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Relação de Medida Provisoria de 2023 - 53 normas e 683 artigos encontrados

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    2023

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 06/04/2023

Medida Provisória 1.169, de 06/04/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 03/04/2023

Medida Provisória 1.168, de 03/04/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 31/03/2023

Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei 8.666, de 21/06/1993, da Lei 10.520, de 17/07/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei 12.462, de 4/08/2011. [[Lei 12.462/2011, art. 1º. Lei 12.462/2011, art. 2º. Lei 12.462/2011, art. 3º. Lei 12.462/2011, art. 4º. Lei 12.462/2011, art. 5º. Lei 12.462/2011, art. 6º. Lei 12.462/2011, art. 7º. Lei 12.462/2011, art. 8º. Lei 12.462/2011, art. 8º. Lei 12.462/2011, art. 9º. Lei 12.462/2011, art. 10. Lei 12.462/2011, art. 11. Lei 12.462/2011, art. 12. Lei 12.462/2011, art. 13. Lei 12.462/2011, art. 14. Lei 12.462/2011, art. 15. Lei 12.462/2011, art. 16. Lei 12.462/2011, art. 17. Lei 12.462/2011, art. 18. Lei 12.462/2011, art. 19. Lei 12.462/2011, art. 20. Lei 12.462/2011, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 22. Lei 12.462/2011, art. 23. Lei 12.462/2011, art. 24. Lei 12.462/2011, art. 25. Lei 12.462/2011, art. 26. Lei 12.462/2011, art. 27. Lei 12.462/2011, art. 28. Lei 12.462/2011, art. 29. Lei 12.462/2011, art. 30. Lei 12.462/2011, art. 31. Lei 12.462/2011, art. 32. Lei 12.462/2011, art. 33. Lei 12.462/2011, art. 34. Lei 12.462/2011, art. 35. Lei 12.462/2011, art. 36. Lei 12.462/2011, art. 37. Lei 12.462/2011, art. 38. Lei 12.462/2011, art. 39. Lei 12.462/2011, art. 40. Lei 12.462/2011, art. 41. Lei 12.462/2011, art. 42. Lei 12.462/2011, art. 43. Lei 12.462/2011, art. 44. Lei 12.462/2011, art. 44-A. Lei 12.462/2011, art. 45. Lei 12.462/2011, art. 46. Lei 12.462/2011, art. 47. Lei 12.462/2011, art. 47-A.]]

Diário Oficial de 23/03/2023

Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.628, de 20/07/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021.

Diário Oficial de 21/03/2023

Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.621, de 14/07/2023). Administrativo. Saúde. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei 12.871, de 22/10/2013.

Diário Oficial de 02/03/2023

Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.601, de 19/06/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Diário Oficial de 01/03/2023

Medida Provisória 1.163, de 28/02/2023 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em 28/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 06/07/2023. DOU 07/07/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Combustível. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Diário Oficial de 15/02/2023

Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.

Diário Oficial de 10/02/2023

Medida Provisória 1.161, de 10/02/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em 09/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 42, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Republicado. DOU 19/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Diário Oficial de 12/01/2023

Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em 09/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei 13.988, de 14/04/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Diário Oficial de 12/01/2023

Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 40, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).Tributário. Administrativo. Altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Diário Oficial de 12/01/2023

Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.974, de 7/01/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda - COAF.

Diário Oficial de 02/01/2023

Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

Medida Provisória 1.156, de 01/01/2023 - Arts.7 6 5 4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei 8.029, de 12/04/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.