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Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.541, de 08/12/2011 - Arts.2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.542, de 08/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.543, de 08/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 539, de 26/07/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei 6.385, de 07/12/1976, o inc. IV do art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e a Lei 10.931, de 02/08/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.544, de 08/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 12 da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.545, de 14/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 541, de 02/08/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, e a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 5.966, de 11/12/1973, e a Lei 9.933, de 20/12/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 8-A 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 47-A 47-B 48 49 50 51 52 52-A 52-B
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.547, de 14/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera o CTB, art. 261 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.548, de 15/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.549, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.550, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.551, de 15/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.552, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.553, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.554, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.555, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.556, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.557, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.558, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.559, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.560, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.561, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.