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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural com Condições de Pagamento e Entrega

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural com Condições de Pagamento e Entrega

Publicado em: 19/11/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel rural que estabelece as condições de negociação, pagamento e entrega de um imóvel localizado em zona rural. O documento inclui obrigações do vendedor e do comprador, condições de rescisão, prazo para escritura definitiva e foro de eleição para dirimir conflitos. É direcionado àqueles que desejam formalizar a transação de propriedades rurais de maneira clara e segura, com ênfase na segurança jurídica e cumprimento das responsabilidades das partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Cessão de Direitos Hereditários

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Cessão de Direitos Hereditários

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários. Inclui fundamentos legais e constitucionais, além de argumentação sobre os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e função social da propriedade.

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Modelo de Interdito Proibitório para Proteção de Posse em Situação de Esbulho Processual

Modelo de Interdito Proibitório para Proteção de Posse em Situação de Esbulho Processual

Publicado em: 16/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Modelo de ação de interdito proibitório para proteger a posse de imóvel rural contra atos de esbulho processual, onde a parte ré insiste em realizar intervenções no imóvel, apesar da pendência de decisão judicial sobre a titularidade. Inclui fundamentação legal, pedido de liminar e princípios aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária, envolvendo área rural de 31 hectares, com fundamentação legal e constitucional, incluindo princípios correlatos, pedido de citação dos proprietários desconhecidos e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse por Esbulho Injusto do Imóvel em Goiânia/GO

Modelo de Ação de Reintegração de Posse por Esbulho Injusto do Imóvel em Goiânia/GO

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse, visando retomar a posse de imóvel que foi esbulhado injustamente por João, filho da comodatária falecida. A peça fundamenta o direito possessório do Autor, argumentando que a posse de João é precária e que a alegação de usucapião não impede a proteção possessória. A ação requer medida liminar de reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Residencial

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Residencial

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, visando à aquisição da propriedade de imóvel residencial em Porto Alegre/RS. A peça processual detalha os fatos que comprovam a posse contínua e ininterrupta da Autora, fundamenta o direito à usucapião conforme o Código Civil e aborda os princípios constitucionais aplicáveis, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel

Modelo de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de declaração de anuência e renúncia para formalizar a doação de um imóvel. Este documento particular visa à transferência de propriedade de um imóvel por meio de doação, com a anuência do proprietário e a concordância do donatário. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e requisitos para a doação de bens imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Vendido e Quitado por Contrato de Gaveta

Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Vendido e Quitado por Contrato de Gaveta

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de adjudicação compulsória para regularização de imóvel vendido por contrato particular de compra e venda, incluído indevidamente em inventário extrajudicial. Ação visa excluir o imóvel do inventário e efetivar a transferência de propriedade para a promitente compradora, com base na quitação e no reconhecimento de assinaturas do contrato.

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Modelo de Impugnação de Regularização Fundiária Urbana pelo Proprietário do Imóvel

Modelo de Impugnação de Regularização Fundiária Urbana pelo Proprietário do Imóvel

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Modelo de impugnação contra procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), apresentado pelo proprietário do imóvel que não autorizou a ocupação. Fundamentação no direito à propriedade, conforme CF/88, art. 5º, XXII, e Lei 13.465/2017. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de indeferimento da regularização.

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Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, demonstrando a boa-fé na aquisição do imóvel e o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2016. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis à proteção possessória.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, envolvendo locação comercial e residencial, com avalista como garantidora. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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Modelo de Contestação contra Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios

Modelo de Contestação contra Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.

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Modelo de Contestação contra Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios

Modelo de Contestação contra Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.

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Modelo de Contra Razões ao Recurso Especial - Obrigação de Fazer c/c Indenização

Modelo de Contra Razões ao Recurso Especial - Obrigação de Fazer c/c Indenização

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

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Modelo de Razões de Apelação - Rescisão Contratual e Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Modelo de Razões de Apelação - Rescisão Contratual e Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos - Compra e Venda de Terreno

Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos - Compra e Venda de Terreno

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo refere-se a uma petição inicial para a rescisão de um contrato de compra e venda de terreno, onde o comprador requer a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, atualizados monetariamente, considerando que o valor oferecido pelo empreendimento para devolução é inferior a 35% do montante já pago.

