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Diário Oficial de 24/11/2003
Lei 10.772, de 21/11/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2003
Lei 10.773, de 21/11/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2003
Lei 10.774, de 21/11/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei 9.607, de 18/02/98, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 24/11/2003
Lei 10.775, de 21/11/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.410, de 11/01/2002.
Diário Oficial de 25/11/2003
Lei 10.776, de 24/11/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/2003
Lei 10.777, de 24/11/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei 10.707, de 30/07/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.780, de 25/11/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.781, de 25/11/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.782, de 25/11/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.783, de 25/11/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.784, de 25/11/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.785, de 25/11/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.786, de 25/11/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.787, de 25/11/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Prorroga o prazo do art. 1º da Lei 9.871, de 23/11/99, alterado pelas Leis 10.164, de 27/12/2000, e 10.363, de 28/12/2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2003
Lei 10.788, de 26/11/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2003
Lei 10.789, de 28/11/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.
Diário Oficial de 01/12/2003
Lei 10.790, de 28/11/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Diário Oficial de 02/12/2003
Lei 10.791, de 01/12/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2003
Lei 10.792, de 01/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/06/84 - Lei de Execução Penal e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2003
Lei 10.793, de 01/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20/12/96, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2003
Lei 10.794, de 02/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 129, de 17/09/2003). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/12/2003
Lei 10.795, de 05/12/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12/05/78, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2003
Lei 10.796, de 05/12/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.797, de 08/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.798, de 08/12/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.800, de 10/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.801, de 10/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.802, de 10/12/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.803, de 11/12/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o art. 149 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.804, de 11/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003).
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.805, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.806, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.807, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.808, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.809, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.810, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.811, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 10.812, de 12/12/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.