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Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1994
Lei 8.859, de 23/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.8
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.6
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1994
Lei 8.859, de 23/03/1994 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.9
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.7
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1994
Lei 8.859, de 23/03/1994 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.10
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.8
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1994
Lei 8.859, de 23/03/1994 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.11
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.9
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1994
Lei 8.859, de 23/03/1994 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.12
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.10
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1994
Lei 8.860, de 24/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Salário in natura. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.13
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.11
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.3-A
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 25/03/1994
Lei 8.860, de 24/03/1994 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Salário in natura. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.14
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.12
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.4-A
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1994
Lei 8.860, de 24/03/1994 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Salário in natura. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.35-A
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.15
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.13
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1994
Lei 8.860, de 24/03/1994 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Salário in natura. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.35-B
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.16
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.14
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.35-C
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.17
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.15
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.18
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.16
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.19
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.17
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.20
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.18
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/09/1994
Lei 8.930, de 06/09/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime hediondo. Dá nova redação a Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.19
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/09/1994
Lei 8.930, de 06/09/1994 - Arts.1
EMENTA: Crime hediondo. Dá nova redação a Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.20
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/09/1994
Lei 8.930, de 06/09/1994 - Arts.2
EMENTA: Crime hediondo. Dá nova redação a Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.21
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.862, de 28/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/09/1994
Lei 8.930, de 06/09/1994 - Arts.3
EMENTA: Crime hediondo. Dá nova redação a Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.22
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.862, de 28/03/1994 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.23
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.862, de 28/03/1994 - Arts.2
EMENTA: Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.24
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.15-A
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.862, de 28/03/1994 - Arts.3
EMENTA: Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.25
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.26
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.19-A
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.27
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.5
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.28
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.6
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.2-A
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.29
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.7
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.17-A
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.30
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.8
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.42-A
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.17-B
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.31
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.9
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.22-A
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.32
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.10
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.24-A
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.33
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.