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Diário Oficial de 04/09/2019
Lei 13.868, de 03/09/2019 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 30/11/2016
Lei 13.364, de 29/11/2016 - Arts.3-A 3-B
EMENTA: Administrativo. Cultura. Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.49-A 421-A 1368-F
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.65-A
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.44-A 45-A 46-A 47-A 48-A 49-A 55-E
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.1-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.3-A 3-B 3-C 35-A 35-B 35-C 35-D 52-A
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2004
Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.27-A 27-B 27-C 27-D 42-A 45-A
EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.10-A 10-B 10-C 10-D
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.18-C
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 06/06/1988
Decreto-lei 2.440, de 03/06/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
Diário Oficial de 26/12/1995
Lei 9.239, de 22/12/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto na Lei 8.173, de 30/01/1991, art. 6º.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.870, de 17/09/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Arma de fogo. Administrativo. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.871, de 17/09/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 02/11/2019). Administrativo. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.872, de 17/09/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 18/10/2019). Administrativo. Servidor público. Concurso público. CF/88, art. 37, II. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.873, de 17/09/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 13.364, de 29/11/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2019
Lei 13.875, de 20/09/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994, art. 63, § 2ºque dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
Diário Oficial de 23/09/2019
Lei 13.876, de 20/09/2019 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Previdenciário. Trabalhista. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Lei 13.877, de 27/09/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Trabalhista. Eleições 2020. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 9.504, de 30 setembro de 1997, a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831, de 17/05/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 3.488, de 6/10/2017; e dá outras providências.