Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.85
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2005
Decreto 5.623, de 19/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31/12/2007, das atividades que menciona.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Arts.9
EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Diário Oficial de 05/11/1913
Decreto 10.546, de 05/11/1913 - Arts.5
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 25/01/1965
Decreto 55.613, de 20/01/1965 - Arts.3
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 7.948, de 13/03/2013]. Administrativo. Ensino. Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 29/01/2016
Decreto 8.646, de 28/01/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.073, de 10/05/2004, que dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro, e o Decreto 7.288, de 01/09/2010, que dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.
Diário Oficial de 17/02/1966
Decreto 57.819, de 15/02/1966 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Altera a redação de dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/1965, que aprova Regulamento para Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 17/02/2016
Decreto 8.674, de 16/02/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.921, de 30/11/2016). (Efeitos a partir de 15/01/2016). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2015.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.105
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 06/04/2016
Decreto 8.704, de 05/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.
Diário Oficial de 23/11/1967
Decreto 61.705, de 13/11/1967 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 01/04/1968
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Diário Oficial de 06/05/2016
Decreto 8.745, de 05/05/2016 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.548, de 20/11/2020, art. 5º). Administrativo. Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei 10.179, de 06/02/2001.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto 64.398, de 24/04/1969 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Diário Oficial de 05/05/1971
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Decreto-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.
Diário Oficial de 30/06/2016
Decreto 8.795, de 30/06/2016 - Arts.1-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1972
Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Diário Oficial de 28/07/2016
Decreto 8.822, de 27/07/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.
Diário Oficial de 24/04/1973
Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2016
Decreto 8.852, de 20/09/2016 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). (Vigência em 19/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.202
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 14/10/2016
Decreto 8.876, de 13/10/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 1, de 11/01/1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei 7.990, de 28/12/1989.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.458
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 27/10/2016
Decreto 8.889, de 26/10/2016 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.678, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 06/05/1975
Decreto 75.691, de 05/05/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.121, 06/12/1983). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pela Lei 6.085, de 15/07/1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 30/12/2016
Decreto 8.949, de 29/12/2016 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 17/01/2017). (Retificação DOU 05/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 08/09/1976
Decreto 78.379, de 06/09/1976 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975, que dispõe sobre a concessão de estímulos à atividade turística nacional.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.170
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.101
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.60 316
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.140
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 31/10/1979
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.28
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Diário Oficial de 27/08/1980
Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 07/03/2017
Decreto 8.999, de 07/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.999, de 07/03/2017. Alterações tornadas sem efeito restabelecendo as redações originais). Administrativo. Torna sem efeito o Decreto 8.997, de 03/03/2017, que altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.225 481
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 25/05/2017
Decreto 9.056, de 24/05/2017 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997.
Diário Oficial de 07/07/2017
Decreto 9.089, de 06/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 28/04/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 09/07/2013.
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 08/09/2017
Decreto 9.151, de 06/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Acordo que deixou de vigorar em 07/11/2013). Convenção internacional. Revoga o Decreto 6.783, de 19/02/2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20/04/2004.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.187, de 01/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.120
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.288
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.365
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.231, de 07/12/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.009, de 15/05/2013, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.611
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 22/12/2017
Decreto 9.248, de 21/12/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
Diário Oficial de 11/01/2006
Decreto 5.667, de 10/01/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.886, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.282, de 07/02/2018 - Arts.6
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 10.252, de 20/02/2020. Vigência em 09/03/2020]. (Vigência em 13/03/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.889, de 26/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 8.955, de 11/01/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/02/2006
Decreto 5.707, de 23/02/2006 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/90.
Diário Oficial de 21/03/2006
Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.145
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2006
Decreto 5.765, de 27/04/2006 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.489, de 10/07/2015. Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2006
Decreto 5.790, de 25/05/2006 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.827, de 29/06/2006 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor Público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2006
Decreto 5.861, de 28/07/2006 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 5.780, de 19/05/2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2006
Decreto 5.900, de 20/09/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006.
Diário Oficial de 04/10/2006
Decreto 5.919, de 03/10/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 09/06/93, com reserva à primeira parte do § 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.
Diário Oficial de 16/11/2006
Decreto 5.966, de 14/11/2006 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVII. Vigência em 07/03/2020). Administração pública. Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2006
Decreto 5.999, de 26/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.811, de 21/06/2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Diário Oficial de 09/02/2007
Decreto 6.041, de 08/02/2007 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.248
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 16/03/2007
Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.504
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/2007
Decreto 6.083, de 18/04/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.280, de 03/12/2007). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.760
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.103, de 30/04/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Decreto 3.048/1999. Alteração. Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto 70.235, de 06/03/1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências. [[Lei 11.457/2007, art. 2º. Lei 11.457/2007, art. 3º.]]
