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Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.27-A 34-A 63-A
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.24-A 24-B 24-C 24-D 24-E 24-F 24-G 24-H 24-I 24-J
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.64-A 82-A 102-A
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/10/2013
Lei 12.871, de 22/10/2013 - Arts.23-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 197, de 24/02/1967 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.
Diário Oficial de 16/03/1976
Decreto-lei 1.449, de 13/03/1976 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 01/03/1976). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1979
Decreto-lei 1.748, de 28/12/1979 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, e dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.
Diário Oficial de 23/02/1946
Decreto-lei 8.794, de 23/02/1946 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.958, de 27/04/1966 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 38). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao item IV do artigo 7º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 25/07/1968
Lei 5.475, de 23/07/1968 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 01/01/1968). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.936, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.937, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.938, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.939, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.940, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.941, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.942, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.943, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.944, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.945, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.946, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.947, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.948, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.949, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.950, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.951, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.952, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.953, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/12/2019
Lei 13.954, de 16/12/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Altera a Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4/05/1960, a Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10/11/1972, a Lei 12.705, de 8/08/2012, e o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e da Lei 11.784, de 22/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2019
Lei 13.955, de 16/12/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Republicada no DOU. de 18/12/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/12/2019
Lei 13.956, de 17/12/2019 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
Lei 13.957, de 18/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: (Retificação DOU 19/12/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.