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Modelo de Petição Inicial de Despejo por Falta de Pagamento em Locação Comercial

Modelo de Petição Inicial de Despejo por Falta de Pagamento em Locação Comercial

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo refere-se a uma petição inicial de despejo por falta de pagamento em contrato de locação comercial, contendo pedido de liminar para desocupação do imóvel e requerimento de dispensa da purgação da mora. O objetivo é retomar a posse do imóvel locado em razão da inadimplência do locatário.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Usucapião

Modelo de Alegações Finais em Ação de Usucapião

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo refere-se às alegações finais em uma ação de usucapião, em que o requerente busca a regularização do imóvel perante a justiça, destacando o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a aquisição por usucapião. Inclui os tópicos dos princípios aplicáveis e a fundamentação pertinente.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel em Atraso, Despesas e Reparos no Imóvel

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel em Atraso, Despesas e Reparos no Imóvel

Publicado em: 02/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de alugueis em atraso, despesas de água e IPTU, e reparos no imóvel. A ação busca responsabilizar o locatário que deixou o imóvel sem cumprir as obrigações contratuais, gerando prejuízos ao locador.

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Modelo de Pedido de Liminar para Suspensão de Desocupação de Imóvel e Análise de Possibilidade de Usucapião

Modelo de Pedido de Liminar para Suspensão de Desocupação de Imóvel e Análise de Possibilidade de Usucapião

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de liminar visando à suspensão da ordem de desocupação de imóvel, com fundamento no direito à moradia e na possibilidade de regularização da posse por meio de usucapião. O pedido busca garantir a análise aprofundada dos direitos do requerente e evitar a violação de direitos fundamentais, como o direito à dignidade e à moradia.

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Modelo de Petição Requerendo Penhora e Adjudicação de Bens Móveis Abandonados em Imóvel Locado

Modelo de Petição Requerendo Penhora e Adjudicação de Bens Móveis Abandonados em Imóvel Locado

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este modelo de petição é destinado a casos em que, após despejo, os locatários deixam bens móveis no imóvel, e a locadora, como depositária, necessita requerer a penhora e adjudicação desses bens. A petição segue os requisitos do CPC/2015, com fundamentação legal e constitucional, incluindo a nomeação de avaliador judicial. Além disso, traz uma narrativa de fato e direito, possíveis defesas da parte contrária, conceitos jurídicos e considerações finais.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar para desocupação do imóvel, fundamentada na inadimplência do locatário e no direito do locador à retomada do bem.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática - Prescrição Decenal em Direito de Evicção

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática - Prescrição Decenal em Direito de Evicção

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que não acolheu recurso especial, negando a aplicação da prescrição decenal em direito de evicção no contrato de compra e venda de imóvel. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.

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Modelo de Requerimento de Prova Emprestada em Ação de Despejo

Modelo de Requerimento de Prova Emprestada em Ação de Despejo

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para requerimento de prova emprestada em ação de despejo, envolvendo invasão de estabelecimento comercial e troca de fechaduras sem autorização judicial. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxa Condominial de Sala Comercial com Penhora

Modelo de Ação de Cobrança de Taxa Condominial de Sala Comercial com Penhora

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para cobrança de taxa condominial de sala comercial financiada pela Caixa Econômica Federal, incluindo pedido de penhora do imóvel e concessão de posse ao condomínio para locação. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.

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Modelo de Resposta à Impugnação de Execução - Dívida de Aluguel com Questionamento de Juros

Modelo de Resposta à Impugnação de Execução - Dívida de Aluguel com Questionamento de Juros

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de resposta à impugnação de execução de sentença referente a dívida de aluguel. A peça refuta a alegação de excesso de execução e questionamento dos juros aplicados, demonstrando a regularidade dos cálculos realizados e a ausência de fundamentação do executado. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.

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Modelo de Petição em Ação Monitória - Parcelamento de Dívida Imobiliária

Modelo de Petição em Ação Monitória - Parcelamento de Dívida Imobiliária

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Regularização de Imóvel Adquirido por Contrato de Compra e Venda Quitado

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Regularização de Imóvel Adquirido por Contrato de Compra e Venda Quitado

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de ação de adjudicação compulsória visando à regularização de imóvel adquirido por contrato de compra e venda quitado. Os herdeiros do comprador falecido buscam obter a escritura definitiva para regularizar a propriedade e iniciar o inventário. Inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Constituição Federal e princípios contratuais, bem como análise dos direitos dos herdeiros e das obrigações do promitente vendedor.

