Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 14/01/2010
Lei 12.190, de 13/01/2010 - Arts.2
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/1982, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1991
Lei 8.236, de 20/09/1991 - Arts.3
EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Diário Oficial de 25/05/2010
Lei 12.243, de 24/05/2010 - Arts.2
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei 11.320, de 06/07/2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.
Diário Oficial de 24/12/1991
Lei 8.313, de 23/12/1991 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.265, de 21/06/2010 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.14
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.289, de 20/07/2010 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Lei 8.448, de 21/07/1992 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2010
Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.76
EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2010
Lei 12.343, de 02/12/2010 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1993
Lei 8.624, de 04/02/1993 - Arts.4
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.
Diário Oficial de 30/12/2010
Lei 12.366, de 28/12/2010 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.640, de 31/03/1993 - Arts.3
EMENTA: Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.50
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Diário Oficial de 29/06/2007
Medida Provisória 380, de 28/06/2007 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 391, de 18/09/2007). Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 13/10/1993
Lei 8.716, de 11/10/1993 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2008
Medida Provisória 414, de 04/01/2008 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.688, de 04/06/2008). Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 29/01/1994
Lei 8.847, de 28/01/1994 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 399, de 29/12/93). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2008
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 - Arts.123
EMENTA: (Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001 e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente a Lei 11.090/2005 e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 440, de 29/08/2008 - Arts.48
EMENTA: (Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.222-B
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 15/07/1994
Lei 8.918, de 14/07/1994 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.136
EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1995
Lei 8.974, de 05/01/1995 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2008
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 - Arts.44
EMENTA: (Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.992, de 24/02/1995 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861, de 27/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991.
Diário Oficial de 26/03/2009
Medida Provisória 459, de 25/03/2009 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1995
Lei 9.055, de 01/06/1995 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2009
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19/10/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355/2006, e 11.907, de 2/02/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15/05/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22/12/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11/12/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.35
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 08/09/2010
Medida Provisória 501, de 06/09/2010 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 12.385, de 03/03/2011). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1995
Lei 9.126, de 10/11/1995 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 26/10/1995). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei 7.827, de 27/09/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.82
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.338
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.233
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.594
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.359-L
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.3
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.850
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/01/2011
Decreto 7.428, de 14/01/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 06/02/1997
Lei 9.436, de 05/02/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.702, de 07/08/2012. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2011
Decreto 7.468, de 28/04/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2011
Decreto 7.504, de 24/06/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 02/07/2011). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.20
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.521, de 27/11/1997 - Arts.3
EMENTA: Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 13/02/1998
Lei 9.605, de 12/02/1998 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.127
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.611, de 19/02/1998 - Arts.33
EMENTA: Transportes. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2011
Decreto 7.592, de 28/10/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto 7.568, de 16/09/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/2004
Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.2-D
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/1998
Lei 9.632, de 07/05/1998 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.606-20, de 28/04/98). Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.629, de 30/11/2011 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005.
Diário Oficial de 24/06/1998
Lei 9.668, de 23/06/1998 - Arts.1
EMENTA: Alteração. Litigância de má-fé. Altera o CPC/1973, art. 17 e o CPC/1973, art. 18, da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.655, de 23/12/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 28/11/1998
Lei 9.718, de 27/11/1998 - Arts.12
EMENTA: (Vigência veja Lei 9.718/1998, art. 17). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS.
Diário Oficial de 05/03/2012
Decreto 7.688, de 02/03/2012 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). (Vigência em 19/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, e os Anexos I e II do Decreto 7.480, de 16/05/2011.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.43
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.820, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.731, de 25/05/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza a substituição de ativos do Fundo de Garantia à Exportação e a integralização de cotas do Fundo de Garantia da Construção Naval.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.859, de 08/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/06/2012
Decreto 7.760, de 19/06/2012 - Arts.16
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.897, de 14/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.783, de 07/08/2012 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.663, de 05/06/2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
Diário Oficial de 24/12/1999
Lei 9.950, de 23/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 17/09/2012
Decreto 7.806, de 17/09/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Diário Oficial de 04/07/2000
Lei 9.976, de 03/07/2000 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2012
Decreto 7.832, de 29/10/2012 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei 12.431, de 24/06/2011.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.011, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2012
Decreto 7.853, de 04/12/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.072, de 18/12/2000 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.032-29, de 23/11/2000). Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 31/12/2012
Decreto 7.882, de 28/12/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 2º da Lei 12.649, de 17/05/2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.124, de 21/12/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 18/02/2013
Decreto 7.921, de 15/02/2013 - Arts.24
EMENTA: Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012.
Diário Oficial de 04/11/1988
Medida Provisória 14, de 03/11/1988 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 7.682, de 02/12/88). Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.952, de 12/03/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.
Diário Oficial de 16/03/1990
Medida Provisória 158, de 15/03/1990 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/04/2013
Decreto 7.975, de 01/04/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2013
Decreto 8.003, de 15/05/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 19/03/2013). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20/03/2007.
Diário Oficial de 04/02/2004
Decreto 4.978, de 03/02/2004 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências. [[Lei 8.112/1990, art. 230.]]
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.71
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.42-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.153
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.327
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.136
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.409
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.58
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.068, de 14/08/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei 11.907, de 02/02/2009.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.254
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.314
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 02/09/2013
Decreto 8.088, de 02/09/2013 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.000, de 08/03/2017). (Vigência em 30/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 7.784, de 07/08/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.510
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.570
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 17/10/2013
Decreto 8.122, de 16/10/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei 12.598, de 22/03/2012.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.826
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 11/12/2013
Decreto 8.150, de 10/12/2013 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1081
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/01/2014
Decreto 8.183, de 17/01/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.079, de 20/08/2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 09/10/2013.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1336
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 07/03/2014
Decreto 8.202, de 06/03/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.412, de 25/03/2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1584
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 16/05/2014
Decreto 8.237, de 15/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 7.919, de 14/02/2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1838
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.254, de 26/05/2014 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei 12.872, de 24/10/2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.10-A
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.278, de 27/06/2014 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11/06/2014.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.240
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 04/07/2001
Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.13
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Decreto 8.322, de 06/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30/12/2010.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.471
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 12/09/2001
Decreto 3.914, de 11/09/2001 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
Diário Oficial de 16/12/2014
Decreto 8.377, de 15/12/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.704
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/10/2001
Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.4
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 13/12/2001
Decreto 4.050, de 12/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2015
Decreto 8.444, de 06/05/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 06/06/2015). Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/1952.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.260
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2015
Decreto 8.480, de 06/07/2015 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.456, de 22/05/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.78
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.53
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2015
Decreto 8.518, de 18/09/2015 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 04/11/2015
Decreto 8.552, de 03/11/2015 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 11.265, de 03/01/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Diário Oficial de 14/06/2002
Decreto 4.269, de 13/06/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.009, de 14/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2015
Decreto 8.589, de 15/12/2015 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017 Decreto 9.038, de 26/04/2017). (Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.579, de 26/11/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.625, de 30/12/2015 - Arts.5
EMENTA: Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.208
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.12
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.