Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.247, de 18/02/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 04/03/2020
Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.682, de 04/09/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 07/10/1968
Decreto 63.260, de 20/09/1968 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.331, de 28/04/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.15-E
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.498, de 28/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.162
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/01/2021
Decreto 10.606, de 22/01/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.3
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 01/06/2021
Decreto 10.710, de 31/05/2021 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.445, de 5/01/2007, art. 10-B, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput da Lei 11.445/2007, art. 11-B.
Diário Oficial de 02/07/2021
Decreto 10.739, de 01/07/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 9º da Lei 14.161, de 2/06/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei 14.148, de 3/05/2021. [[Lei 14.161/2021, art. 9º.]]
Diário Oficial de 12/07/2021
Decreto 10.746, de 09/07/2021 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.779, de 24/08/2021 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 01/09/2021). Administrativo. Energia elétrica. Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.791, de 10/09/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.845, de 25/10/2021 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.52
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/12/2021
Decreto 10.911, de 22/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 03/02/2022
Decreto 10.956, de 02/02/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria o Vice-Consulado do Brasil em Cusco, República do Peru, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru e altera o Decreto 1.018, de 23/12/1993, e o Decreto 71.733, de 18/01/1973.
Diário Oficial de 16/03/2022
Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.74
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.014, de 29/03/2022 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 06/04/2022). Administrativo. Registro público. Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. [[CTB, art. 115.]]
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.028, de 01/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Diário Oficial de 03/05/2022
Decreto 11.059, de 03/05/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022. Veja Decreto 11.059, de 03/05/2022). Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei 14.182, de 12/07/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.064, de 05/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, e altera o Decreto 10.836, de 14/10/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]
Diário Oficial de 20/06/2022
Decreto 11.096, de 15/06/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 07/07/2022). Administrativo. Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
Diário Oficial de 01/07/2022
Decreto 11.116, de 30/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.324, de 2/04/2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União.
Diário Oficial de 12/07/2022
Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.48
EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Diário Oficial de 27/07/2022
Decreto 11.150, de 26/07/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 25/09/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Diário Oficial de 11/08/2022
Decreto 11.168, de 10/08/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.342, de 14/01/2005, que regulamenta a Lei 10.891, de 9/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta.
Diário Oficial de 06/09/2022
Decreto 11.190, de 06/09/2022 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.269, de 30/11/2022, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.128
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 27/09/2022
Decreto 11.209, de 26/09/2022 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 03/01/2023, art. 1º. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 18/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.226, de 07/10/2022 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.037, de 07/04/2004 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.240, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1980
Decreto 84.457, de 31/01/1980 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.715, de 12/11/1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/11/2022
Decreto 11.260, de 22/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto 10.332, de 28/04/2020.
Diário Oficial de 14/12/2022
Decreto 11.285, de 13/12/2022 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Revogado pelo Decreto 11.325, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/02/2002
Decreto 4.134, de 15/02/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 28/06/2002). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 138/OIT e a Recomendação 146/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Diário Oficial de 19/12/2022
Decreto 11.288, de 16/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 27/12/2022
Decreto 11.310, de 26/12/2022 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000, de 3/09/2019.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.55
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.61
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.27
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.362, de 01/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.389, de 20/01/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.336, de 01/01/2023, o Decreto 11.350, de 01/01/2023, o Decreto 11.355, de 01/01/2023, e o Decreto 11.365, de 01/01/2023.
Diário Oficial de 09/02/2023
Decreto 11.410, de 08/02/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.467, de 05/04/2023 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.599, de 12/07/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e a alteração do Decreto 7.217, de 21/06/2010, e do Decreto 10.430, de 20/07/2020. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.485, de 06/04/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 11/05/2023
Decreto 11.521, de 10/05/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.885, de 27/06/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.363, de 01/01/2023 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.586, de 28/06/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013.