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Modelo de Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual e Cumprimento de Obrigação

Modelo de Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual e Cumprimento de Obrigação

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de indenização e cumprimento de obrigação contratual, envolvendo atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Inclui fundamentos legais sobre o inadimplemento contratual e as consequências previstas em contrato, bem como pedidos de indenização e cumprimento forçado das obrigações.

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Modelo de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa

Modelo de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel de propriedade de pessoa idosa. A ação fundamenta-se na necessidade de custear despesas médicas e garantir uma vida digna ao idoso, conforme o Estatuto do Idoso e os princípios constitucionais da proteção à pessoa idosa e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Recurso Especial contra Improcedência de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária no SFH

Modelo de Recurso Especial contra Improcedência de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária no SFH

Publicado em: 20/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de recurso especial em ação de revisão contratual de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), discutindo a validade de cláusulas sobre capitalização de juros e multas moratórias. O recurso defende a aplicação do princípio pacta sunt servanda e a legalidade das condições pactuadas.

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Modelo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Construção de Muro em Terreno Invadido

Modelo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Construção de Muro em Terreno Invadido

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato do acordo extrajudicial entre vizinhos para a demolição de muro construído indevidamente e a construção de um novo muro, respeitando os limites corretos do terreno. Contém cláusulas sobre custos, prazos e validade do acordo, visando a solução amigável do conflito.

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Modelo de Requerimento Extrajudicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Rural

Modelo de Requerimento Extrajudicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Rural

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento extrajudicial de adjudicação compulsória de imóvel rural, elaborado conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, para casos em que o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, mesmo após o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo comprador.

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Modelo de Recurso de Apelação na Ação de Oposição de Terceiro - Direito de Posse e Propriedade

Modelo de Recurso de Apelação na Ação de Oposição de Terceiro - Direito de Posse e Propriedade

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de Recurso de Apelação em Ação de Oposição de Terceiro, visando garantir o direito de posse e propriedade de imóvel. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e argumentos para a reforma da sentença de primeira instância, assegurando os direitos do Apelante como terceiro interessado.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reintegração de Posse envolvendo Usufrutuária e Ex-Nora com Posse de 19 Anos.

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reintegração de Posse envolvendo Usufrutuária e Ex-Nora com Posse de 19 Anos.

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo de peça processual apresenta alegações finais em uma ação de reintegração de posse movida pela usufrutuária de um imóvel (ex-sogra) contra a ex-nora, que detém a posse do imóvel de forma mansa e pacífica por 19 anos. O proprietário do imóvel, filho da autora, residiu no imóvel com a requerida por seis anos e, após o abandono, a ex-nora permaneceu no imóvel com o filho do casal. A audiência de instrução e julgamento ocorreu sem a presença da autora, fato relevante para a argumentação apresentada nas alegações finais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Inadmissão de Apelação e Discussão sobre Posse e Validade Documental

Modelo de Agravo de Instrumento contra Inadmissão de Apelação e Discussão sobre Posse e Validade Documental

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento para reforma de decisão que inadmitiu apelação, discutindo a validade de documento de compra e venda de terreno e a posse indireta do bem. Contém fundamentos legais e constitucionais, princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e narrativa dos fatos com argumentação detalhada.

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Modelo de Escritura Pública de Declaração de Imóvel para Uso de Moradia Própria com Proteção Contra Penhora - Lei 8009/1990

Modelo de Escritura Pública de Declaração de Imóvel para Uso de Moradia Própria com Proteção Contra Penhora - Lei 8009/1990

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de escritura pública de declaração para averbação ou registro na matrícula de um imóvel urbano, quitado, destinado a moradia própria do proprietário, conforme os termos da Lei 8009. Inclui a proteção de toda a mobília no interior do imóvel contra penhora civil. Indicado para proprietários que queiram assegurar o direito à impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar.

