Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 10/10/2007
Decreto 6.228, de 09/10/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.972, de 29/09/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto 4.670, de 10/04/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2007
Decreto 6.251, de 06/11/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.271, de 22/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Trabalhista. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.98
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1991
Decreto 332, de 04/11/1991 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 15/02/2008
Decreto 6.373, de 14/02/2008 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.15
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 20/03/2008
Decreto 6.404, de 19/03/2008 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 12/12/2001.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.176
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 08/05/2008
Decreto 6.447, de 07/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.775, de 04/07/2012). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.136
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 20/06/2008
Decreto 6.488, de 19/06/2008 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
Diário Oficial de 20/02/1993
Decreto 756, de 19/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta o art. 6º da Lei 8.624, de 04/02/1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. [[Lei 8.624/1993, art. 6º.]]
Diário Oficial de 17/07/2008
Decreto 6.510, de 16/07/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009.
Diário Oficial de 09/11/1993
Decreto 974, de 08/11/1993 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2008
Decreto 6.523, de 31/07/2008 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Diário Oficial de 15/07/1994
Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.
Diário Oficial de 09/09/2008
Decreto 6.555, de 08/09/2008 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1995
Decreto 1.590, de 10/08/1995 - Arts.13
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2008
Decreto 6.590, de 01/10/2008 - Arts.42
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.624, de 29/10/2008 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga os Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ).
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 19/11/2008
Decreto 6.645, de 18/11/2008 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.841, de 25/08/2016). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.49
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 05/12/2008
Decreto 6.676, de 04/12/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 10/10/1996
Decreto 2.025, de 09/10/1996 - Arts.1
EMENTA: Crédito rural. Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto 58.380, de 10/05/66, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.707, de 23/12/2008 - Arts.36-A
EMENTA: (Revogado, a partir de 01/05/2015, pelo Decreto 8.442, de 22/04/2015). (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1997
Decreto 2.169, de 04/03/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.950, de 26/08/2009). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.761, de 05/02/2009 - Arts.3
EMENTA: Tributário. IR. Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.245
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 26/03/2009
Decreto 6.805, de 25/03/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto 6.639, de 07/11/2008, que regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.51
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.834, de 30/04/2009 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.36-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.127
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 15/07/2009
Decreto 6.896, de 14/07/2009 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá de Cooperação na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2007.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.427, de 17/12/1997 - Arts.7
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado concluída em La Paz, em 24/05/84.
Diário Oficial de 07/08/2009
Decreto 6.929, de 06/08/2009 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.063, de 13/01/2010). (Efeitos a partir de 13/08/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2009
Decreto 6.951, de 27/08/2009 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.110
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2009
Decreto 6.978, de 08/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009.
Diário Oficial de 04/06/1998
Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.40
EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Diário Oficial de 24/11/2009
Decreto 7.014, de 23/11/2009 - Arts.15
EMENTA: Servidor público. Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 9.266, de 15/03/96.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.215
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.051, de 23/12/2009 - Arts.4
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.471
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.075, de 26/01/2010 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto 606, de 20/07/92, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/1998
Decreto 2.740, de 20/08/1998 - Arts.22
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 15/08/1997). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18/03/1994.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.096, de 04/02/2010 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.663, de 03/02/2016). (Efeitos a partir de 09/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1998
Decreto 2.905, de 28/12/1998 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.010, de 30/03/99). Altera o art. 1º do Decreto 2.661, de 08/07/98.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.126, de 03/03/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.46
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2010
Decreto 7.145, de 30/03/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Vigência em 01/04/2010). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.266
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.166, de 05/05/2010 - Arts.10
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18. Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.114, de 06/07/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam a Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 74 (Servidor público. Regime jurídico).
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.242
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 01/11/1999
Decreto 3.226, de 29/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/2010
Decreto 7.197, de 02/06/2010 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Funafuti, em Tuvalu, cumulativa com a Embaixada em Wellington.