Diário Oficial de 15/10/2004
Decreto 5.244, de 14/10/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.875, de 27/06/2019, art. 13). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.35-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.642, de 16/08/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.664, de 24/08/2023 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 21/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Diário Oficial de 01/09/2023
Decreto 11.679, de 31/08/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Diário Oficial de 15/09/2023
Decreto 11.704, de 14/09/2023 - Arts.9
EMENTA: (Republicado DOU 14/09/2023). Administrativo. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.723, de 28/09/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.415, de 16/02/2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.734, de 18/10/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 26/10/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.753, de 25/10/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.776, de 09/11/2023 - Arts.15
EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2/07/2018.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/12/2023
Decreto 11.816, de 06/12/2023 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 06/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.857, de 26/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.874, de 29/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 19/01/2024, Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/01/2024
Decreto 11.876, de 05/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.496, de 19/04/2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
Diário Oficial de 26/01/2024
Decreto 11.901, de 26/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.25
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 28/03/2024
Decreto 11.966, de 27/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 23/11/2016
Decreto 8.910, de 22/11/2016 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.681, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 13/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 20/12/2016
Decreto 8.936, de 19/12/2016 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 22/05/2024
Decreto 12.026, de 22/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.129
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.048, de 05/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto 10.959, de 8/02/2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Diário Oficial de 20/06/2024
Decreto 12.067, de 19/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.192, de 20/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Diário Oficial de 19/07/2017
Decreto 9.099, de 18/07/2017 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.190, de 01/11/2017 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2018
Decreto 9.321, de 28/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.110, de 27/07/2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona.
Diário Oficial de 26/04/2018
Decreto 9.355, de 25/04/2018 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
Diário Oficial de 30/05/2018
Decreto 9.392, de 30/05/2018 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória 838, de 30/05/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.413, de 18/06/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Diário Oficial de 30/07/2018
Decreto 9.452, de 30/07/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
Diário Oficial de 31/08/2018
Decreto 9.489, de 30/08/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Diário Oficial de 11/09/2018
Decreto 9.500, de 10/09/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 31/10/2018
Decreto 9.508, de 30/10/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Deficiente físico. Concurso público. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.578, de 22/11/2018 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 09/12/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29/12/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.108 364 620 876
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 30/11/2018
Decreto 9.589, de 29/11/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Diário Oficial de 12/04/2004
Decreto 5.042, de 08/04/2004 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Acresce alínea ao inciso I do art. 1º do Decreto 1.422, de 20/03/1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.646, de 27/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei 13.700, de 2/08/2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.672, de 02/01/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.455, de 11/08/2020. Vigência em 21/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.139
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.609, de 26/02/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.697, de 31/01/2019. Vigência em 04/02/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.763, de 11/04/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, art. 5º, XI, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
Diário Oficial de 03/05/2019
Decreto 9.782, de 03/05/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 16/05/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.673, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 04/06/2019
Decreto 9.819, de 03/06/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 26/03/1999
Decreto 2.999, de 25/03/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.853, de 25/06/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.875, de 27/06/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.48
EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.947, de 31/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o Decreto 5.798, de 7/06/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 17, e ss.]]
Diário Oficial de 27/08/2019
Decreto 9.987, de 26/08/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
Diário Oficial de 23/09/2019
Decreto 10.025, de 20/09/2019 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017.[[Lei 13.448/2017, art. 31. Lei 12.815/2013, art. 62. Lei 10.233/2001, art. 35. ]]
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.036, de 01/10/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.833, de 15/12/2023, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.094, de 06/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 26/11/2019
Decreto 10.131, de 25/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.829, de 10/06/2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.160, de 09/12/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.173, de 13/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Diário Oficial de 30/12/2019
Decreto 10.193, de 27/12/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 11/08/1999
Decreto 3.135, de 10/08/1999 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.207, de 22/01/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.248, de 18/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 04/03/2020
Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.682, de 04/09/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 07/10/1968
Decreto 63.260, de 20/09/1968 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.331, de 28/04/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.28-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.