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Modelo de Reclamação ao STJ sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Modelo de Reclamação ao STJ sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este modelo de reclamação é destinado a situações em que se busca declarar a prescrição da pretensão de evicção em um contrato de alienação de imóvel. A peça fundamenta-se em direitos e princípios que asseguram a proteção do adquirente e a legalidade nas relações contratuais.

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Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo de petição visa orientar na elaboração de um pedido de adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de imóvel. Contempla os fundamentos legais necessários, orienta sobre os documentos a serem anexados e indica os princípios jurídicos aplicáveis. É útil para situações em que o comprador quitou o imóvel, mas enfrenta recusa do vendedor em formalizar a transferência.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Divisão de Imóvel

Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Divisão de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de ação de extinção de condomínio entre vários herdeiros, com pedido de alienação judicial de imóvel indivisível (sobrado) e divisão física de imóvel maior (53.000 m²), conforme o CCB/2002 e CPC/2015.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Parte de Imóvel de Herdeiro

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Parte de Imóvel de Herdeiro

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de ação de usucapião extraordinária visando regularizar a posse de parte de imóvel ocupado por mais de 30 anos por herdeiro, com pedido de tutela antecipada devido à vulnerabilidade social do autor.

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Modelo de Ação de Jurisdição Voluntária para Renovação de Ofício de Baixa de Penhora

Modelo de Ação de Jurisdição Voluntária para Renovação de Ofício de Baixa de Penhora

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de ação de jurisdição voluntária, visando à renovação de um ofício de baixa de penhora junto ao cartório de registro de imóveis. O processo original foi incinerado, e a peça busca assegurar a correta regularização da matrícula do imóvel, com base em decisão judicial já transitada em julgado.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar – Acesso ao SIMCAR e Emissão de CCIR

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar – Acesso ao SIMCAR e Emissão de CCIR

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) visando à retificação de informações e emissão do CCIR atualizado. A peça destaca a violação de direito líquido e certo do proprietário rural ao ser impedido de regularizar suas informações cadastrais.

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Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, com base no Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. A peça trata de uma situação em que o contrato de compra e venda foi quitado, mas a vendedora faleceu antes de outorgar a escritura. O Requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade com base nos documentos comprobatórios anexados.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo Movida pela QUINTO ANDAR com Discussão de Cláusula Arbitral

Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo Movida pela QUINTO ANDAR com Discussão de Cláusula Arbitral

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de despejo movida pela QUINTO ANDAR, com foco na nulidade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão e o descumprimento de acordo de redução de valor de aluguel. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com argumentação sobre a vulnerabilidade do consumidor e o direito de acesso ao Judiciário.

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Modelo de Escritura Particular de Doação de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Residencial

Modelo de Escritura Particular de Doação de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Residencial

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de escritura particular de doação de direitos sucessórios de irmãos a irmã carente, garantindo a posse de um imóvel para moradia familiar. O imóvel está localizado em Catende-PE, com valor fiscal de R$ 5.000,00. O modelo inclui cláusulas sobre a irrevogabilidade da doação e a responsabilidade tributária.

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Modelo de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial

Modelo de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de embargos à execução em contrato de locação comercial, questionando a cobrança de multa rescisória desproporcional. A peça argumenta que o locatário cumpriu as formalidades de notificação e devolução do imóvel, demonstrando que o valor cobrado deve ser reduzido ou anulado.

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Modelo de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, com cláusulas sobre preço, pagamento, obrigações das partes e sanções em caso de inadimplemento. Inclui a previsão de pagamento parcelado e a formalização da escritura pública de transferência.

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Modelo de Aditamento à Inicial para Comprovação de Legitimidade Ativa em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel

Modelo de Aditamento à Inicial para Comprovação de Legitimidade Ativa em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de aditamento à petição inicial para comprovação de legitimidade ativa do autor em ação de nulidade de alienação de imóvel, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil. Inclui pedido de juntada de documentos comprobatórios e argumentação legal.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade – Defesa dos Direitos do Devedor

Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade – Defesa dos Direitos do Devedor

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação anulatória que busca a nulidade da consolidação da propriedade de imóvel garantido em alienação fiduciária, devido à ausência de notificação para purgação da mora.

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