Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1962 - 15 normas e 200 artigos encontrados
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Diário Oficial de 03/09/1962
Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59
EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1962
Lei 4.140, de 21/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1962
Lei 4.166, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 20/06/1962
Lei 4.072, de 16/06/1962 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.075, de 23/06/1962 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.