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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 30/12/2016
Decreto 8.949, de 29/12/2016 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 17/01/2017). (Retificação DOU 05/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/08/1976
Decreto 78.231, de 12/08/1976 - Arts.36
EMENTA: Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.146
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.77
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.36 292
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.116
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 31/10/1979
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Diário Oficial de 27/08/1980
Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Diário Oficial de 12/01/2017
Decreto 8.955, de 11/01/2017 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.252, de 20/02/2020. Vigência em 09/03/2020). (Vigência em 01/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 31/01/2017
Decreto 8.977, de 30/01/2017 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.238, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 03/03/2017
Decreto 8.995, de 02/03/2017 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.201 457
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 13/04/2017
Decreto 9.032, de 13/04/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.929, de 18/02/2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.
Diário Oficial de 18/05/2017
Decreto 9.054, de 17/05/2017 - Arts.9-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 25/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Diário Oficial de 30/06/2017
Decreto 9.084, de 29/06/2017 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.600, de 14/01/2021, art. 9º). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.119, de 09/08/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.443, de 09/07/2018). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2017.
Diário Oficial de 05/09/2017
Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.97
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.264
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.341
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 07/12/2017
Decreto 9.226, de 06/12/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.587
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/12/2017
Decreto 9.245, de 20/12/2017 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Diário Oficial de 04/01/2006
Decreto 5.660, de 02/01/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26/08/2005.
Diário Oficial de 06/02/2018
Decreto 9.278, de 05/02/2018 - Arts.24
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18. Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Diário Oficial de 16/02/2006
Decreto 5.703, de 15/02/2006 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.266, de 05/03/2002, art. 5º). Administrativo. Servidor público. Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2006
Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.127
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2006
Decreto 5.765, de 27/04/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.489, de 10/07/2015. Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/05/2006
Decreto 5.785, de 24/05/2006 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.229, de 09/10/2007). Administrativo. Acresce inc. ao § 2º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.826, de 29/06/2006 - Arts.8
EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2006
Decreto 5.847, de 14/07/2006 - Arts.35
EMENTA: Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2006
Decreto 5.893, de 12/09/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21/08/2002.
Diário Oficial de 29/09/2006
Decreto 5.916, de 28/09/2006 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Diário Oficial de 14/11/2006
Decreto 5.961, de 13/11/2006 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.833, de 29/04/2009). Administrativo. Servidor público. Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2006
Decreto 5.995, de 19/12/2006 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/2007
Decreto 6.039, de 07/02/2007 - Arts.3
EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.224
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 16/03/2007
Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.480
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 13/04/2007
Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.736
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.992
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/06/2007
Decreto 6.135, de 26/06/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.016, de 29/03/2022, art. 14). Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Decreto 6.164, de 20/07/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
Diário Oficial de 23/08/2007
Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2007
Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.29
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2007
Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]
Diário Oficial de 21/11/2007
Decreto 6.259, de 20/11/2007 - Arts.6
EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2007
Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.22-C
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.299, de 12/12/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. [[Lei 11.437/2006, art. 1º. Lei 11.437/2006, art. 2º. Lei 11.437/2006, art. 3º. Lei 11.437/2006, art. 4º. Lei 11.437/2006, art. 5º. Lei 11.437/2006, art. 6º.]]
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/1991
Decreto 5, de 14/01/1991 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.335, de 28/12/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018). Anistia política. Altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decs. 1.498 e 1.499, de 24/05/95, e 3.363, de 11/02/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94.
Diário Oficial de 22/11/1991
Decreto 349, de 21/11/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Altera o Decreto 5, de 14/01/1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Diário Oficial de 20/02/2008
Decreto 6.378, de 19/02/2008 - Arts.14
EMENTA: (Revogado, a partir de 19/03/2012, pelo Decreto 7.688, de 02/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.47
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 26/03/2008
Decreto 6.412, de 25/03/2008 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.240
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 20/05/2008
Decreto 6.460, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acresce §§ ao art. 6º do Decreto 2.655, de 02/07/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98.
Diário Oficial de 10/09/1992
Decreto 646, de 09/09/1992 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.213, de 15/06/2010). Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2008
Decreto 6.493, de 30/06/2008 - Arts.22
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004.
Diário Oficial de 19/03/1993
Decreto 774, de 18/03/1993 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.48
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1994
Decreto 1.048, de 21/01/1994 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.579, de 11/10/2011). Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2008
Decreto 6.531, de 04/08/2008 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.661, de 25/11/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1995
Decreto 1.254, de 29/09/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22/06/81.
Diário Oficial de 09/09/2008
Decreto 6.559, de 08/09/2008 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1995
Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.
