Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 12/12/1950
Lei 1.266, de 08/12/1950 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona.
Diário Oficial de 29/04/1950
Decreto 28.066, de 27/04/1950 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.
Diário Oficial de 21/04/1950
Decreto 28.011, de 19/04/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 02/05/48, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41-A 41 40-A 40 39-A 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9
EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.