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Relação de Lei Complementar - 208 normas e 3.196 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.9
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.95
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei Complementar 9, de 11/12/1970 - Arts.3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.35
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.10
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.96
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.36
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.11
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.97
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.37
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.12
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.98
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.38
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.13
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.99
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.4
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.39
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.13-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.14
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.100
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.5
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.40
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.15
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.101
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.1
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.5
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.41
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.16
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.102
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.1
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.2
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.42
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.16
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.17
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.103
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.2
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.1
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.3
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.43
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.1
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.1
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.18
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.104
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.3
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.2
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.4
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.44
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.18 65-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.2
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.2
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.19
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.105
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.4
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.3
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.5
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.45
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.18-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.3
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.3
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.20
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.106
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3-B
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.5
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.4
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.6
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.46
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.18-B
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.4
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.4
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.21
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.107
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3-C
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.6
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.5
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.7
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.47
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.18-C
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.5
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.5
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.22
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.108
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3-D
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1997
Lei Complementar 91, de 22/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação D.O. 24/12/1997). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.6
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.8
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.48
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.18-D
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.6
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.6
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.23
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.109
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.