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Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.853, de 08/07/2019 - Arts.3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.855, de 08/07/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 07/10/2019). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Diário Oficial de 11/07/2019
Lei 13.857, de 11/07/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências».
Diário Oficial de 11/07/2019
Lei 13.858, de 11/07/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.107-A 107-B
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.247-A
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 215, de 27/02/1967 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.