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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    2003

Diário Oficial de 12/12/2003

Lei 10.812, de 12/12/2003 - Arts.3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2003

Lei 10.813, de 12/12/2003 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2003

Lei 10.814, de 15/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Meio ambiente. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.815, de 16/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.816, de 16/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.817, de 16/12/2003 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.818, de 16/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.819, de 16/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2003

Lei 10.820, de 17/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 7 8 9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/2003

Lei 10.821, de 18/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil. Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.

Diário Oficial de 22/12/2003

Lei 10.822, de 19/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559, de 19/12/86.

Diário Oficial de 22/12/2003

Lei 10.823, de 19/12/2003 - Arts.1 1-A 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.824, de 22/12/2003 - Arts.1 2

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola» o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.825, de 22/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 9 10 11 11-A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37

EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.827, de 23/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 134, de 24/10/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.828, de 23/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.829, de 23/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Administrativo. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.830, de 23/12/2003 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.831, de 23/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Admistrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.832, de 29/12/2003 - Arts.1 2 3

EMENTA: Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.1 2

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.