Diário Oficial de 29/06/2007
Decreto 6.138, de 28/06/2007 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2007
Decreto 6.168, de 24/07/2007 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Diário Oficial de 23/08/2007
Decreto 6.194, de 22/08/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2007
Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 21/11/2007
Decreto 6.261, de 20/11/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.447, de 21/03/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2007
Decreto 6.280, de 03/12/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto 5.551, de 26/09/2005, e o Decreto 5.743, de 04/04/2006, e revoga o Decreto 6.083, de 18/04/2007.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.300, de 12/12/2007 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/1991
Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.11
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Diário Oficial de 04/01/2008
Decreto 6.341, de 03/01/2008 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, «a», do Decreto 5.063, de 03/05/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 23/12/1991
Decreto 371, de 20/12/1991 - Arts.7
EMENTA: Institui o Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais», e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2008
Decreto 6.381, de 27/02/2008 - Arts.11
EMENTA: Regulamenta a Lei 7.474, de 08/05/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 01/04/2008
Decreto 6.417, de 31/03/2008 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.078, de 26/01/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.264
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/05/2008
Decreto 6.464, de 27/05/2008 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1992
Decreto 646, de 09/09/1992 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.213, de 15/06/2010). Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2008
Decreto 6.498, de 01/07/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28/12/2007, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.70
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/1995
Decreto 1.056, de 11/02/1994 - Arts.3
EMENTA: Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2008
Decreto 6.532, de 05/08/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.712, de 15/04/2016). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Diário Oficial de 27/10/1994
Decreto 1.294, de 26/10/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 5º do Decreto 57.654, de 20/01/66, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 12/09/2008
Decreto 6.563, de 11/09/2008 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.902, de 10/11/2016). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 10/10/2008
Decreto 6.601, de 10/10/2008 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.
Diário Oficial de 31/01/1996
Decreto 1.799, de 30/01/1996 - Arts.19
EMENTA: Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.49
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/1996
Decreto 1.843, de 25/03/1996 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 do Decreto 1.197, de 14/07/1994.
Diário Oficial de 24/11/2008
Decreto 6.660, de 21/11/2008 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.689, de 11/12/2008 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL. Vigência em 28/10/2021). Adminstrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto 6.246, 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Diário Oficial de 04/11/1996
Decreto 2.056, de 04/11/1996 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
Diário Oficial de 31/12/2008
Decreto 6.723, de 30/12/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto 6.687, de 11/12/2008, e no Anexo do Decreto 6.696, de 17/12/2008, e altera o art. 2º do Decreto 6.687, de 11/12/2008.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.77
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.769, de 10/02/2009 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 5º, 6º e 7º do Decreto 6.018, de 22/01/2007, que regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.813, de 03/04/2009 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Revigorado a partir de 05/08/2010 até 01/09/2010 pelo Decreto 7.280, de 31/08/2010). (Revogado pelo Decreto 7.255, de 04/08/2010). (Efeitos a partir de 07/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 08/05/2009
Decreto 6.841, de 07/05/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.80
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 28/05/2009
Decreto 6.860, de 27/05/2009 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.932, de 14/12/2016. Vigência em 11/01/2017). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Anistia política. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 1.500/1995, art. 1º.]]
Diário Oficial de 08/06/2009
Decreto 6.874, de 05/06/2009 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLV. Vigência em 28/10/2021). Meio ambiente. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 21/07/2009
Decreto 6.902, de 20/07/2009 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.932, de 11/08/2009 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.094, de 17/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a «Carta de Serviços ao Cidadão» e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1998
Decreto 2.532, de 30/03/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto 2.222, de 08/05/97, que regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.
Diário Oficial de 10/09/2009
Decreto 6.956, de 09/09/2009 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 18/03/1998
Decreto 2.594, de 15/03/1998 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2009
Decreto 6.989, de 23/10/2009 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Istambul, na República da Turquia.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 16/12/2009
Decreto 7.033, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.303
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 30/12/2009
Decreto 7.059, de 29/12/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012.
Diário Oficial de 09/07/1998
Decreto 2.661, de 08/07/1998 - Arts.24
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 4.771, de 15/09/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.080, de 26/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e dá nova redação ao Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Diário Oficial de 09/10/1998
Decreto 2.799, de 08/10/1998 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019). Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.104, de 10/02/2010 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional em 02/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006.
Diário Oficial de 24/03/1999
Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.
Diário Oficial de 22/03/2010
Decreto 7.133, de 19/03/2010 - Arts.24
EMENTA: Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.484, de 03/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.090, de 07/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, e a Lei 11.907, de 02/02/2009.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.121
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.155, de 09/04/2010 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.349
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.74
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto 7.172, de 07/05/2010 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Atividade rural. Crédito rural. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento.