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Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 04/07/2002

Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2002

Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.18

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2002

Lei 10.561, de 13/11/2002 - Arts.4

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2002

Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.4

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/04/2003

Lei 10.647, de 02/04/2003 - Arts.1

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro» o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 28/05/2003

Lei 10.681, de 27/05/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).

Diário Oficial de 06/08/2003

Lei 10.711, de 05/08/2003 - Arts.48

EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2003

Lei 10.742, de 06/10/2003 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 123, de 26/06/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/2003

Lei 10.777, de 24/11/2003 - Arts.1

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei 10.707, de 30/07/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.4

EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/2004

Lei 10.844, de 04/03/2004 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2004

Lei 10.872, de 25/05/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.899, de 15/07/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.29

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.965, de 08/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves» a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

Diário Oficial de 14/01/2016

Lei 13.252, de 13/01/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.002, de 16/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade» o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.

Diário Oficial de 11/05/2016

Lei 13.284, de 10/05/2016 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 01/10/2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016».

Diário Oficial de 28/12/2004

Lei 11.046, de 27/12/2004 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2016

Lei 13.305, de 04/07/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/2017). Administrativo. Consumidor. Acrescenta art. 19-A ao Decreto-lei 986, de 21/10/1969, que «institui normas básicas sobre alimentos», para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.326, de 29/07/2016 - Arts.14

EMENTA: [Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2005

Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.37

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2016

Lei 13.333, de 12/09/2016 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 723, de 29/04/2016). Administrativo. Programa Mais Médicos. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.179

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 29/06/2005

Lei 11.127, de 28/06/2005 - Arts.1

EMENTA: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei 11.101, de 09/02/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2005

Lei 11.156, de 29/07/2005 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2005

Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.109

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2005

Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.89

EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2005

Lei 11.234, de 22/12/2005 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.

Diário Oficial de 01/09/1937

Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.29

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Diário Oficial de 12/04/1950

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.9

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Diário Oficial de 31/12/1951

Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Diário Oficial de 02/10/1956

Lei 2.889, de 01/10/1956 - Arts.5

EMENTA: Penal. Criminal. Define e pune o crime de genocídio.

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.4

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 23/12/1960

Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Diário Oficial de 27/12/1961

Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.92

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 10/05/1963

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.41

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diário Oficial de 23/03/1964

Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.103

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 17/12/1964

Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/1965

Lei 4.619, de 28/04/1965 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.

Diário Oficial de 26/08/1965

Lei 4.760, de 23/08/1965 - Arts.2

EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 12/12/1965

Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.9

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Diário Oficial de 15/06/1966

Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1966

Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.77

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/1967

Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.75

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.

Diário Oficial de 19/07/1968

Lei 5.474, de 18/07/1968 - Arts.25

EMENTA: (Vigência em 18/08/1968). [Retificado D.O. 25/07/1968]. Cambial. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1968

Lei 5.564, de 21/12/1968 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional

Diário Oficial de 02/09/1971

Lei 5.700, de 01/09/1971 - Arts.37

EMENTA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1971

Lei 5.766, de 20/12/1971 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/10/1972

Lei 5.811, de 11/10/1972 - Arts.9

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Diário Oficial de 13/07/1973

Lei 5.905, de 12/07/1973 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2017

Lei 13.425, de 30/03/2017 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/1973

Lei 5.991, de 17/12/1973 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.112

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.116

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1974

Lei 6.024, de 13/03/1974 - Arts.19

EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.132

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1974

Lei 6.179, de 11/12/1974 - Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 12/12/1975

Lei 6.288, de 11/12/1975 - Arts.9

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2006

Lei 11.306, de 16/05/2006 - Arts.9

EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Diário Oficial de 27/11/2017

Lei 13.513, de 24/11/2017 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/09/1976

Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.79

EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2017

Lei 13.572, de 21/12/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.57

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/2018

Lei 13.606, de 09/01/2018 - Arts.36

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 13.606/2018, art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/05/1977

Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.4

EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.22

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1977

Lei 6.462, de 09/11/1977 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). Altera disposições da Lei 6.435, de 15/07/77, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2006

Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]

Diário Oficial de 23/06/1978

Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.13

EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.11

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1978

Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.30

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/1979

Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/1980

Lei 6.803, de 02/07/1980 - Arts.4

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/11/1980

Lei 6.851, de 17/11/1980 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.154

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.184

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 12/09/1990

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.114

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.231

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 28/05/1992

Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.1-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Diário Oficial de 28/02/2007

Lei 11.452, de 27/02/2007 - Arts.3

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 328, de 01/11/2006). Exportação. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Lei 8.248, de 23/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 11.314, de 03/07/2006, Lei 11.119, de 25/05/2005, Lei 7.713, de 22/12/1988, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.281, de 20/02/2006, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 10.168, de 29/12/2000; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.482, de 31/05/2007 - Arts.20

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 6.194, de 19/12/1974, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 9.432, de 08/01/1997, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 8.402, de 08/01/1992, a Lei 6.094, de 30/08/1974, a Lei 8.884, de 11/06/1994, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.706, de 14/09/1993; revoga dispositivos da Lei 11.119, de 25/05/2005, a Lei 11.311, de 13/06/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, e do Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.22

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.76

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/2007

Lei 11.540, de 12/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-lei 719, de 31/07/1969, e a Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2007

Lei 11.597, de 29/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.

Diário Oficial de 11/03/2008

Lei 11.644, de 10/03/2008 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta CLT, art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Diário Oficial de 03/06/2008

Lei 11.685, de 02/06/2008 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/1981

Lei 6.899, de 08/04/1981 - Arts.1

EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/2008

Lei 11.718, de 20/06/2008 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 410, de 28/12/2007). Acrescenta artigo à Lei 5.889, de 08/06/1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007; e altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 7.102, de 20/06/1993, a Lei 9.017, de 30/03/1995, e a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 11.524, de 24/09/2007, art. 1º.]]

Diário Oficial de 10/12/1981

Lei 6.964, de 09/12/1981 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».

Diário Oficial de 01/08/2008

Lei 11.759, de 31/07/2008 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/1983

Lei 7.102, de 20/06/1983 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/09/2008

Lei 11.772, de 17/09/2008 - Arts.26

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera a Lei 9.060, de 14/06/95, a Lei 11.297, de 09/05/2006, e a Lei 11.483, de 31/05/2007; revoga a Lei 6.346, de 06/07/1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei 9.060, de 14/06/1995; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/1984

Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2008

Lei 11.784, de 22/09/2008 - Arts.64

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3/07/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20/07/1992, a Lei 9.678, de 3/07/1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17/09/1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a Lei 11.359, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2008

Lei 11.795, de 08/10/2008 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Diário Oficial de 16/09/1985

Lei 7.365, de 13/09/1985 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a fabricação de detergentes biodegradáveis, importação de detergentes não biodegradáveis e dá outras providêncais.

Diário Oficial de 04/12/2008

Lei 11.846, de 03/12/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 42.113.381,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 26/06/1986

Lei 7.498, de 25/06/1986 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2008

Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.51

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1987

Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2009

Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.1

EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1988

Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/02/2009

Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.157

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/1989

Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/2009

Lei 11.909, de 04/03/2009 - Arts.54

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.134, 08/04/2021, art. 48). Administrativo. Constitucional. Direito econômico. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6/08/1997; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/1989

Lei 7.788, de 03/07/1989 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/2009

Lei 11.943, de 28/05/2009 - Arts.10

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/96, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 10.847, de 15/03/2004, e a Lei 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Diário Oficial de 10/11/1989

Lei 7.872, de 08/11/1989 - Arts.6

EMENTA: Trabalhista. Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2009

Lei 11.961, de 02/07/2009 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/1990

Lei 8.004, de 14/03/1990 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/07/2009

Lei 11.991, de 27/07/2009 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.034, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 161, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/08/2009

Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.89

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1990

Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.19-P

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/2009

Lei 12.051, de 09/10/2009 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.162

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 09/11/2009

Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.74

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/01/1991

Lei 8.159, de 08/01/1991 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2009

Lei 12.110, de 09/12/2009 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/1991

Lei 8.180, de 18/03/1991 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Retificação. Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

Diário Oficial de 23/12/2009

Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.48

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2010

Lei 12.190, de 13/01/2010 - Arts.5

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/1982, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/1991

Lei 8.238, de 04/10/1991 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Abono salarial. Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 01/03/91, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/05/2010

Lei 12.244, de 24/05/2010 - Arts.1

EMENTA: Ensino. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Diário Oficial de 24/12/1991

Lei 8.313, de 23/12/1991 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2010

Lei 12.266, de 21/06/2010 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.

Diário Oficial de 03/06/1992

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.17

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 21/07/2010

Lei 12.289, de 20/07/2010 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Lei 8.448, de 21/07/1992 - Arts.4

EMENTA: Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2010

Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.79

EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.9

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2010

Lei 12.343, de 02/12/2010 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/1993

Lei 8.624, de 04/02/1993 - Arts.7

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.

Diário Oficial de 30/12/2010

Lei 12.366, de 28/12/2010 - Arts.4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.641, de 31/03/1993 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1993

Lei 8.669, de 30/06/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29/12/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».

Diário Oficial de 14/10/1993

Lei 8.718, de 13/10/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera o art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 29/01/1994

Lei 8.847, de 28/01/1994 - Arts.16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 399, de 29/12/93). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/1994

Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/1994

Lei 8.918, de 14/07/1994 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Lei 8.974, de 05/01/1995 - Arts.7

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.