Legislação

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 82 - O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzí-la, difundí-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, se de artes figurativas.
§ 1º - A fotografia, quando divulgada indicará de forma legível, o nome do seu autor.
§ 2º - É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.]