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Relação de Lei Complementar - 208 normas e 3.196 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 14/04/1994
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.16
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.12
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1975
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 - Arts.15
EMENTA: Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1979
Lei Complementar 36, de 31/10/1979 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.22 278
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 14/04/1994
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.55
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.17
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.13
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1975
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 - Arts.16
EMENTA: Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.23 279
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.18
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.24 280
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.19
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.15
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.1
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.2
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.25 281
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.20
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.16
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.2
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.3
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.26 282
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.21
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.17
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.3
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.4
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.27 283
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.22
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.18
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.4
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.28 284
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.1
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.23
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.19
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.5
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.29 285
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.2
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.24
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.20
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.6
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.2
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.2
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.30 286
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.3
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.25
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.21
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.7
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.3
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.3
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.31 287
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.4
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.26
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1969
Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.8
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.4
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.4
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.32 288
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 19/01/1996
Lei Complementar 84, de 18/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.27
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1969
Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.1
EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.9
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.5
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.5
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.33 289
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 19/01/1996
Lei Complementar 84, de 18/01/1996 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.28
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1969
Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.2
EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.10
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.6
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.6
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.34 290
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 19/01/1996
Lei Complementar 84, de 18/01/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.29
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1969
Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.3
EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1975
Lei Complementar 26, de 11/09/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei Complementar 39, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.7
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.