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Diário Oficial de 31/05/2003
Lei 10.684, de 30/05/2003 - Arts.24 25 26 27 28 29
EMENTA: Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2003
Lei 10.685, de 05/06/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Diário Oficial de 12/06/2003
Lei 10.686, de 11/06/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
Diário Oficial de 13/06/2003
Lei 10.687, de 12/06/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 115, de 04/04/2003). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/06/2003
Lei 10.690, de 16/06/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.691, de 18/06/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.692, de 18/06/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2003
Lei 10.694, de 26/06/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 119, de 15/05/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/07/2003
Lei 10.695, de 01/07/2003 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Penal. Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, alterado pelas Leis 6.895, de 17/12/80, e 8.635, de 16/03/93, revoga o art. 185 do Decreto-lei 2.848/1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.697, de 02/07/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18/12/2001, referente ao ano de 2003.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.698, de 02/07/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 10/07/2003
Lei 10.699, de 09/07/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2003
Lei 10.700, de 09/07/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera as Leis 10.420, de 10/04/2002, e 10.674, de 16/05/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2003
Lei 10.701, de 09/07/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 03/03/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/2003
Lei 10.702, de 14/07/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..
Diário Oficial de 22/07/2003
Lei 10.704, de 21/07/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho» o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Diário Oficial de 22/07/2003
Lei 10.705, de 21/07/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
Diário Oficial de 31/07/2003
Lei 10.706, de 30/07/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
Diário Oficial de 01/08/2003
Lei 10.709, de 31/07/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º). Administrativo. Ensino. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Lei 10.710, de 05/08/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.