de 07/06/2024

Medida Provisória 1.230, de 07/06/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Diário Oficial de 13/06/2024

Lei 14.894, de 12/06/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/06/2024

Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.

Diário Oficial de 21/12/2016

Lei 13.378, de 20/12/2016 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 05/08/2011

Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.63-B

EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.139

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2024

Decreto 12.087, de 03/07/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.

Diário Oficial de 09/07/2024

Decreto 12.104, de 08/07/2024 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 07/08/2024). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 4.122, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/07/2024

Decreto 12.122, de 30/07/2024 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 09/04/2021

Lei 14.134, de 08/04/2021 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999; e revoga a Lei 11.909, de 4/03/2009, e dispositivo da Lei 10.438, de 26/04/2002.

Diário Oficial de 27/08/2024

Decreto 12.153, de 26/08/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.712, de 02/06/2021, que regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Diário Oficial de 10/09/2024

Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.54

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2024

Decreto 12.181, de 19/09/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro Redondo, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 28/07/2017

Decreto 9.110, de 27/07/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério das Relações Exteriores e altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores.

Diário Oficial de 20/10/2017

Decreto 9.176, de 19/10/2017 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.54

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 11/06/1965

Lei 4.668, de 08/06/1965 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 02/02/2018

Decreto 9.296, de 01/03/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 45 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.105

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.331, de 05/04/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.

Diário Oficial de 09/05/2018

Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.22

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 29/06/2018

Decreto 9.430, de 28/06/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 16/10/2018

Decreto 9.525, de 15/10/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.956, de 09/09/2009, que regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Diário Oficial de 19/04/2018

Lei 13.653, de 18/04/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/06/2018

Lei 13.683, de 19/06/2018 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 818, de 11/01/2018). Administrativo. Constitucional. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.129

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2017

Medida Provisória 786, de 12/07/2017 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.529, de 04/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Diário Oficial de 01/08/2018

Medida Provisória 847, de 31/07/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 74, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Diário Oficial de 01/11/2018

Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.222 478 734 990

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.5-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.630, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.822, de 28/09/2021, art. 11). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.162

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2018

Medida Provisória 865, de 20/12/2018 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019. DOU 31/05/2019). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.52

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/01/2019

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.79

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 13/02/2019

Decreto 9.708, de 13/02/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.

Diário Oficial de 29/03/2019

Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.37

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.161

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 29/07/1999

Decreto 3.125, de 29/07/1999 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2019

Decreto 9.791, de 14/05/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.136, de 09/08/2024, art. 8º). Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.

Diário Oficial de 12/03/1958

Lei 3.373, de 12/03/1958 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem a Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 161 e Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 256, na parte que diz respeito à Previdência.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.67

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 13/06/2019

Decreto 9.834, de 12/06/2019 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.864, de 27/06/2019 - Arts.3

EMENTA: (Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.888, de 27/06/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Diário Oficial de 17/06/2019

Lei 13.842, de 17/06/2019 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Diário Oficial de 19/06/2019

Medida Provisória 886, de 18/06/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.901, de 11/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.934, de 24/07/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.963, de 08/08/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.212

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/01/1964

Lei 4.301, de 23/12/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).

Diário Oficial de 21/08/2019

Decreto 9.978, de 20/08/2019 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Diário Oficial de 06/09/2019

Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Diário Oficial de 18/09/2019

Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.43

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 01/10/2019

Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2019

Decreto 10.055, de 14/10/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 17/10/2019

Lei 13.884, de 16/10/2019 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 887, de 25/06/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.109

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2019

Decreto 10.086, de 05/11/2019 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.

Decreto 10.109, de 07/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 17/08/2019). Convenção internacional. OCDE. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3/06/2015.