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Diário Oficial de 01/11/1979

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.1 3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/1979

Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.8 12

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.375

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/2000

Decreto 3.446, de 04/05/2000 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2000

Decreto 3.522, de 26/06/2000 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/07/1997

Lei 9.476, de 23/07/1997 - Arts.3

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/1998

Lei 9.639, de 25/05/1998 - Arts.11

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.

Diário Oficial de 26/11/2003

Decreto 4.897, de 25/11/2003 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. IR. Anistia. Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002.

Diário Oficial de 14/11/2002

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA 1 2 4 5 6 7 8 9 11 13 14 15 17 19

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o adct/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-8">ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.354, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA 1 3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 300, de 29/06/2006 - Arts.EMENTA 1 3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006). Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2009

Decreto 6.867, de 29/05/2009 - Arts.4

EMENTA: Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/08/2009

Decreto 6.929, de 06/08/2009 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.063, de 13/01/2010). (Efeitos a partir de 13/08/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2010

Decreto 7.063, de 13/01/2010 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/01/2010

Lei 12.214, de 26/01/2010 - Arts.4

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Diário Oficial de 23/01/2012

Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.189, de 17/01/2014). (Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Diário Oficial de 10/12/2012

Decreto 7.862, de 08/12/2012 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002.

Diário Oficial de 22/01/2014

Decreto 8.189, de 21/01/2014 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.578, de 26/11/2015). (Vigência em 05/02/1014). Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.578, de 26/11/2015 - Arts.38

EMENTA: (Vigência veja art. 12). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.96 153

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 10/02/2011

Lei 12.381, de 09/02/2011 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

Diário Oficial de 10/12/2012

Decreto 7.862, de 08/12/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002.

Diário Oficial de 20/01/2012

Lei 12.595, de 19/01/2012 - Arts.4

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

Diário Oficial de 05/04/2013

Lei 12.798, de 04/04/2013 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

Diário Oficial de 20/01/2014

Lei 12.952, de 20/01/2014 - Arts.4

EMENTA: Orçamento/2014. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.

Diário Oficial de 14/03/2016

Decreto 8.690, de 11/03/2016 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 22/07/2016

Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/04/2017

Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.30 30-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 16/11/2018

Decreto 9.561, de 14/11/2018 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 03/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.35

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.139

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.143 145

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 18/10/2019

Decreto 10.072, de 18/10/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 07/11/2019. Exceto o disposto nos arts. 8º, 10, 11 e 12, com vigência em 07/04/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 06/02/2020

Decreto 10.223, de 05/02/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.188-G

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/2020

Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.176

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/2021

Decreto 10.715, de 08/06/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 08/04/2022

Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2022

Lei 14.509, de 27/12/2022 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei 14.431, de 3/08/2022; revoga dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.27 28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.25

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.162

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 20/03/2023

Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.34 35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.99

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/2023

Decreto 11.761, de 30/10/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 30/11/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2023

Decreto 11.869, de 28/12/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/12/2023

Decreto 11.874, de 29/12/2023 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 19/01/2024, Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.27-A

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/04/2024

Decreto 11.978, de 08/04/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.33 35

EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.