Diário Oficial de 07/10/2008
Decreto 6.596, de 06/10/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto 79.031, de 23/12/76, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto 82.174, de 24/08/78, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).
Diário Oficial de 15/01/1996
Decreto 1.787, de 12/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.25
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/1996
Decreto 1.838, de 20/03/1996 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Regulamenta a Lei 7.549, de 11/12/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 21/11/2008
Decreto 6.656, de 20/11/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 3º, 7º, 11 e 13 do Anexo I e ao Quadro «a» do Anexo II ao Decreto 5.683, de 24/01/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1996
Decreto 1.925, de 10/06/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 26/12/96). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 08/05/79.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.689, de 11/12/2008 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL. Vigência em 28/10/2021). Adminstrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto 6.246, 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Diário Oficial de 04/11/1996
Decreto 2.056, de 04/11/1996 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
Diário Oficial de 30/12/2008
Decreto 6.718, de 29/12/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12/03/97.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.765, de 10/02/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/02/2009.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.25-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.33
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.835, de 30/04/2009 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 28/05/2009
Decreto 6.860, de 27/05/2009 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.932, de 14/12/2016. Vigência em 11/01/2017). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.291, de 04/08/1997 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.766, de 25/06/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.125
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.54
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.19
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Decreto 2.593, de 15/05/1998 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.451, de 09/05/200). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 20/10/2009
Decreto 6.986, de 20/10/2009 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29/12/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. [[Lei 11.892/2008, art. 11. Lei 11.892/2008, art. 12. Lei 11.892/2008, art. 13.]]
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 10/12/2009
Decreto 7.029, de 09/12/2009 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.279
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 29/12/2009
Decreto 7.056, de 28/12/2009 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.778, de 27/07/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/1998
Decreto 2.661, de 08/07/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 4.771, de 15/09/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.079, de 26/01/2010 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.943, de 02/06/2011). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/1998
Decreto 2.799, de 08/10/1998 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019). Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 30/12/1998
Decreto 2.910, de 29/12/1998 - Arts.57
EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2010
Decreto 7.133, de 19/03/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.484, de 03/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.090, de 07/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, e a Lei 11.907, de 02/02/2009.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.97
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.152, de 09/04/2010 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.328
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 15/09/1999
Decreto 3.168, de 14/09/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29/10/76.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.306
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Decreto 7.206, de 11/06/2010 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yaren, na República de Nauru, cumulativa com a Embaixada em Camberra.
Diário Oficial de 04/04/2000
Decreto 3.400, de 03/04/2000 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.233
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 15/05/2000
Decreto 3.457, de 12/05/2000 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.151, de 09/04/2010). Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.489
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 03/07/2000
Decreto 3.528, de 30/06/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2010
Decreto 7.219, de 24/06/2010 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2000
Decreto 3.629, de 11/10/2000 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.088, de 06/07/2017). Administrativo. Servidor público militar. Forças armadas. Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2010
Decreto 7.246, de 28/07/2010 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 27/08/2010
Decreto 7.277, de 26/08/2010 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto 1.935, de 20/06/1996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Decreto 3.696, de 21/12/2000 - Arts.1
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.309, de 22/09/2010 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.062, de 14/11/2019, art. 9º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 7.167, de 05/05/2010, art. 4ºque regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.23-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2010
Decreto 7.340, de 21/10/2010 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.524, de 20/10/2020, art. 10). Administrativo. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/1982
Decreto 87.689, de 11/10/1982 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.710, de 05/11/1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2010
Decreto 7.369, de 26/11/2010 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 25/11/1983
Decreto 89.056, de 24/11/1983 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/1983, que «dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências».
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.382, de 02/12/2010 - Arts.70
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.189
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.404, de 23/12/2010 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/1985
Decreto 90.927, de 07/02/1985 - Arts.13
EMENTA: Trabalhista. Portuário. Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/1987
Decreto 94.314, de 07/05/1987 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Altera o Decreto 92.395, de 12/02/86, que institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1987
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.39
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1990
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.172
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 14/01/1991
Decreto 100.000, de 11/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.179-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto 7.443, de 23/02/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.436, de 15/03/2023, art. 14). (Vigência em 25/04/2001, quanto ao regulamento. Vigência em 24/02/2011 quanto a alteração do Decreto 6.490/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Decreto 6.490, de 19/06/2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação. [[Lei 11.530/2007, art. 8º-E. Lei 6.490/2008, art. 9º. Lei 6.490/2008, art. 10. Lei 6.490/2008, art. 11. Lei 6.490/2008, art. 12. Lei 6.490/2008, art. 13. Lei 6.490/2008, art. 14. Lei 6.490/2008, art. 15. Lei 6.490/2008, art. 16.]]