Diário Oficial de 14/02/2000
Decreto 3.363, de 11/02/2000 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.169
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 10/05/2000
Decreto 3.451, de 09/05/2000 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.965, de 10/10/2001). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.425
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 23/06/2000
Decreto 3.520, de 21/06/2000 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2000
Decreto 3.607, de 21/09/2000 - Arts.16
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2010
Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.90
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.269, de 25/08/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25/07/2008.
Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1981
Decreto 86.714, de 10/12/1981 - Arts.17
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.336, de 19/10/2010 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1982
Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2010
Decreto 7.364, de 23/11/2010 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.974, de 01/02/2013). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 04/10/1983
Decreto 88.777, de 30/09/1983 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.382, de 02/12/2010 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.125
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.397, de 22/12/2010 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.393, de 09/06/2020, art. 10). Administrativo. Ensino. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.419, de 31/12/2010 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto 70.274, de 09/03/72, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.
Diário Oficial de 04/09/1986
Decreto 93.215, de 03/09/1986 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1987
Decreto 94.989, de 30/09/1987 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.
Diário Oficial de 19/05/1988
Decreto 96.044, de 18/05/1988 - Arts.48
EMENTA: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1990
Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.10
EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 18/01/2011
Decreto 7.430, de 17/01/2011 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 24/01/2011). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.469, de 04/05/2011 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.144
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 03/11/2011
Decreto 7.596, de 01/11/2011 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 28/12/2010). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.659, de 23/12/2011 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência em 31/12/2011). Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto De 09/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.24-A
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 05/03/2012
Decreto 7.688, de 02/03/2012 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). (Vigência em 19/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, e os Anexos I e II do Decreto 7.480, de 16/05/2011.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.60
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.736, de 25/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.365, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto 7.514, de 05/07/2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
Diário Oficial de 25/06/2012
Decreto 7.764, de 22/06/2012 - Arts.3
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 8.395, de 28/01/2015]. Tributário. Altera o Decreto 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.784, de 07/08/2012 - Arts.14-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). (Revogado pelo Decreto 8.774, de 11/05/2016. Vigência em 02/06/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.808, de 20/09/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2012
Decreto 7.835, de 08/11/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto 1.935, de 20/06/1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto 2.799, de 8/10/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.856, de 06/12/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012.
Diário Oficial de 16/01/2013
Decreto 7.888, de 15/01/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.889, de 22/01/2024, art. 9º). Administrativo. Licitação. Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.956, de 12/03/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 04/07/2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.979, de 08/04/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.022, de 22/01/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 16/05/2013
Decreto 8.008, de 15/05/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/03/2012). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 01/07/2013
Decreto 8.035, de 28/06/2013 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.344
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.153
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.068, de 14/08/2013 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei 11.907, de 02/02/2009.
Diário Oficial de 03/09/2013
Decreto 8.089, de 02/09/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLVI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal dO Presidente da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/10/2013
Decreto 8.123, de 16/10/2013 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no que se refere à aposentadoria especial.
Diário Oficial de 12/12/2013
Decreto 8.151, de 11/12/2013 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 19/12/2013). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 20/01/2014
Decreto 8.185, de 17/01/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 13/03/2014
Decreto 8.205, de 12/03/2014 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.240, de 21/05/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20/12/1994.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.256, de 26/05/2014 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.066, de 31/05/2017). Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2014
Decreto 8.281, de 30/06/2014 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2001
Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.30
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2014
Decreto 8.327, de 16/10/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2014). Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980.
Diário Oficial de 17/09/2001
Decreto 3.919, de 14/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Acrescenta artigo ao Decreto 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2014
Decreto 8.380, de 24/12/2014 - Arts.8
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2001
Decreto 3.987, de 29/10/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.21
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 20/12/2001
Decreto 4.059, de 19/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2015
Decreto 8.448, de 06/05/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.277
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2015
Decreto 8.485, de 08/07/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 03/12/ 2010.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.95
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 26/02/2002
Decreto 4.143, de 25/02/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2015
Decreto 8.522, de 28/09/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17/06/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 09/11/2015
Decreto 8.554, de 06/11/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Decreto 4.280, de 25/06/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.936, de 18/02/2013). (Vigência em 19/06/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.