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Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.407 408
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 06/11/1940
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.
Diário Oficial de 01/02/1941
Decreto-lei 3.020, de 01/02/1941 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
Diário Oficial de 15/01/1942
Decreto-lei 4.023, de 15/01/1942 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os artigos 102 e 103 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
Diário Oficial de 06/04/1942
Decreto-lei 4.235, de 06/04/1942 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1943
Decreto-lei 5.887, de 28/09/1943 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a redação Decreto-lei 925, de 2/12/1933.
Diário Oficial de 30/01/1946
Decreto-lei 8.758, de 21/01/1946 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei 925, de 2/12/1938, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1946
Decreto-lei 8.913, de 24/01/1946 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2-12-938.
Diário Oficial de 08/04/1954
Lei 2.197, de 05/04/1954 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938 - Código de Justiça Militar.
Diário Oficial de 31/10/1956
Decreto-lei 2.933, de 31/10/1956 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
Diário Oficial de 17/12/1962
Lei 4.162, de 04/12/1962 - Arts.1 2
EMENTA: (Retificado em 28/01/1962). Administrativo. Justiça militar. Altera a redação da letra «i», do artigo 88 do Código de Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Diário Oficial de 06/01/1964
Lei 4.301, de 23/12/1963 - Arts.1 2
EMENTA: (Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).
Diário Oficial de 31/08/1964
Lei 4.389, de 28/08/1964 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
Diário Oficial de 07/12/1964
Lei 4.517, de 02/12/1964 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
Diário Oficial de 23/05/1966
Lei 4.984, de 18/05/1966 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1967
Lei 5.300, de 29/06/1967 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: (Revogada pela Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2019
Lei 13.859, de 15/07/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/07/2019
Lei 13.861, de 18/07/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.863, de 08/08/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.864, de 08/08/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.10-A 10-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.227-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2013
Lei 12.933, de 26/12/2013 - Arts.1-A 1-B
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/02/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 17/02/2020. DOU 18/02/2020). (Efeitos a partir da regulamentação). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001.
Diário Oficial de 21/12/1988
Lei 7.700, de 21/12/1988 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.309, de 02/10/1996, art. 3º). Tributário. Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 04/10/1996
Lei 9.309, de 02/10/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Revoga a Lei 7.700, de 21/12/1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2019
Lei 13.866, de 26/08/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]
Lei 13.867, de 26/08/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.