Legislação
Decreto 9.745, de 08/04/2019
(D.O. 09/04/2019)
Art. 182
- Ao Secretário-Executivo da Camex incumbe:
I - coordenar e acompanhar os trabalhos dos colegiados da Camex; e
Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 23 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho de Ministros da Camex e do Comitê Executivo de Gestão - Gecex; e]
II - assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 83 e de outras que lhe forem cometidas em lei. [[Decreto 9.745/2019, art. 83.]]
Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 23 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 12 e de outras que lhe forem cometidas em lei.]